Coordenadora do Núcleo MG é capa do jornal Estado de Minas

Maria Eulália contesta desculpa de Mantega para não apoiar o projeto

Presidentes das assembleias legislativas se reúnem nesta segunda-feira, em Brasília, para debater uma estratégia política necessária à aprovação do Projeto de Lei 99/2013, que tramita no Senado e substitui o indexador das dívidas dos estados e municípios do IGP-DI mais 7,5% (no caso de Minas) para o IPCA mais 4% ao ano. A cada mês de atraso para a aprovação da matéria o estado deixa de economizar R$ 166 milhões com a diferença do indexador que continua em vigor. Sob o bombardeio do governo federal, que, diferentemente das negociações com governadores no ano passado, quer evitar a aprovação da matéria neste momento, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) tem disposição oposta. Governadores e prefeitos estão com o pires nas mãos, sob a demanda social intensa por investimentos em infraestrutura, e com os orçamentos comprimidos pelo serviço da dívida.

O caso mineiro é típico e reflete a situação enfrentada pelos demais entes federados. O Orçamento do estado prevê, este ano, gastos da ordem de R$ 2,25 bilhões para a amortização da dívida pública de Minas e ainda mais R$ 2,7 bilhões de juros e encargos. Com o atual indexador, o serviço da dívida em 2014 quase se equivalerá aos R$ 5,97 bilhões, que é o montante total de investimentos previstos em todo o estado por meio do Orçamento Fiscal. O débito mineiro com a União foi renegociado em 1997, quando o valor devido era ainda de R$ 14,8 bilhões. Desde então, o governo do estado já desembolsou quase R$ 30 bilhões, mas o saldo devedor inflado pelo IGPD-I mais 7,5% continua crescendo: em janeiro deste ano a dívida já havia alcançado o patamar dos R$ 70 bilhões, quase o equivalente a todas as despesas e receitas previstas no Orçamento de 2014, de R$ 75 bilhões.

Igual problema vivem outros estados, que no fim da década de 1990 aceitaram recalcular as suas dívidas usando como indexador o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) e taxas de juros que variavam de 6% a 9%, dependendo do montante inicial desembolsado. Com o tempo, as dívidas foram aumentado e os recursos usados para amortizar o débito não alcançam mais nem mesmo o valor dos juros devidos.

“Enquanto o BNDES faz financiamentos pouco transparentes com a iniciativa privada a juros de 5% ao ano, o governo federal cobra juros extorsivos não dos estados, mas dos cidadãos. Quem está pagando a conta é o povo brasileiro”, afirma Dinis Pinheiro (PP), presidente da Assembleia Legislativa. “Há um contexto perverso de concentração de receitas sob o poder da União, inviabilizando a capacidade de investimentos dos estados e municípios”, acrescenta Dinis Pinheiro, que lançou há três anos na Assembleia Legislativa de Minas um movimento pela renegociação das dívidas dos estados, que ganhou âmbito nacional.

Desculpa A convite da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, e Maria Eulália Alvarenga, coordenadora da Auditoria Cidadã em Minas Gerais, participarão da reunião com os presidentes das assembleias legislativas. Ambas acompanham há décadas o processo do endividamento do Brasil, Equador e diversos países da Europa. O que se pretende é reverter no Senado, onde o governo federal tem maioria, o recuo em relação ao Projeto 99/2013, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. “A desculpa do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é de que as agências internacionais vão abaixar a nota de risco do Brasil se essa matéria for aprovada. As agências de risco não têm nada a ver com isso”, critica Maria Eulália.

Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, lideranças partidárias e governadores, Guido Mantega pediu aos senadores no mês passado que adiem a votação da proposta que trata da dívida dos estados em função do momento de turbulência na economia mundial. A aprovação do projeto, segundo o ministro, traria dúvidas quanto ao desempenho fiscal de estados e municípios.

Emendas aumentam polêmica

O projeto 99/2013, que muda o indexador das dívidas dos estados, está pautado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para quarta-feira que vem. Três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) avançam ainda mais em relação aos termos da negociação a que chegaram governo federal e governos dos estados para a mudança do atual indexador do IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9% para o IPCA mais 4%. Randolfe Rodrigues quer a proibição da cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e os municípios. Também prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os atos e fatores geradores das dívidas. A última emenda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às exigências para concessão de incentivos fiscais. Como essas emendas dificultarão a aprovação do projeto, a base do governo tenderá a apoiá-las.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Luiz Henrique (PMDB-SC), alerta que as alterações no texto já aprovado pela Câmara dos Deputados implicarão no retorno da matéria para a apreciação dos deputados, tornando “incerto o destino de importantes providências contidas no projeto”. Contrário às emendas, Luiz Henrique não vê razão para os estados e municípios estarem livres de pagamento de juros, o que considera um “privilégio não concedido a nenhum outro devedor”.