TODOS À LUTA EM MG CONTRA O NEFASTO “REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL”

Sistema da Dívida continua sendo instrumento de chantagem para os estados cortarem direitos da população

Consta na pauta da sessão das 17h de hoje do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais a votação do segundo e último turno do Projeto de Lei 1202/2019, que autoriza o Governo de MG a aderir ao chamado “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF). (Saiba mais)

O RRF prevê congelamento de salários e suspensão de direitos do funcionalismo, impedimento de realização de novos concursos, a implementação de um teto de gastos sociais (enquanto os gastos com a dívida ficam totalmente liberados, como no “arcabouço fiscal” do governo federal), entrega de estatais mineiras (sempre sob a desculpa de pagamento da dívida), dentre outras medidas nefastas que prejudicam a população mineira.

Mas qual a justificativa colocada pelo governo de Minas para tais medidas ? Como sempre, o pagamento da dívida de Minas com a União, que teria um alívio temporário com o RRF nos primeiros anos. Ou seja, o RRF não representa uma solução definitiva para o problema da dívida com a União, endividamento este que tem funcionado como um verdadeiro instrumento de chantagem para a implementação de tais medidas nefastas. Tudo para favorecer os rentistas da dívida pública federal (principalmente grandes bancos e investidores), que são os destinatários finais dos pagamentos feitos por Minas Gerais à União.

Mas que dívida é essa, de MG com a União? Uma dívida que jamais foi auditada pela sociedade, surgiu da política monetária (juros altíssimos) praticada pelo próprio governo federal nos anos 90, envolveu a cobertura de supostos “rombos” de bancos estaduais (que rombos?) sem transparência e, conforme já mostrado em post anterior (veja aqui ), de 1998 a 2023 já foi paga 3 vezes e ainda assim o estoque dessa dívida se multiplicou por quase seis vezes !!!

Não há solução para esse absurdo nem garantia dos direitos do funcionalismo e da população mineira sem uma profunda auditoria dessa dívida, com participação da sociedade.

AUDITORIA DA DÍVIDA JÁ!