Texto informal do denominado “Plano Mansueto” a que tivemos acesso (PLP 149/19)

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Observação: novo texto foi disponibilizado em 8/4/20 (no link abaixo) e novos textos podem ser divulgados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1876650&filename=PPP+1+PLP14919+%3D%3E+PLP+149/2019