CPI da Dívida Pública define seu roteiro de trabalho

O Valor Econômico tenta desqualificar a atitude soberana do Equador de auditar e anular, unilateralmente, 70% da dívida externa com bancos privados internacionais, representada pelos Bônus Global 2012 e 2030, gerando uma economia de US$ 7 bilhões nos próximos 20 anos. A notícia do Valor caracteriza esta atitude equatoriana como mero “calote”, quando, na verdade, foi uma decisão sustentada em auditoria, que demonstrou sérias ilegalidades em tais dívidas.

O Jornal argumenta que esta decisão gerou fuga de capitais do país, e também tenta desqualificar importante medida equatoriana que deveria ser um exemplo para o Brasil, nesta conjuntura de crise: a tributação sobre capitais especulativos.

Enquanto isso, no Brasil, a dívida não pára de crescer, sendo que a “Dívida Líquida do Setor Público” aumentou R$ 130 bilhões somente nos primeiros 7 meses de 2009, valor este equivalente a 5 vezes todos os gastos com educação durante todo o ano passado, ou 3 vezes os gastos com saúde, ou 54 vezes os gastos com Reforma Agrária.

Os jornais de hoje tentam atribuir isto a um suposto excesso de gastos sociais, apontando que a solução para o problema da dívida, então, seria mais cortes de gastos com servidores públicos e com a Previdência Social.

Porém, quando vemos a Tabela divulgada pelo próprio Banco Central (no quadro 5), constatamos que a maior parte deste crescimento (R$ 110 bilhões) se deveu à explosão das chamadas “Operações Compromissadas” do Banco Central (BC), também conhecidas por “Operações de Mercado Aberto”. Tais operações se devem, segundo o próprio Balanço do Banco Central (pág 13), à entrada de capital externo no país, em boa parte para ganhar com os altos juros da dívida interna. O BC compra estes dólares, pagando em reais, o que aumenta a base monetária (ou seja, a quantidade de moeda circulando na economia), o que, na visão do BC, causaria inflação. Então, o BC pega os títulos (emitidos pelo Tesouro) que se encontram em seu poder e os entrega aos investidores nas tais “Operações Compromissadas”, recebendo em troca reais, retirando-os novamente de circulação. Desta forma, o BC se torna devedor, tendo de pagar altíssimos juros a tais investidores.

Outro motivo para o aumento destas operações foi o recente pagamento em dinheiro, pelo Tesouro Nacional, de grande quantidade de títulos da dívida interna, o que também injetou grande quantidade de reais em circulação. Então, para não deixar a base monetária aumentar, o BC faz novas “Operações Compromissadas”. Ou seja: quando o Tesouro paga a dívida, o BC tem de fazer nova dívida em igual valor, portanto, não há saída dentro desta política. É urgente e necessária uma auditoria sobre todas estas operações, que pode ser feita por meio da CPI da Dívida, em curso na Câmara dos Deputados.

Outro motivo para o aumento de tais “Operações Compromissadas” é explicada pelo Banco Central pelo fato de que o governo reduziu o superávit primário neste ano. Mas o que teria uma coisa a ver com a outra? Quando reduz o superávit, o governo também termina por jogar mais dinheiro em circulação, e isto também causaria inflação, na visão do BC. Então, este faz mais “Operações Compromissadas” para retirar uma igual quantidade de reais da economia, pagando, claro, a taxa Selic aos investidores.

Portanto, a explosão da dívida interna em 2009 nada tem a ver com uma suposta “gastança” do Tesouro com servidores públicos ou aposentadorias, mas com esta política econômica de juros altíssimos, que atrai uma massa de dólares ao país. Tem a ver também com a equivocada idéia de que a mera redução do superávit primário poderia gerar inflação.

E tem a ver também com a insustentabilidade da própria dívida, pois quando o Tesouro a paga, o BC deve fazer mais dívida para retirar os reais que acabam de ser colocados na economia.

Outro fator que influenciou o crescimento da dívida, e que também nada tem a ver com a suposta “gastança” com servidores e previdência, foi a desvalorização do dólar, que reduziu o valor em reais das reservas cambiais, que entram como crédito para o cálculo da dívida líquida.

Equador tenta conter fuga de dólares
Valor Econômico – 28/08/2009

O governo do Equador planeja aumentar a taxação sobre operações de envio de capital ao exterior. O presidente Rafael Correa disse que a medida, parte de um pacote, visa conter o aumento do fluxo de saída de dólares no país.

Durante o ano passado, segundo o presidente, US$ 4,9 bilhões deixaram o país, enquanto em 2009 a marca já chegou aos US$ 5,2 bilhões. O Imposto de Saída de Divisas subiria de 1% para 2%.

A saída de dólares passou a preocupar Correa principalmente após o calote que seu governo deu em uma dívida de US$ 3,2 bilhões. Com o mercado de crédito internacional fechado ao país após o default, o governo tenta ao máximo manter capital no país.

A nova taxa faz parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso e que visa elevar a arrecadação do Estado, que caiu com a crise.

Para Jaime Carrera, do Observatório da Política Fiscal, de Quito, o aumento da taxação será inútil. “O capital continuará saindo, não importa quão alta ele colocar a taxa”, acredita o analista. “Suas ações estão cada vez mais desesperadas.”

A economia equatoriana vem sofrendo não só os efeitos da crise, mas também a queda dos preços do petróleo. O produto é o principal item de exportação do país e no fim do ano passado e início deste os preços caíram 70% em relação ao pico de 2008.

Os equatorianos enviaram US$ 4,9 bilhões em 2008 depois da introdução de uma taxa de 0,5% nas operações. Este ano a taxa subiu para 1%, mas o fluxo continuou a crescer. A decisão de elevar para 2%, segundo Correa, “afetará somente os grandes especuladores”.

Gastança faz dívida crescer R$130 bilhões
Autor(es): Vânia Cristino
Correio Braziliense – 28/08/2009

Aumento explosivo decorre da expansão da despesa combinada com a redução da receita e só não foi maior porque juros estão em queda

Epitácio Pessoa/AE – 13/1/00

Em função dos gastos, as contas públicas entraram no foco dos investidores. A atenção maior hoje é com o resultado fiscal”

Zeina Latif, economista chefe do ING Bank

Zuleika de Souza/CB/D.A Press – 24/6/05

A despeito da alta, o custo da dívida pública brasileira é bem menor do que o efeito que a crise causou em outras economias”

Altamir Lopes, chefe do Departamento Econômico do Banco Central

A gastança desenfreada do governo — que inclui investimentos e custeio, como despesas de pessoal, além de mais reajuste de aposentados e pensionistas da Previdência Social no horizonte —, aliada à queda da arrecadação e às medidas para a diminuir o efeito da crise financeira internacional, fez disparar a dívida pública. Segundo os dados divulgados ontem pelo Banco Central (veja quadro), a dívida líquida do setor público aumentou 5,2 pontos percentuais do PIB no espaço de poucos meses. Em dezembro de 2008 a relação dívida/PIB estava em 38,8% e passou para 44,1% em julho último.

Em termos absolutos, a dívida cresceu R$ 130 bilhões no período, saltando de R$ 1,153 trilhão em dezembro do ano passado para R$ 1,283 trilhão em julho de 2009. A situação só não é pior porque o governo conseguiu, no período, reduzir as despesas com juros (1). A trajetória de alta desse importante indicador não deixa o governo confortável. A relação dívida/PIB sempre foi usada pelos investidores estrangeiros como um sinal de solvência do governo, ou seja, ela serve para medir a capacidade de pagamento do país.

Câmbio

O próprio Banco Central já abandonou a projeção para a dívida em relação ao PIB, que era de 41,4% para o ano. O chefe do Departamento Econômico do Banco Central (Depec), Altamir Lopes, tem uma explicação. Ele disse que, no curto prazo, essa relação vem sendo influenciada pelo ajuste cambial e pelo efeito do IGP-DI, que valoriza o PIB, mas que está com uma deflação acumulada no ano de 1,69%. Com o PIB valorizado em queda, a dívida cresceu no mês 0,8 ponto percentual . Tudo indica que a dívida líquida fechará o ano em patamar bem superior ao projetado há três meses pela autoridade monetária.

Nesse período, o preço do dólar inverteu a trajetória de alta e mantém queda acentuada. A valorização cambial tem impacto direto e negativo sobre a dívida, explicou Lopes, porque o governo tem ativos em moeda estrangeira que perdem valor quando o real sobe. Para se ter uma ideia desse impacto, de acordo com o BC, para cada 1% de apreciação cambial a relação dívida/PIB aumenta 0,11 ponto percentual. Não é pouca coisa.

Só o ajuste cambial contribuiu com 2,1 pontos na elevação da dívida, o equivalente a R$ 63,196 bilhões. Os juros nominais aumentaram a dívida em R$ 95,1 bilhões nos primeiros sete meses do ano. Mesmo assim Lopes destacou que, “a despeito da alta, o custo da dívida pública brasileira é bem menor do que o efeito que a crise causou em outras economias.

No médio prazo, no entanto, Lopes garante que a trajetória da dívida será outra. Com a expectativa de retomada da economia, o governo conseguirá fazer um superávit primário mais elevado. Mais economia significará mais dinheiro, inclusive para cobrir pelo menos uma parcela dos juros que são apropriados a cada mês. Com isso, a tendência da dívida será de queda. Já para agosto, o chefe do Depec prevê pequena elevação na relação da dívida com o PIB, que deverá chegar a 44,2%. Em setembro, o BC fará nova projeção da dívida para o ano.

A economista chefe do ING Bank, Zeina Latif, concorda. Ela observa que o efeito de alta pode ser transitório e que não está em jogo a solvência do Estado no momento. “A dívida não está fora de controle. A tendência é, provavelmente, de queda no médio prazo”, disse. De acordo com Zeina, no curto prazo, a trajetória do PIB sofre desvios em função de detalhes metodológicos, que têm impactos na relação dívida/PIB . Para a economista, o mercado tem uma preocupação com o resultado fiscal do governo. “Em função dos gastos, as contas públicas entraram no foco dos investidores. A atenção maior hoje é com o resultado fiscal”, comentou. Isso acontece, explicou, justamente pela estrutura do gasto, que pode estar muito focada no custeio e com despesas que se tornam permanentes como, por exemplo, o aumento do funcionalismo público e o reajuste dos aposentados.

1 – Efeito juros

A situação das contas públicas somente não está pior porque o pagamento de juros está caindo em decorrência da flexibilização da política monetária. Nos 12 meses terminados em março, por exemplo, o pagamento de juros somou R$ 163,203 bilhões, o equivalente a 5,61% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Em julho último, esses encargos apropriados totalizaram R$ 150,933 bilhões — redução de R$ 12,270 bilhões. Com isso, a relação com o PIB baixou para 5,11%. É a melhor relação juros/PIB da série histórica.

Leia a íntegra da nota do Banco Central sobre a dívida pública

O pior superávit

A economia que o governo vem fazendo para honrar os juros da dívida pública está cada vez menor. Em julho, o superávit primário atingiu apenas R$ 3,180 bilhões, o pior resultado da série histórica do Banco Central para esse mês. Na comparação com julho do ano passado, quando o setor público poupou R$ 11,057 bilhões, a queda foi superior a 70%, segundo cálculos do Banco Central.

A má notícia não para por aí. Nos sete primeiros meses deste ano, o superávit somou minguados R$ 38,435 bilhões, contra R$ 92,770 bilhões do mesmo período de 2008. É também o pior resultado para o período desde 2002. Para o chefe do departamento Econômico do BC (Depec), Altamir Lopes, o resultado é coerente com o nível de atividade mais baixo da economia. Nesse período, segundo Lopes, o governo sofreu com a queda da arrecadação de mais de R$ 30 bilhões nas receitas com impostos, além de ter aberto mão de tributos para estimular a economia, que entrou em recessão por causa da crise mundial. Foi reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis, materiais de construção e eletrodomésticos.

Nesse contexto, pela primeira vez, em quase uma década, o setor público corre o risco de não cumprir a meta de superávit primário, que já foi reduzida, de 3,8% para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos 12 meses terminados em julho, a economia para o pagamento de juros cravou 1,76% do PIB (R$ 52,085 bilhões). É o pior resultado da série histórica do BC desde 2001, quando o país mergulhou em uma profunda crise por causa do racionamento de energia elétrica.

Petrobras

Ciente de que teria muita dificuldade para cumprir a meta deste ano, o governo não só reduziu o superávit primário como retirou a Petrobras dos cálculos. A estatal é a maior investidora do país. Sozinha, a empresa responde por mais de 30% do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com o superávit primário em queda, o resultado nominal só vem piorando. Somente em julho, o deficit foi de R$ 12,989 bilhões, quase o dobro de julho de 2008, que registrou um rombo nominal de R$ 7,883 bilhões.

No resultado nominal está incluída a apropriação de juros, que não é feita no resultado primário. Para apurar a economia que faz, o governo computa, no primário, apenas a totalidade das receitas e despesas. O pagamento de juros entra no resultado nominal. Como quase nunca a economia é suficiente para pagar os juros, o resultado nominal fica no vermelho. Nos 12 meses terminados em julho o nominal é deficitário em R$ 98,848 bilhões, o pior resultado da série desde setembro de 2003. (VC)

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 27.08.2009

Os jornais de hoje continuam noticiando o imenso prejuízo do Banco Central (BC) com a desvalorização do dólar, de R$ 93,7 bilhões, já comentado na edição de ontem desta seção. Para termos uma idéia do tamanho deste prejuízo, basta dizermos que ele representa mais que o triplo dos gastos anuais federais com educação, ou cerca do dobro dos gastos com saúde.

Tal prejuízo monstruoso decorre da entrada massiva de dólares no país para, em grande parte, ganhar com a dívida interna brasileira. O BC compra estes dólares – acumulando grande quantidade de reservas cambiais, que são aplicadas principalmente em títulos dos EUA, que não rendem quase nada – e os paga com títulos da dívida interna, sobre os quais incidem juros altíssimos. Além do mais, este movimento especulativo faz cair a cotação do dólar, o que desvaloriza as reservas detidas pelo BC, gerando mais prejuízo.

Neste ponto, a “Lei de Responsabilidade Fiscal” mostra sua verdadeira cara: ao mesmo tempo em que limita impiedosamente os gastos sociais e com servidores públicos, obriga o Tesouro a cobrir, sem limite algum, os monstruosos e muito mais vultosos prejuízos do BC.

O jornal Folha de São Paulo mostra que este enorme prejuízo não aparece mais nos resultados do BC, devido a uma alteração nas regras contábeis do banco. Importante ressaltar que, exatamente um ano atrás, a Auditoria Cidadã da Dívida denunciou este fato, previsto do artigo 6º da Medida Provisória 435/2008 com a nota “Medida Provisória n° 435 favorece escandalosamente os rentistas da dívida pública, desviando recursos vinculados às áreas sociais e aumentando a farra dos especuladores”.

A Folha de São Paulo também mostra que o Tesouro terá de emitir títulos da dívida interna e entregá-los ao Banco Central, para cobrir este prejuízo. Ou seja: o povo brasileiro paga este prejuízo, com o aumento da dívida interna que paga juros altíssimos.

Ou seja: para o setor financeiro, tudo. Para as áreas sociais, migalhas.

O governo argumenta que isto não representaria um prejuízo para o setor público, visto que as dezenas de bilhões de títulos da dívida interna que serão emitidos pelo Tesouro e entregues ao Banco Central representarão dívida de um ente do setor público (o Tesouro) com outro ente também pertencente à esfera estatal (o Banco Central). Porém, cabe comentar que o Tesouro terá de pagar juros e amortizações ao Banco Central, para que este recomponha seus prejuízos ocorridos com as operações de compra de dólares, que beneficiam o setor privado financeiro.

Além do mais, o BC pega estes títulos dados pelo Tesouro e os entrega ao mercado, nas chamadas “Operações de Mercado Aberto”, tendo de pagar juros altíssimos e amortizações aos investidores.
Ou seja, na prática o que ocorre é o setor privado lucrando duplamente. Os investidores ganham vendendo dólares ao BC, que fica com o prejuízo. E, além disso, os investidores ainda ganham financiando este prejuízo, comprando títulos ofertados pelo BC nas “Operações de Mercado Aberto”, ganhando juros altíssimos por isso (taxa Selic).

É como se uma pessoa lucrasse às custas do prejuízo de outra, e ainda tomasse a “bondosa” atitude de emprestar-lhe dinheiro (a juros altíssimos) para cobrir tal prejuízo!

Porém, todos estes fatos estão longe da análise da grande imprensa, que termina reproduzindo sem questionamento as informações divulgadas pelo governo. O Jornal do Brasil diz que as contas do governo “voltam ao azul”, divulgando o superávit primário de R$ 1,4 bilhão do governo federal em julho. Porém, o jornal (e nem o governo) divulga que este número “azul” não considera os gastos com a dívida, que só de juros têm chegado a mais de R$ 10 bilhões mensais, apenas na esfera federal. Portanto, a dívida ocasiona grande desequilíbrio às contas públicas, mas isso é escondido pela metodologia de cálculo do “superávit primário”.

Para manter tamanho privilégio ao setor financeiro, sobretudo em um momento de crise, sacrifica-se pesadamente as áreas sociais. O jornal Valor Econômico mostra que o prefeito de Belo Horizonte cortará R$ 1,6 bilhão em investimentos que seriam realizados até 2012, devido à queda nas receitas federais, estaduais e municipais.

Não é por acaso que mais uma agência internacional de classificação de risco (a Moody`s) pode “elevar” o país ao nível de “grau de investimento”, ou seja, o título de “bom pagador” de dívida. A notícia diz que isto poderia atrair mais capital financeiro para o país, o que, cabe comentar, provocaria mais sangria dos recursos públicos para os especuladores, e mais prejuízo para o Banco Central.

A Folha de São Paulo mostra que o FMI distribuirá US$ 250 bilhões a seus países membros sob a justificativa de criar uma proteção contra a crise. Em bom português: se os especuladores quiserem retirar seus capitais abruptamente dos países, o FMI financia tal fuga de capitais, esquecendo-se de que uma de suas atribuições é controlar o fluxo de capitais.

Se, por um lado, o FMI não cobrará juros dos países “beneficiados” por estes recursos, por outro esta medida caminha na direção de legitimar a existência do Fundo, que até antes da crise global se encontrava bastante deslegitimado.

A Folha de São Paulo também divulga os supostos ganhos dos aposentados com a fórmula 85/95, alternativa ao Fator Previdenciário, acordada com as Centrais Sindicais. O Jornal coloca a situação de uma mulher que se aposenta com 34 anos de contribuição e 51 anos de idade, e se livraria de uma perda de 29,3% em seu benefício, com a regra 85/95. Porém, cabe ressaltar que, se o pleito dos aposentados tivesse sido atendido pelo governo (ou seja, a simples extinção do Fator Previdenciário, sem a imposição de outra regra em seu lugar) essa mesma mulher já estaria aposentada há 4 anos, pois bastaria-lhe ter 30 anos de contribuição. O governo alegou falta de recursos para rejeitar este pleito dos aposentados.

Em suma: a dívida pública faz com que as pessoas (principalmente aquelas mais pobres, que começaram a trabalhar mais cedo) tenham de trabalhar muito mais, para que o setor financeiro continue gozando de privilégios absurdos, conforme citado no início desta seção de hoje.

E o governo ainda diz que, devido a estas concessões, o país terá de antecipar a próxima reforma previdenciária, para evitar o “déficit da Previdência”, conforme mostra o Estado de São Paulo. Ignora-se que a Previdência está inserida na Seguridade Social (que reúne as áreas de Previdência, Assistência Social e Saúde), que é amplamente superavitária, mas tem seus recursos direcionados para o pagamento da dívida por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O Valor Econômico divulga outro acordo entre o governo e as Centrais Sindicais, sobre o PL 1/2007, integrante do PAC, que limita o aumento real do salário mínimo ao crescimento do PIB. Porém, cabe ressaltar que, mesmo se a economia crescer sempre a 5% ao ano (o que é bastante improvável), serão necessários 30 anos para o salário mínimo atingir o mínimo previsto na Constituição, calculado pelo DIEESE em cerca de R$ 2.000. Importante lembrar também que, logo após o anúncio do PAC, no início de 2007, a Auditoria Cidadã da Dívida divulgou artigo denominado “PAC: Programa de Atendimento aos Credores”, que denunciava este engessamento do salário mínimo, para garantir o pagamento da dívida.

Por fim, o Valor Econômico mostra uma possível dívida ilegítima de € 4,3 bilhões que poderá ser contratada pelo Brasil junto a um consórcio de bancos liderado pelo francês BNP Paribas para comprar um submarino nuclear do mesmo país. Importante ressaltar que, nas análises feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida dos contratos de dívida externa das décadas de 60 e 70, disponibilizados pelo Senado Federal, foi identificado um financiamento do governo dos Estados Unidos para a compra de equipamentos recondicionados do exército norte-americano. A história parece se repetir.

Banco Central tem prejuízo no 1º semestre
Folha de S. Paulo – 27/08/2009

O Banco Central contabilizou prejuízo de R$ 93,7 bilhões no primeiro semestre do ano por causa do efeito da valorização do real no carregamento das reservas internacionais. Para cobrir o rombo, o Tesouro Nacional precisa emitir títulos federais, ampliando a dívida pública.

Apesar do prejuízo, o resultado negativo não aparece no balanço do BC. Uma manobra nas regras contábeis do banco, realizada em junho de 2008, fez com que as variações das reservas cambiais deixassem de ter impacto em suas contas.

Ficou estabelecido que o banco e o Tesouro passariam a equalizar suas contas, já que o banco registra em seus ativos as reservas internacionais e o Tesouro, as dívidas cambiais. Na prática, nada muda com a mudança contábil, pois o Tesouro continua cobrindo o prejuízo.

Aprovado ontem pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), o balanço do BC mostra apenas um prejuízo de R$ 941 milhões no primeiro semestre. Esse resultado é decorrente da atuação no mercado monetário para reduzir volume de recursos na economia. No mesmo período de 2008, o BC registrou lucro de R$ 3,17 bilhões.

Segundo o diretor de Administração do BC, Anthero Meirelles, no primeiro semestre houve grande volume de resgates líquidos de títulos pelo Tesouro. Deixaram de ser rolados R$ 73 bilhões em dívida no mercado.

Quando isso ocorre, são retirados papéis da dívida pública de circulação, injetando mais dinheiro na economia. Para controlar esse aumento da oferta de moeda, o BC atua no mercado vendendo títulos nas chamadas operações compromissadas. No período, essas operações pularam de R$ 345 bilhões para R$ 414 bilhões.

Na avaliação do diretor, o balanço do banco ficou praticamente estável no semestre. “Os balanços dos BCs nesta crise é uma informação muito esperada. Boa parte das instituições vem inchando ao absorver ativos das carteiras dos bancos. O Brasil não usou nenhum recurso público com a crise.”

Segundo ele, considerando o período da turbulência mundial -o último semestre de 2008 e o primeiro deste ano-, o resultado do BC ficou positivo em R$ 9,2 bilhões. “É bom lembrar que o BC não visa lucro.”

Contas do governo voltam ao azul
Autor(es): REUTERS
Jornal do Brasil – 27/08/2009

O governo federal voltou a registrar superávit primário em julho, após dois meses de saldo negativo. O R$ 1,439 bilhão obtido, frente ao déficit de R$ 615,8 milhões do mês anterior, consolida a expectativa de se atingir a meta de R$ 42,7 bilhões de superávit este ano.

BRASÍLIA – As contas do governo central, integradas pela União, Previdência Social e Banco Central voltaram a registrar superávit primário – que é a economia feita para pagar juros da dívida pública, e manter sua trajetória de queda – em julho deste ano, após dois meses de déficit, mas o desempenho fiscal continua bem abaixo do visto no ano passado, segundo dados do Tesouro Nacional divulgados quarta-feira.

O superávit primário do governo central foi de R$ 1,43 bilhão no mês passado, frente a um déficit de R$ 615,8 milhões em junho, o que representa o pior resultado, para meses de julho, desde o ano de 2001, quando foi registrado um resultado positivo de R$ 1,18 bilhão. Na comparação com julho de 2008, quando o superávit primário totalizou R$ 7,202 bilhões, houve queda de 80%.

A cifra acumulada no ano também mostra queda significativa do saldo positivo. De janeiro a julho, o superávit foi de R$ 20,084 bilhões, o equivalente a 1,17% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 68,580 bilhões de reais, ou 4,16% do PIB, em igual período de 2008.

Segundo o Tesouro Nacional, as receitas líquidas recuaram R$ 6,06 bilhões de janeiro a julho deste ano, principalmente por conta dos efeitos da crise financeira na economia e das reduções de tributos, enquanto que as despesas totais subiram expressivos R$ 42,4 bilhões no mesmo período.

De janeiro a julho deste ano, as receita líquida do governo somou R$ 329,22 bilhões, com queda de 1,8% em relação ao registrado em igual período do ano passado, quando somou R$ 335,28 bilhões.

Mesmo assim, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, demonstrou otimismo para os próximos meses.

– Voltamos a ter um resultado primário positivo. Estamos satisfeitos com isso e entendemos que isso é uma tendência para o próximo período, na medida em que a economia está retomando a sua normalidade – afirmou o secretário a jornalistas.

Segundo Augustin, a queda do superávit primário em relação a julho do ano passado é produto das políticas do governo para combater os efeitos da crise financeira global, como desonerações tributárias e aumento de gastos e investimentos.

Além disso, complementou o secretário, fatores sazonais influenciaram a queda da arrecadação de impostos e o aumento das despesas com pessoal. E o governo federal aumentou os repasses a Estados e municípios no primeiro semestre, o que não deve ocorrer na segunda metade de 2009.

– Reitero minha projeção para o ano de que as despesas de capital vão fechar o ano crescendo mais do que as despesas de custeio – destacou.

A receita total do governo central caiu 1,5% de janeiro a julho, para R$ 401,6 bilhões , enquanto as despesas aumentaram 15,9%, a R$ 309,136 bilhões.

O secretário disse também que o governo central está próximo da meta de superávit primário definida para os dois primeiros quadrimestres do ano. Se os R$ 4,9 bilhões do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) – gastos em infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, entre outros – fossem abatidos da conta, acrescentou, a meta teria sido superada.

– Estamos próximos do atingimento da meta… A intenção do governo no ano é de trabalhar com a meta sem o PPI – ponderou.

A meta de superávit primário do governo central para 2009 como um todo é de R$ 42,7 bilhões .

Segundo o Tesouro, foram registrados déficits em cinco meses desde o agravamento da crise financeira, em setembro de 2008. As contas do governo central ficaram no vermelho em novembro, dezembro, fevereiro, maio e em junho.

Em julho, a arrecadação caiu pelo nono mês consecutivo e, no acumulado dos sete primeiros meses de 2009, teve queda real de 7,39%. As despesas totais do Tesouro somaram R$ 51 bilhões , com crescimento de 10% sobre igual mês de 2008.

Belo Horizonte faz corte de R$ 1,6 bilhão em investimentos
Autor(es): Cesar Felicio
Valor Econômico – 27/08/2009

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), anunciou ontem o plano de investimentos de seu governo, com R$ 1,6 bilhão a menos do que o inicialmente previsto para ser aplicado até 2012. Lacerda atribuiu a retração à queda de arrecadação nas três esferas da administração provocada pela crise econômica global. “Foi necessário reduzir as expectativas”, disse o prefeito , que disse que até 2012 deverão ser aplicados, no cenário mais provável, R$ 6,421 bilhões em 40 projetos selecionados pela prefeitura como prioritários.

Deste valor, 37% irá para a área de transporte e 16% para a urbanização de favelas. Na área de lixo urbano, onde o prefeito estuda a queima dos resíduos sólidos para a geração de energia, deverão ser aplicados 12,5%. A educação deverá receber 11% dos recursos e a saúde, em um projeto que prevê a construção de novo hospital, 10%.

De acordo com o prefeito, a prefeitura aplicará em recursos próprios R$ 2,411 bilhões ao longo de suas gestão, ou 31,4% do total. Já nos primeiros oito meses deste ano foram gastos com investimentos R$ 470 milhões. Outros R$ 2,4 bilhões serão obtidos em operações de crédito. Segundo Lacerda, R$ 800 milhões já estão contratados, mas ainda não liberados, e o R$ 1,6 bilhão restante ainda terão que ser captado. A capacidade de tomada de crédito da prefeitura, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, é de R$ 3,5 bilhões.

O prefeito prevê R$ 1,451 bilhão, ou 19% do total, em repasses do governo federal. Outros R$ 800 milhões deverão vir do governo estadual e R$ 600 milhões do estabelecimento de parcerias público-privadas.

A principal retração em relação aos recursos inicialmente previstos ocorreu na previsão de repasses federais. Lacerda não conta mais com investimentos no metrô de superfície de Belo Horizonte, que pertence à União. Antes, a prefeitura esperava um investimento de até R$ 3 bilhões no sistema. Do dinheiro federal, o prefeito afirmou que a maior aplicação será na recuperação do anel viário da cidade, que deverá receber R$ 650 milhões em recursos.

Lacerda reafirmou ontem que a prefeitura de Belo Horizonte ainda espera um crescimento de receita este ano, da ordem de apenas 2%. Durante a gestão anterior, de Fernando Pimentel (PT), o crescimento foi de 8%. No ano passado, a receita municipal foi de R$ 4,250 bilhões. Nos cinco primeiros meses do ano, foram arrecadados R$ 604,7 milhões. No mesmo período no ano passado haviam sido arrecadados R$ 561,7 milhões.

Na apresentação de seus projetos prioritários, Lacerda sinalizou para um aumento da arrecadação. No material divulgado pela prefeitura, o governo municipal prevê acrescentar R$ 387, 7 milhões à atual receita de R$ 509,7 milhões do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prevista para este ano. Segundo a prefeitura, R$ 337 milhões deste total virão em função de “nova legislação” e o restante em razão do recadastramento imobiliário.

No final da gestão de Pimentel, a prefeitura havia feito uma tentativa de votar uma reformulação do IPTU, mas a proposta encontrou resistência na Câmara dos Vereadores e foi retirada.

Brasil pode ter novo grau de investimento
Autor(es): Agência Brasil
Jornal do Brasil – 27/08/2009

Ministro Mantega espera que Moody’s eleve a classificação ainda em setembro

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quarta-feira que a agência de risco Moody”s deve conceder grau de investimento ao Brasil no próximo mês. A Moody”s seria a última das grandes agências de risco a dar tal classificação ao País.

– A Moody”s nos dá sinais de que vai nos promover a investment grade…. Provavelmente em setembro – disse o ministro ao chegar ao ministério em Brasília. Uma fonte da Fazenda informou que Mantega conversou recentemente com autoridades da agência de classificação de risco que sinalizaram um upgrade iminente.

– É bom que aconteça logo depois da crise, porque eles tiveram a oportunidade de ver o Brasil ter sido posto à prova – afirmou Mantega.

As outras duas principais agência de classificação, Standard & Poor”s e Fitch, já avaliam o Brasil como grau de investimento no ano passado, nota concedida a economias consideradas mais seguras para investimentos.

A classificação abre a possibilidade de o País receber investimentos de fundos estrangeiros que são formalmente proibidos de aplicar recursos em países abaixo do grau de investimento.

Na Moody”s, o Brasil é classificado como Ba1, um nível abaixo do grau de investimento. Em julho, a agência anunciou ter colocado a nota soberana do País em perspectiva positiva.

Consultada, a instituição informou por meio de sua assessoria de imprensa que o conselho da Moody”s deve se reunir até o final de setembro para deliberar sobre o assunto.

Com informações da Reuters.

Brasil receberá US$ 3,9 bi do FMI para reforçar reservas
Folha de S. Paulo – 27/08/2009
Rafael Marchante – 29.mai.09/Reuters

Dominique Strauss-Kahn, diretor-gerente do FMI, no Marrocos

Fundo distribuirá US$ 250 bi entre países-membros para proteger contas externas

Com reservas de US$ 215 bi, país não deve usar a verba adicional, diz o BC, para quem o mais provável será que o Brasil socorra outros países

O governo brasileiro vai receber US$ 3,9 bilhões do FMI (Fundo Monetário Internacional) como parte de um programa de injeção de recursos que a instituição está implementando com todos os seus membros. O dinheiro será depositado nas reservas internacionais do Brasil, hoje de aproximadamente US$ 215 bilhões.

Não se trata de um empréstimo, e sim de uma cota de recursos a que todos os países-membros do FMI têm direito. Ao todo, serão repartidos US$ 250 bilhões entre eles. A operação será feita com uma espécie de título emitido pela instituição, por isso não envolverá nenhum custo adicional nem ao FMI nem a seus participantes.

O assunto foi negociado e decidido no encontro do G20 ocorrido no último mês de abril em Londres, como parte do esforço a ser feito para amenizar os efeitos da crise mundial. Atualmente, o Brasil já possui em suas reservas US$ 560 milhões desse tipo de papel, chamado de DES (Direito Especial de Saque). Trata-se de uma espécie de moeda emitida pelo FMI cuja cotação é calculada a partir da variação do euro, da libra, do iene e do dólar.

Desde 1981, o FMI não fazia uma distribuição desse tipo.

Os recursos injetados pelo fundo agora só servem para proteger os países em caso de crises que afetem suas contas externas. Em ocasiões dessas, o país que estiver precisando de recursos recorre ao FMI e pede para que os DES sejam trocados por alguma moeda forte -dólar ou euro, por exemplo.

Ao receber esse pedido, o FMI pode determinar que um ou mais países que estejam com uma situação econômica mais equilibrada forneçam os dólares -ou outra moeda- necessários para que essa troca seja efetuada.

Segundo a diretora de Assuntos Internacionais do Banco Central, Maria Celina Arraes, o Brasil não tem necessidade de apelar para esse mecanismo devido ao elevado saldo já mantido atualmente nas reservas internacionais. O que pode acontecer, diz ela, é o país ser chamado a socorrer outros membros do FMI.

Caso isso aconteça, o Brasil pode ser chamado a emprestar até US$ 7,8 bilhões ao FMI, que, por sua vez, repassaria o valor a outro país.

A injeção de recursos do FMI será feito em duas parcelas. A primeira, de US$ 3,5 bilhões, está prevista para amanhã, e a segunda, de US$ 433 milhões, para o próximo dia 9.

Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia comemorado empréstimo de US$ 10 bilhões do Brasil ao fundo, dizendo que o país não tinha mais motivos para temer o órgão. “Antigamente, as pessoas ficavam de joelhos para o FMI. Vocês viram que engraçado: nesta semana eu emprestei US$ 10 bilhões para o FMI”, discursou, à época. Foi a primeira vez que o país exerceu o papel de financiador do fundo.

Nova regra aumentará aposentadoria em até 29% .
Folha de S. Paulo – 27/08/2009

Novo cálculo melhora benefícios por excluir as contribuições menores

Normas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso e valem só para benefícios futuros; aposentadorias atuais não terão revisão

O Fator 85/95 poderá elevar em até 29,3% os benefícios para os segurados do INSS que cumprirem as exigências da nova fórmula de aposentadoria. Ela garante aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 85 (para a mulher) e em 95 (homem). Para se aposentar, ainda será preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), como é hoje.

A fórmula funciona assim: um homem que tenha 35 anos de contribuição e 60 anos de idade teria o fator 95 (35 + 60). Pelas regras atuais, esse segurado teria fator previdenciário de 0,879, ou seja, sua aposentadoria seria de 87,9% do benefício integral (média obtida aplicando-se as regras do fator previdenciário atualmente em vigor, com base no tempo de contribuição, na idade do segurado e conforme as contribuições recolhidas desde julho de 1994).

Pela nova regra que ainda será votada pelo Congresso-, nessas mesmas condições, o segurado não teria a incidência do fator previdenciário. Dessa forma, receberia 100% do benefício integral, sem redução.
Se a média obtida por esse segurado, conforme as regras do fator citadas acima, resultasse em R$ 1.000, sua aposentadoria “cairia” para R$ 879. Com a nova regra (85/95) ele poderia se aposentar com R$ 1.000.

Quem mais se beneficia com a novidade são as mulheres que se aposentarem com 34 anos de contribuição e 51 anos de idade. Hoje, elas têm fator previdenciário de 0,707. Com média de R$ 1.000, só receberiam R$ 707. Com a nova regra, não teriam essa perda de 29,3%.

Quem pretende se aposentar cedo, porém, não será beneficiado, já que a fórmula 85/95 não seria atingida. Por outro lado, para aqueles cujo fator for positivo (maior do que 1,0, ou 100%), a fórmula atual também seria mantida, já que aumenta o valor da aposentadoria.

Cálculo muda

O acordo feito com as centrais sindicais também prevê uma mudança no cálculo do salário de benefício, que é a média das contribuições do segurado e serve de base para se chegar à aposentadoria inicial.
Hoje, a média é pelas 80% maiores contribuições. Se o acordo for aprovado pelo Congresso, a média passará a ser pelas 70% maiores contribuições. Como haveria a exclusão de mais contribuições de menor valor, o resultado da média final aumenta, beneficiando os segurados.

Cálculos das centrais sindicais apontam que isso pode aumentar o valor dos benefícios, em média, em 19%. As regras valerão para as novas aposentadorias. Quem já se aposentou não terá revisão no benefício.

INSS: aumento real terá impacto de R$ 3 bi em 2010
Autor(es): Cristiane Jungblut
O Estado de S. Paulo – 27/08/2009

Acordo que beneficia aposentados que ganham acima do piso vale também para 2011 e tem de passar pelo Congresso

BRASÍLIA. O ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou que o Brasil terá de fazer uma reforma previdenciária até 2019.

Segundo ele, com as atuais regras, só até esta data a Previdência urbana terá superávit e conseguirá suportar o aumento da expectativa de vida da população.

Pimentel disse que agora caberá ao Congresso avalizar o acordo firmado entre governo e centrais sindicais que prevê um reajuste real (além da inflação) para as aposentadorias do INSS com valor acima do salário mínimo em 2010 e em 2011.

Ano que vem, o impacto do ganho real será de cerca de R$ 3 bilhões, já que cada ponto percentual dado acima da inflação significa gasto adicional de R$ 1,2 bilhão. Em janeiro de 2010, o reajuste levará em conta a correção da inflação, medida pelo INPC, mais 50% do PIB verificado em 2008, totalizando 6% ou ganho real de 2,55%. São 18,2 milhões de benefícios, sendo 8,2 milhões acima do mínimo.

O reajuste real de 2011 terá a mesma regra: variação da inflação e, nesse caso, metade do PIB de 2009. A partir de 2012, segundo Pimentel, as centrais querem discutir um novo índice de correção dos benefícios.

— O Congresso vai apresentar um substitutivo global, e a base vai trabalhar para aprovar.

É uma das maiores negociações que a classe trabalhadora fez. É uma quebra de paradigma. Mas o Brasil está assistindo ao aumento da longevidade dos seus habitantes e uma diminuição do tamanho da família. Portanto, necessariamente, o Brasil precisará fazer uma reforma previdenciária em 2019, para enfrentar esses desafios, que são positivos.

Até 2019, a Previdência pública urbana será superavitária — disse Pimentel.

Perguntado se a oposição aprovaria a adoção de um fator previdenciário alternativo, a chamada fórmula 95, já que fora o governo do PSDB que criou em 1999 o fator previdenciário atual, Pimentel afirmou: — No Senado, por unanimidade, os partidos votaram a extinção do fator previdenciário.

A oposição vê a proposta do governo com desconfiança.

— Queremos por escrito — disse o líder do PSDB, José Aníbal (SP).

Pimentel defendeu que, a partir de 2012, haja uma política permanente de valorização dos benefícios. Segundo interlocutores da área econômica, o Orçamento da União a ser enviado ao Congresso segunda-feira deverá prever R$ 243 bilhões para a Previdência, contra os R$ 223 bilhões do Orçamento de 2009.

O acordo prevê um fator previdenciário alternativo, a fórmula 95 (ou 85 para as mulheres), que é a soma ideal da idade e do tempo de contribuição do trabalhador.

Quem chegar a essa soma terá direito à aposentadoria integral. Exemplo: 60 anos de idade e 35 de contribuição.

Além disso, o seguro-desemprego poderá ser contabilizado para se chegar ao tempo de contribuição.

Será levada em conta a média dos 70 melhores salários, contra a regra atual dos 80 melhores salários. Haverá desestímulo à demissão de pessoas próximas à aposentadoria.

Se a empresa quiser demitir, terá de pagar a contribuição ao INSS no período

Acordo prorroga política de valorização do mínimo
Autor(es): Mônica Izaguirre
Valor Econômico – 27/08/2009

O acordo firmado entre governo e centrais sindicais, anteontem à noite, prorroga até 2023 a atual política de valorização do salário mínimo. Embora prevista, a extensão da atual fórmula de reajuste – que garante, todos os anos, aumentos reais iguais aos do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – não estava garantida no texto do projeto de lei que a instituiu.

Até hoje em tramitação, o PL 1/2007 vem sendo adotado na prática pelo governo, por meio da edição de medidas provisórias. Ainda que ele já tivesse sido aprovado, no entanto, seria necessário renegociar a fórmula de reajuste, que, pelo texto, seria objeto de revisão após 2012. Com o acordo de anteontem, a negociação sobre os aumentos do mínimo a partir de 2012 foi antecipada e, agora, só depende do Congresso para ser efetivamente implementada, confirmou ontem o Ministro da Previdência, José Pimentel.

Segundo o ministro, a extensão da atual política até 2023 será um dos pontos do projeto que vai substituir cerca de 30 proposições legais em tramitação sobre salário mínimo e benefícios da Previdência Social, entre elas o PL 1/2007. Já combinada com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), a construção desse novo texto, que será de autoria do próprio Legislativo, foi acertada com os sindicalistas e visa resolver, de uma vez só, diversos problemas enfrentados pela governo no Congresso que podem comprometer as contas da Previdência Social. Um deles é a tentativa de acabar com o fator previdenciário, como prevê um projeto já aprovado pelo Senado e atualmente relatado por Pepe Vargas na Câmara.

Criado pelo governo anterior para desestimular aposentadorias precoces, o fator incide sobre o valor base do benefício, no momento da concessão de aposentadorias por tempo de contribuição. Funciona como desestímulo porque pode reduzir o benefício em até 50% dependendo da idade e do tempo de contribuição da pessoa.

O projeto resultante do acordo com as centrais sindicais – que Pimentel espera ver aprovado pelo Congresso até outubro – não acabará com o fator previdenciário . Mas dispensará sua aplicação obrigatória quando a soma entre idade e tempo de contribuição for de 85 anos no caso de mulheres e de 95 anos no caso dos homens.

O projeto negociado contorna também a tentativa de retomar como referência para cálculo dos benefícios os últimos 36 salários de contribuição do trabalhador, outro ponto polêmico do mesmo texto do Senado que trata do fator previdenciário. Hoje, vale na média dos 80% maiores salários desde 1994. A solução negociada é adotar os 70% maiores. O deputado Pepe Vargas destaca que isso é bom para o trabalhador, que passará a descartar, para efeitos de cálculo de aposentadoria, os 30% menores e não só os 20% menores salários, o que elevará a média das aposentadorias.

Haverá ainda, como parte da negociação, aumentos reais, em janeiro de 2011 e 2012, para benefícios da Previdência Social superiores ao salário mínimo. Esses aposentados terão reajuste real equivalente à metade do aplicado ao mínimo, ou seja, 50% da variação do PIB de dois anos antes. Se for confirmado o crescimento de 5,1% em 2008, o aumento em 2010 será, portanto, de 2,55% além da inflação medida pelo INPC desde o reajuste anterior, ocorrido em fevereiro de 2009. O INPC já vem sendo aplicado anualmente.

Ficou acertado que, em relação a 2012 em diante, a política de reajuste real desses benefícios superiores ao mínimo será, antes de proposta ao Congresso, objeto de uma mesa permanente de negociação. Essa mesa tratará também de questões como acesso a medicamentos e adoção de índice de inflação mais adequado a esse público (onde alguns preços pesam mais e outros menos do que para os trabalhadores da ativa).

Com essa parte do acordo, o governo resolve, pelo menos temporariamente, outro problema que vinha enfrentando no Congresso, que é a tentativa de vincular todos os benefícios da Previdência ao reajuste do mínimo e, portanto, à variação total do PIB.

Submarino francês é alvo de críticas
Autor(es): Daniel Rittner
Valor Econômico – 27/08/2009

O submarino de propulsão diesel-elétrica Scorpène, que faz parte de um pacote de € 6,8 bilhões fechado pelo governo brasileiro com a estatal francesa DCNS, tem um retrospecto de atrasos e falhas técnicas na Índia e no Chile, dois dos únicos três países no mundo que operam esse equipamento militar – o outro é a Malásia, onde o contrato com a empresa esteve na origem de escândalos políticos.

O presidente da França, Nicolas Sarkozy, deverá assinar o contrato com o Brasil, negociado em 2008, durante a visita oficial que fará ao país, na primeira semana de setembro. A programação de Sarkozy em Brasília inclui até mesmo sua presença no desfile militar do Dia da Independência.

As maiores evidências de problemas com o modelo francês estão na Índia, que fechou um contrato em 2005 para a compra de seis submarinos convencionais da França, por US$ 3,9 bilhões. O contrato com a Índia previa a entrega de um submarino por ano, a partir de 2012. No entanto, o programa acumula dois anos de atraso e seus custos subiram pelo menos 10%. De acordo com o governo indiano, a construção dos equipamentos deveria ter atingido 27% do total em dezembro passado, mas só houve progresso efetivo em 9% das atividades. O relato foi feito pelo ministro da Defesa local, em 20 de julho, ao Parlamento da Índia.

Numa audiência com congressistas, o ministro reclamou de problemas com a transferência de tecnologia prometida pelos franceses e advertiu que os atrasos “provavelmente terão impacto” na capacidade das forças marítimas indianas. Da frota de 16 submarinos convencionais, incluindo russos e alemães, sete deverão sair de operação até 2012. Isso preocupa as autoridades do país, no contexto de uma região com forte tensão geopolítica – Paquistão e China estão aumentando rapidamente as forças de combate marítimas.

O contrato da Índia com a França prevê a construção dos submarinos a diesel, com transferência de tecnologia, em um estaleiro indiano localizado em Mumbai. Também em julho, o escritório indiano de Auditoria e Controladoria Geral (CGA) apontou a existência de “vantagens financeiras indevidas” à França. “Foram feitas (aos franceses) grandes concessões em termos de garantias, desempenho das garantias bancárias, arbitragem e liquidação de prejuízos”, concluiu a auditoria.

A Marinha do Chile, que encomendou dois aparelhos Scorpène em 1997 e foi uma das primeiras parceiras da França no projeto, admitiu ter enfrentado algumas complicações. Pouco após a entrega da primeira unidade, em dezembro de 2005, o SS-1 O”Higgins, o então comandante da Marinha, almirante Rodolfo Codina, declarou que um dos motores apresentava “problemas pontuais”: uma infiltração de água pelo sistema de resfriamento, que trazia riscos de oxidação de partes do aparelho.

Dentro do contrato de € 6, 8 bilhões com a França, o Brasil gastará € 1,660 bilhão com quatro submarinos de propulsão diesel-elétrica, que custarão € 415 milhões por unidade. A construção, no Rio de Janeiro, do casco do primeiro submarino nuclear brasileiro custará mais € 2 bilhões. Vale ressaltar que a França participará apenas com a parte não nuclear do projeto, já que a Marinha do Brasil está desenvolvendo integralmente o reator atômico do futuro submarino, cujo protótipo os almirantes dizem que ficará pronto em 2014.

Do restante do investimento, € 1,8 bilhão será aplicado em um novo estaleiro (para a construção dos equipamentos) e de uma nova base naval, capaz de abrigar o novo submarino nuclear. Também será investido € 1,240 bilhão na compra de armamentos, como torpedos, no processo de transferência de tecnologia e no apoio logístico integrado. De acordo com a Marinha, mais de 30 empresas brasileiras serão beneficiadas com compensações oriundas do acordo.

A compra dos submarinos franceses foi acertada em dezembro do ano passado, durante visita de Sarkozy ao Rio de Janeiro, como parte do acordo de parceria estratégica entre o Brasil e a França. Agora, em setembro, será firmado o contrato de financiamento, com a definição das fontes de empréstimos e dos valores de juros praticados.

No dia 12 de agosto, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) autorizou a “preparação comercial” de um empréstimo de € 4,3 bilhões, por um consórcio de bancos liderado pelo BNP Paribas, e contrapartida brasileira de € 598 milhões. A soma não contempla o valor total do pacote, porque os recursos para a construção do estaleiro e da nova base naval serão desembolsados pelo Tesouro.

A Marinha analisou três projetos para aumentar sua frota de submarinos: o russo AMUR 1650, o alemão IKL 214 e o francês Scorpène. Segundo o comando militar, os estudos apontaram que o Scorpène atendia melhor às necessidades brasileiras, por ser “mais moderno” e ter “maior intervalo entre manutenções”. Com restrições orçamentárias, no entanto, decidiu-se construir apenas mais um submarino. O programa nuclear, prioridade número um da Marinha, vinha sendo mantido em estado quase vegetativo desde 1996.

Nesse cenário, optou-se pela construção de um novo IKL 214, tendo em vista a existência de cinco submarinos alemães na frota atual. Em notas explicativas, a Marinha afirmou que buscava “manter a mesma linha logística” e “evitar que a escolha de projeto diferente, para a construção de uma única unidade, pudesse ensejar retaliações dos alemães, mediante o boicote de sobressalentes para os submarinos existentes”.

O cenário mudou radicalmente no início de 2007, quando o presidente Lula conheceu o Centro Tecnológico da Marinha e o programa nuclear dos militares. Lula prometeu aplicar R$ 130 milhões por ano no desenvolvimento de um reator atômico. Faltava à Marinha a capacidade de desenvolver projetos de submarinos nucleares capazes de abrigar o futuro motor atômico.

Diante do novo quadro, a Força passou a buscar “parcerias estratégicas” com detentores dessa tecnologia e dispostos a transferi-la. A Alemanha não constrói submarinos de propulsão nuclear e a HDW, fabricante do IKL 214, acabou perdendo um contrato praticamente certo.

Dos três países com quem inicialmente havia feito contatos, a Marinha diz só ter encontrado disposição dos franceses em transferir tecnologia. “Depois de longo e acurado processo de escolha, a França foi o país selecionado, porquanto seu único concorrente, a Rússia, não desejava transferir tecnologia, mas, tão-somente, vender submarinos, o que não correspondia aos interesses do Brasil”, afirma uma nota recente da Marinha. A promessa da Força é ter o protótipo do reator pronto em 2014 e o submarino nuclear, em 2021. Como exige espaço maior, as obras para a construção do casco não poderiam ser realizadas no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, no centro da cidade, e decidiu-se então por erguer um novo estaleiro e uma nova base naval para abrigá-lo no futuro.

A reportagem enviou ontem perguntas à Marinha sobre o retrospecto comercial dos Scorpène e sua assessoria de comunicação informou não haver tempo hábil para o envio das respostas até o fechamento da edição. O diretor da DCNS responsável pelo Brasil, Éric Bertholot, foi localizado ontem à tarde. Ele concordou em dar entrevista à noite, mas não atendeu mais as ligações.

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 26.08.2009

Foi realizada hoje a segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública (CPI da Dívida), que definiu o relator, deputado Pedro Novais (PMDB/MA), e discutiu aspectos relacionados ao roteiro dos trabalhos. A discussão foi bastante rica, mencionando-se que a Comissão irá analisar as dívidas mais relevantes, como as dívidas interna e externa da União, além das dívidas dos estados e municípios com o governo Federal, os chamados “esqueletos” e até precatórios de entes da federação. O presidente da CPI acatou proposta no sentido de analisar aspectos jurídicos e constitucionais relacionados ao endividamento.

Assim como na primeira reunião da CPI, realizada na semana passada, importantes entidades nacionais estiveram acompanhando a reunião, como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho) e SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica), além da Auditoria Cidadã da Dívida. Esta participação das entidades tem sido de suma importância, pois demonstra o real interesse da sociedade civil acerca do andamento dos trabalhos da CPI.

Entidades e Assessores Parlamentares presentes à reunião da CPI. (Foto: Jorge Guimarães)

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP, proponente da CPI) ressaltou que esta CPI tem a missão de revelar quem são os credores desta dívida, quais interesses estão por trás do elevado endividamento público e da política de juros. Destacou também que muitos estados e municípios têm de destinar 13% de suas receitas para o pagamento da dívida com a União, o que, no município de São Paulo, por exemplo, significa nada menos que R$ 2,5 bilhões por ano. Sugeriu a realização de Audiências Públicas nos estados, para discutir a questão.

O deputado Paulo Rubem (PDT/PE) ressaltou o fato de a dívida interna estar beneficiando investidores estrangeiros, e que atualmente o Brasil é um exportador de capitais para o exterior, mencionando denúncia formal da Procuradoria da República sobre as contas CC-5. Questionou também o Artigo 166 (§3º, II, b) da Constituição, que impede o Congresso de alterar o montante de pagamentos da dívida definido pelo Executivo, propondo que a CPI possa indicar a revisão dessa situação.

Deputado Ivan Valente – PSOL/SP (à esquerda) faz intervenção na CPI, ao lado do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e de outros membros da CPI. Ao fundo, a Mesa Diretora, com o Deputado Márcio Reinaldo (PP/MG), o Presidente Virgílio Guimarães (PT/MG), e o Relator eleito, Pedro Novais (PMDB/MA). (Foto: Jorge Guimarães)

O deputado Hugo Leal (PSC/RJ) defendeu que uma das prerrogativas desta CPI seria propor alterações na Constituição, tais como a proposta pelo Deputado Paulo Rubem. Leal também defendeu que, quando temos uma dívida problemática, a primeira coisa que fazemos é procurar saber o que estamos pagando, como juros compostos e tarifas, por exemplo. Ressaltou que esta CPI tem de usar os instrumentos disponíveis, não pode se omitir, e as investigações devem ter começo, meio e fim, para mostrar à sociedade o que está ocorrendo. As autoridades responsáveis devem ser chamadas, incluindo o Banco Central e Ministério da Fazenda, para explicarem como a dívida alcançou os atuais patamares. Por fim, ressaltou que qualquer redução na dívida, mesmo de apenas 1% ou 2%, já significaria um ganho, dadas as grandes necessidades do país.

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR) destacou que a CPI deve investigar a origem desta dívida, que atualmente possui um perfil de curtíssimo prazo, fazendo com que gastemos mais de R$ 100 bilhões todo ano só com os juros. A Comissão deve mostrar o que pode ser feito para solucionar esta situação.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) fez várias declarações que corroboram as análises da Auditoria Cidadã da Dívida. Ele ressaltou que o atual conceito de Superávit Primário é uma enganação, pois ele não inclui os gastos com a dívida que, quando incluídos, vemos que há um grande déficit público. O governo federal não consegue pagar nem a dívida que está vencendo e ainda faz nova dívida para pagar dívidas anteriores. Também na mesma direção dos argumentos da Auditoria Cidadã da Dívida, ressaltou que as reservas cambiais brasileiras, que são aplicadas em sua grande maioria em títulos da dívida norte-americana, rendem muito pouco (menos de 1% ao ano), enquanto o país paga caro por sua própria dívida. Deve ser feito um “Raio X” de tudo isto, afirmou.

O Relator Pedro Novais (PMDB/MA) sugeriu a adoção de uma data de corte para a requisição de dados como o estoque de dívidas – 30 de junho de 2009, por exemplo, por coincidir com o final do semestre – para homogeneizar as análises, o que não significa que a CPI ignoraria fatos relevantes ocorridos após esta data. Requisitou também um assessor da Consultoria Legislativa e outro da Consultoria de Orçamento para auxiliar os trabalhos da Comissão.

O Presidente da Comissão, Virgílio Guimarães (PT/MG), marcou para as quartas feiras às 14:30 as reuniões da Comissão, sendo que o curso dos trabalhos poderá levar ao agendamento de outras reuniões para a realização de audiências públicas em cada semana. Ivan Valente também mencionou que a necessidade de reuniões de trabalho pode aumentar a partir do recebimento de informações e dados que serão requisitados.

Um exemplo do que pode ser investigado pela CPI está no Portal G1, que noticia a divulgação oficial do prejuízo do Banco Central no primeiro semestre deste ano, já antecipado por esta seção: mais de R$ 93 bilhões, decorrentes da desvalorização cambial. Somando-se outras fontes de prejuízo, o BC teve um resultado negativo de R$ 95 bilhões. Tal prejuízo monstruoso decorre da entrada massiva de dólares no país para, em grande parte, ganhar com a dívida interna brasileira. O BC compra estes dólares – acumulando grande quantidade de reservas cambiais, que são aplicadas principalmente em títulos dos EUA, que não rendem quase nada – e os paga com títulos da dívida interna, sobre os quais incidem juros altíssimos. Além do mais, este movimento especulativo faz cair a cotação do dólar, o que desvaloriza as reservas detidas pelo BC, gerando mais prejuízo.

O governo argumenta que a acumulação de reservas serve para proteger o país das crises, e que no segundo semestre do ano passado o BC teve lucro de R$ 170 bilhões com a alta do dólar. Porém, cabe comentar que existem alternativas frente à crise que não penalizam a população, como o controle sobre o fluxo de capitais. Cabe ressaltar também que o lucro do BC no ano passado foi de cerca de R$ 120 bilhões, dado que houve grande prejuízo no primeiro semestre de 2008. Além do mais, tais R$ 120 bilhões somente podem ser destinados para o pagamento da dívida, sendo que boa parte deste dinheiro já foi utilizado para o pagamento de juros e amortizações.

CPI da Dívida Pública define seu roteiro de trabalho
Agência Câmara – Hoje – 26/08/2009 09h12
Da Redação/WS

A CPI da Dívida Pública se reúne hoje para definir seu roteiro de trabalho. Instalada na semana passada, a comissão vai analisar a composição da Dívida pública da União, dos estados e dos municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.

O presidente da CPI, deputado Virgilio Guimarães (PT-MG), explicou que o objetivo da comissão é esclarecer a sociedade e avaliar o impacto da Dívida sobre a economia brasileira. O deputado não descartou eventuais investigações financeiras, mas ressaltou que o objeto central será uma ampla radiografia da Dívida. “Nós queremos encerrar essa CPI rigorosamente dentro dos prazos. Não há intenção de passar para o próximo ano. A CPI não terá foco em disputas políticas”.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10.

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(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Banco Central tem prejuízo de R$ 941 milhões no 1º semestre
26/08/09 – 18h07 – Atualizado em 26/08/09 – 18h50
Alexandro Martello – Do G1, em Brasília

Se reservas fossem contabilizadas, prejuízo seria de quase R$ 95 bi.
Nos seis últimos meses de 2008, instituição lucrou R$ 10,1 bilhões.

O Banco Central registrou um prejuízo de R$ 941 milhões no primeiro semestre deste ano, informou nesta quarta-feira (26) o diretor de Administração da instituição, Anthero de Moraes Meirelles. As contas do BC foram aprovadas nesta quarta pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Este resultado, entretanto, não considera as operações cambiais do BC que, desde agosto do ano passado, estão sendo divulgadas em uma conta em separado, referente ao patrimônio da instituição.

Com a contabilização das variações da taxa de câmbio (com o dólar em queda), o Banco Central registrou um prejuízo próximo de R$ 95 bilhões nos seis primeiros meses deste ano – valor que terá de ser coberto pelo Tesouro Nacional, por meio da emissão de títulos públicos, no início de 2010. Anthero Meirelles afirmou que o BC não objetiva registrar lucro ou prejuízo.

A mudança na forma de divulgação ocorrida em agosto do ano passado, segundo o BC, buscou um alinhamento com outros países. Em outras economias, os ativos cambiais (reservas cambiais) são contabilizados junto com os passivos (dívida externa), o que elimina variações bruscas no resultado contábil por conta de variações da taxa de câmbio.

“As reservas representam uma variação contábil. Se o Brasil resolvesse vender suas reservas, você poderia apurar o resultado. As reservas são consideradas por alguns um luxo caro, mas valem a pena. Trazem resultados positivos para o país do ponto de vista de solvência [capacidade de pagamento de suas dívidas]. Na crise, as reservas foram fundamentais”, disse Anthero Meirelles.

No segundo semestre de 2008, o BC teve um lucro de R$ 10,1 bilhões. Quando contabilizada a variação da taxa de câmbio sobre as reservas internacionais, esse resultado positivo salta para R$ 170 bilhões. No segundo semestre de 2008, o lucro se deveu à subida do dólar.

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 25.08.2009

O Portal G1 noticia o acordo do governo com as centrais sindicais, que implicará na derrubada de todos os projetos que reporiam as perdas dos aposentados: o PL 3299/08, que extinguiria o o fator previdenciário; o reajuste de 16,7%, vetado pelo Presidente Lula em 2006; o PL 4434/08, que reporia perdas passadas dos aposentados; a emenda do Senador Paulo Paim ao PL 1/07 que estenderia a todos os aposentados o índice de reajuste do salário mínimo.

Em troca, o governo ofereceu um aumento real em 2010 e 2011 equivalente a metade do crescimento do PIB, o que corresponderá a apenas 2,5% em 2010. O ganho para os aposentados será de somente R$ 3 bilhões em 2010, valor este irrisório frente às perdas dos aposentados – que já chegam a 70% – e muito mais irrisório ainda frente aos R$ 282 bilhões gastos com juros e amortizações da dívida em 2008.

O governo também concedeu pequenas vantagens aos aposentados, porém boa parte delas já estão vigentes hoje. E no projeto que acabaria com o Fator Previdenciário, o governo somente aceita substituí-lo pela chamada “Regra 85/95”, que melhora muito pouco a atual situação.

O governo justifica esta negociação pela crise econômica, que deprimiu a arrecadação. Porém, os muito mais vultosos pagamentos da dívida continuam intocáveis, sendo que os especuladores continuam trazendo em massa seus dólares ao país para faturar com os títulos da dívida interna.

O Jornal O Globo aponta uma possível solução para este problema: alguns economistas estão defendendo o controle sobre o capital especulativo, para evitar que este faça a chamada “arbitragem cambial”, ou seja, pegar dinheiro emprestado no exterior, a juros baixíssimos, e aplicar em títulos públicos brasileiros, que pagam juros altíssimos.

O Valor Econômico mostra o resultado da pressão da sociedade civil sobre o Parlamento, com respeito à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que limita o pagamento de dívidas dos governos estaduais e municipais principalmente com servidores públicos. O relator da PEC extinguiu parcialmente este dispositivo.

Importante ressaltar que, em recente reunião das entidades com o Presidente da Câmara e o relator da PEC, foi apresentado estudo da Auditoria Cidadã da Dívida, que mostrou a total contradição de tal proposta, que limita o pagamento de dívidas legítimas aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que estados e municípios continuam pagando dívidas questionáveis e muito mais vultosas com a União, para que esta disponha de recursos para pagar a sua também questionável dívida com o setor financeiro.

Artigo do Jornal O Globo mostra a importância do aumento dos investimentos em educação, porém, defende que isto seja obtido reduzindo-se as despesas da Previdência Social. Ignora-se, portanto, que os gastos com a dívida (que beneficiam principalmente poucos investidores) têm sido maiores que os da Previdência Social, que beneficiam dezenas de milhões de aposentados e suas famílias.

O Valor Econômico, por sua vez, noticia a tentativa do governo de aumentar os recursos da saúde, porém, por meio da recriação de um antigo tributo: a CPMF, sob o novo nome de CSS. Neste caso, novamente o governo joga o tema da dívida para escanteio, mesmo que os gastos com o endividamento correspondam a 25 vezes a potencial arrecadação da CSS.

Importante ressaltar que o próprio artigo do Valor Econômico confirma textualmente os comentários anteriores desta seção sobre a CPMF: “A bela soma de dinheiro que arrecadou não foi em sua maioria para a Saúde, mas para outras finalidades, entre elas garantir o superávit primário da União (…) Nada indica que a CSS vá fugir à regra.”

Por fim, o Portal G1 também confirma um dado sempre colocado por esta seção: o de que a dívida externa comumente divulgada pelo governo exclui uma importante parcela deste endividamento: os chamados “empréstimos intercompanhias”, ou seja, empréstimos concedidos pelas matrizes de multinacionais às suas filiais no Brasil. A própria notícia diz que:

“Os empréstimos intercompanhias das multinacionais a suas subsidiárias no país alcançaram US$ 71,585 bilhões em julho, seguindo os US$ 70,975 bilhões projetados para um mês antes. Somando-se esses empréstimos, desconsiderados da dívida externa líquida, a dívida bruta apurada foi de US$ 267,482 bilhões, contra os US$ 266,283 bilhões previstos para junho.”

Desta forma, finalmente a grande imprensa divulga os dados corretos sobre a dívida externa, que derrubam o argumento oficial de que o país seria “credor externo”, pois deteria uma quantidade de reservas cambiais maior que a dívida externa. Na realidade, a dívida externa de US$ 267 bilhões supera em muito o nível das reservas cambiais brasileiras, de US$ 211 bilhões.

Governo fecha acordo com centrais para reajuste de aposentadorias
25/08/09 – 22h15 – Atualizado em 25/08/09 – 22h35
Jeferson Ribeiro – Do G1, em Brasília

Em 2010, benefícios acima de R$ 465 podem ter reajuste de mais de 6%.
O acordo ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O governo fechou acordo na noite desta terça-feira (25) com as principais centrais sindicais para uma política de reajuste das aposentadorias com valor superior a um salário mínimo (R$ 465) em 2010 e 2011. O novo cálculo ainda terá que passar pelo Congresso Nacional.

Pelo acordo, os benefícios acima do salário mínimo serão reajustados a partir do ano que vem considerando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais 50% do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em janeiro de 2010, se a proposta for aprovada ainda neste ano no Congresso, os aposentandos que ganham mais de R$ 465 podem receber um reajuste de mais de 6%.

O percentual leva em conta a projeção do INPC para esse ano, de 3,49%, mais a previsão do crescimento do PIB em 2008, estimado em 5,5%. Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, o impacto para as contas da previdência em 2010 deve ser de aproximadamente R$ 3 bilhões.

Esse mesmo cálculo será aplicado em 2011, considerando os valores do PIB de 2009 e o INPC de 2010.
O acordo fechado pelo governo com as centrais prevê ainda que os trabalhadores poderão contar como tempo de contribuição o período em que estão desempregados, mas recebendo o seguro-desemprego. Para isso, terão que contribuir sobre a parcela do seguro para a Previdência Social. Não está definido ainda se essa contribuição para o INSS será compulsória ou não.

Os trabalhadores que estão a um ano de se aposentar terão o emprego garantido por lei. Segundo os sindicalistas, isso representa um avanço porque muitos empregados perdiam o emprego próximo de se aposentarem e não conseguiam o tempo mínimo de serviço para parar de trabalhar. Segundo os sindicalistas, grande parte dos acordos trabalhistas já previa essa garantia de emprego e o governo está assumindo o compromisso de formalizar a situação para beneficiar todos os trabalhadores.

Outro ponto acordado entre as partes permite aos trabalhadores expurgar até 30% dos seus piores rendimentos ao longo dos anos trabalhados para fazer o cálculo do benefício de aposentadoria. Hoje, esse percentual é de 20%.

Apenas a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) ficou contra a proposta. Segundo o presidente da entidade, Wagner Gomes, não aceita as mudanças propostas para o fator previdenciário que consta do acordo fechado com o governo e prefere apoiar outros projetos no Congresso.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henriques, comemorou o acordo e disse “que é um passo muito importante para os aposentados do país” que sejam criadas as bases de uma política permanente de reajuste dos benefícios de quem ganha mais de um salário mínimo.

Antes do acordo ser anunciado, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, consultou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que concordou com os pontos e disse que “era o que o governo podia fazer pelos aposentados”, considerando o momento de crise internacional. Segundo o ministro, cerca de 8,2 milhões de aposentados serão beneficiados com o acordo.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que será o relator do projeto que tratará do acordo no Congresso, disse que pretende apresentar o substitutivo o mais rápido possível, mas que ainda não há data. “O mais importante é que temos um acordo. Agora vamos sentar e redigir as propostas que têm que ser aprovadas até o final do ano”, comentou

Professor da Unicamp defende controle cambial
Autor(es): Juliana Rangel e Danielle Nogueira
O Globo – 25/08/2009

A atração de recursos para investimentos na exploração de petróleo no pré-sal nos próximos anos poderá supervalorizar o real e prejudicar outros segmentos da indústria, afirmou ontem o professor da Unicamp Luiz Gonzaga Belluzzo.

Segundo ele, o governo precisará fazer uma intervenção maior no câmbio.

— O governo tem que agir de maneira rápida para conter essa valorização (do real). Comprar mais dólares à vista, agir no mercado futuro, sobretudo na BM&F, obrigando quem faz a operação com câmbio futuro a botar uma margem maior, e também operando na posição comprada e vendida dos bancos em moeda estrangeira — sugeriu.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia mencionado que o excesso de dólares para os investimentos na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) “traz problemas” para o câmbio, embora seja um sinal de confiança no país.

Belluzzo admitiu que os investidores não gostam da ideia de “controle cambial”, mas disse que a intervenção é necessária.

— Duvido muito que o investimento direto autêntico, por exemplo, aquele que vem disputar a produção de petróleo, se assuste com isso.

Para ele, a medida inibiria apenas os especuladores, que fazem arbitragem com cupom cambial — pegam recursos no exterior a juros baixos para investir em renda fixa no Brasil.

O economista da PUC-Rio José Márcio Camargo disse que o fortalecimento do real a partir de 1994 foi fundamental para que o Rio não fosse tão afetado pela atual crise. Isso porque sua economia é baseada em prestação de serviços, que se beneficia do câmbio valorizado.

— Não é possível exportar ou importar a beleza do Rio. É o câmbio forte que beneficia o estado, e não o contrário — disse Camargo.

Relatório derruba parte da PEC de precatórios
Brasil
Autor(es): Mônica Izaguirre
Valor Econômico – 25/08/2009

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresenta hoje, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, aprovada há poucos meses no Senado como PEC 12, com novas regras para o pagamento de precatórios. Atento aos alertas da comunidade jurídica, o parecer do relator derruba integralmente o artigo 2º do texto do Senado, justamente a parte que interessava a governadores e prefeitos. Prevalecendo tal posição na CCJ, será preciso, portanto, reconstruir, na comissão de mérito, uma solução para essas dívidas, originadas de sentenças judiciais contra as Fazendas Públicas.

A necessidade de começar de novo é culpa do próprio Senado. Preocupados com a pressão de governadores e prefeitos, os senadores passaram por cima de direitos que – achemos justo ou não – são constitucionalmente assegurados aos detentores de precatórios, por se tratem de direitos adquiridos. Não sobrou ao relator da CCJ na Câmara outra saída que não rejeitar a admissibilidade da maior parte da PEC, por inconstitucionalidade.

O trecho que cairá inteiro, na hipótese de a CCJ concordar com Cunha, propõe criar, via acréscimo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime especial para precatórios pendentes de pagamento, dívida que já teria passado de R$ 100 bilhões no âmbito dos entes subnacionais. O relator entendeu que, do jeito que está, a proposta é inconstitucional porque quebra a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não alimentícios, ferindo o direito de credores que perderão lugar na fila. A quebra dessa ordem ocorreria na medida em que 60% dos recursos orçamentariamente vinculados à quitação de precatórios seriam aplicados em leilões de desconto, dando preferência, a quem oferecesse maior desconto. Os 40% restantes também não respeitariam ordem cronológica, já que a preferência de recebimento, nesse caso, seria dos créditos de menor valor.

A PEC do Senado também altera o artigo 100 da parte principal da Constituição. Essa parte da proposta, que estabelece regras permanentes sobre precatórios, em princípio, sobreviveu ao parecer de Cunha. Porém, para ganhar o selo de constitucionalidade, precisou de ajustes. Para tanto, o relator fez duas emendas. Fundamental para a sobrevivência do mercado secundário de precatórios, uma delas, de redação apenas, repara o equívoco cometido pelo Senado quando condicionou o pagamento de precatórios à liquidação de dívidas do credor original perante o fisco do ente público devedor. A ideia de encontro de contas, em si, é boa. O erro dos senadores foi fazer o vínculo do precatório com dívidas do credor original, que, em grande parte dos casos, não é mais o dono do precatório. Na hipótese de o texto do Senado prevalecer e valer para precatórios já existentes, isso imporia aos que compraram esses créditos obrigação de pagar dívidas fiscais que não são suas e sim de pessoas que venderam créditos no mercado secundário de precatórios. Considerando que essas aquisições foram feitas ao amparo da legislação vigente, também nesse aspecto a manutenção da PEC tal como veio do Senado representaria ferir direitos adquiridos.

Não está claro se as alterações propostas pelo Senado ao artigo 100 da atual Carta valeriam para precatórios já existentes ou só para novos. Ainda que o entendimento dominante seja de que a obrigação de encontro de contas se aplique apenas a precatórios novos, a PEC do Senado seria um golpe no mercado secundário. Quem compraria um título de crédito correndo o risco de ter que pagar tributos devidos por outro, ou seja, dívida que não é sua? A solução encontrada por Cunha foi estabelecer que esse encontro de contas seja feita não no momento do pagamento, como estabeleceu o Senado, e sim no momento da emissão do precatório. Ou seja, o crédito emitido em favor do cidadão já levaria em conta se ele deve algo ao poder público. Isso sim seria bom, pois evitaria inchaço desnecessário do saldo devedor dos precatórios, reduziria a dívida ativa dos entes públicos, tudo isso sem prejudicar o mercado secundário.

Logo que começou a debate nacional em torno da PEC, alguns governantes tentaram “demonizar” os investidores em cessão de direitos de precatórios, ou seja, pessoas e empresas que compram esses direitos do credor original. Usando como pretexto o deságio, inerente ao risco do negócio (tanto em termos de prazo e quanto de possibilidade de recebimento), governadores e prefeitos tentaram taxar esses investidores como exploradores, que se aproveitariam de pessoas desesperadas para fazer altíssimos lucros. Esse mercado secundário, no entanto, só surgiu pelos anos de desleixo dos responsáveis pelo poder público com o problema dos precatórios. Certamente não foram só as restrições fiscais das últimas décadas que o fizeram virar “bola de neve”. O próprio Cunha reconhece, em seu parecer, que faltou a governantes e legisladores vontade política para resolvê-lo.

Da última vez em que alterou a Constituição para tratar de precatórios, com a Emenda 30, em 2000, o Poder Legislativo federal autorizou expressamente operações de cessão de direito com esses títulos. Portanto, aqueles que adquiriram precatórios, sejam bancos, fundos, empresas nacionais ou estrangeira ou pessoas físicas, agiram dentro dos marcos legais vigentes, de acordo com as regras do jogo. Além de demagógico, o ataque a esses investidores é ruim para os próprios credores originais. Afinal, diante do calote de muitos Estados e municípios (só a União paga em dia), para muitos o mercado secundário tem sido a única alternativa de ver a cor do dinheiro, ainda que com desconto, antes de morrer.
Outra emenda de Cunha, essa supressiva, retira do texto a possibilidade de que a Lei Complementar que poderá criar um regime especial para pagamento de precatórios trate da remuneração desses.
Por outro lado, Cunha optou por deixar na versão dada pelo Senado ao artigo 100 a regra de correção dos precatórios pela caderneta de poupança. Isso só não será objeto de contestação de constitucionalidade se ficar claro que a mudança valeria apenas para precatórios novos.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

Para economistas, maior desafio é a educação
Autor(es): Danielle Nogueira
O Globo – 25/08/2009

O maior desafio econômico do Brasil é melhorar a educação. Esse foi um consenso entre diversos participantes do seminário “Cenários e Perspectivas para o Brasil”. O economista da PUC-Rio José Márcio Camargo lembrou que o Brasil gasta 16 vezes mais, em termos per capita, com aposentadoria do que com educação. Enquanto as aposentadorias consomem 13% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos pelo país), os investimentos em educação fundamental limitam-se a 3%. No entanto, os brasileiros com mais de 65 anos respondem por 8% da população, ao passo que os com até 15 anos representam 30%.

— Basta fazer as contas para ver que gastamos 16 vezes mais com aposentados do que com educação — disse Camargo.

Economista defende ensino em tempo integral Camargo acrescentou que, historicamente, o Brasil dá pouca importância à educação: — Investir em capital físico sem investir em capital humano (educação) faz com que a produtividade e a taxa de crescimento caiam ao longo do tempo, eventualmente levando à estagnação.

O Brasil fez uma opção pelo primeiro — afirmou Camargo, lembrando que, com exceção do ex-governador Leonel Brizola e do senador Cristovam Buarque, nenhum político de expressão nacional levantou a bandeira da educação.

Ele defendeu que o Brasil mantenha os alunos do ensino pré-escolar e fundamental na escola por tempo integral.

Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirmou que a agenda agora é a qualidade da educação. Ele lembrou que esse processo já começou com as metas adotadas pelo governo para 2021.

— A nossa nota é de 3,8 pelo Saeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica). Ou seja, o Brasil foi reprovado. A meta é chegar a 6 em 2021, a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e das escolas privadas hoje.

Segundo Neri, o Brasil conseguiu reduzir a pobreza recentemente, bem mais que no período do milagre, descobrindo “a reserva da desigualdade”, ou seja, os pobres que estavam fora do mercado: — Essa é a década da redução da desigualdade. Na próxima década vamos dar os mercados aos pobres, via educação de qualidade, regularização fundiária e microcrédito.

No caso do Rio, a educação tem papel ainda mais preponderante.

Para André Urani, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), o estado tem vocação para a economia criativa.

— A gente está colocando muita ênfase no bonde do passado, como petroquímica e siderurgia.
Projetos de audiovisual, economia criativa e turismo deveriam ser priorizados

Base ‘governista’ tenta criar mais um tributo
Valor Econômico – 25/08/2009

A aliança do presidente Luiz Inácio da Silva com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), é um sinal de que concessões onerosas, não apenas no sentido moral, podem estar a caminho. A defesa intransigente de uma aliança a qualquer custo entre o PT e o PMDB visando uma vitória nas eleições de 2010 deixa claro que a federação de interesses pemedebista pode obter antes do pleito trunfos indesejáveis, com a omissão ou o apoio explícito do Planalto e do PT.

Após reunião na quinta-feira do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com a bancada pemedebista, todos saíram do encontro com um propósito único: criar mais imposto. Ele seria semelhante à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) – foi batizado de Contribuição Social para a Saúde (CSS) – e teria um alíquota de 0,1%. O objetivo da reunião era fechar questão sobre o término da votação da emenda constitucional 29, que deverá destinar mais dinheiro para a Saúde. Alguns pemedebistas, para justificar a reencarnação da CPMF, alegaram vários motivos, a começar pela gripe suína que assola o país. Estima-se que a CSS possa trazer mais R$ 10 bilhões à Saúde, enquanto que a emenda como um todo chegaria a R$ 15 bilhões a mais, o correspondente a um quarto do orçamento anual do ministério.

O presidente Lula nunca se conformou com o fim da CPMF, que rendeu R$ 40 bilhões aos cofres públicos em seu último ano de vigência (2007). No início o governo previu uma hecatombe, até não falar mais no assunto, simplesmente porque a arrecadação federal continuou crescendo (e batendo recordes) mesmo após o fim da contribuição. Esse fato comprovou, a posteriori, o que os críticos da CPMF já apontavam, a de que ela era exorbitante, ampliando a carga tributária, que dispararia quando o país voltasse a crescer robustamente.

É duvidoso que a Saúde precise de mais recursos do que a Constituição estabeleceu: os Estados devem nela gastar 12% de seus orçamentos. É possível que boa parte dos recursos esteja sendo desperdiçada em atividades improdutivas ou má gestão. E, supondo-se que faltem recursos para o setor, daí não decorre imediatamente que se deva criar uma nova contribuição. Uma discussão salutar no Congresso definiria prioridades e realocaria verbas de áreas não prioritárias.

Não é este, porém, o ritual tradicionalmente seguido pelo Congresso e o debate sério de prioridades nacionais tornou-se algo estranho e raro entre parlamentares. O Congresso, onde reina a base governista, prefere – ou aceita, quando lhe é algo sugerido pelo Executivo – primeiro criar a despesas para depois ser criativo para arrumar uma fonte de recursos para cobri-las. No momento, como a arrecadação está caindo, o caminho mais fácil é criar um novo tributo. Já se sabe como esta história começa – como no caso da CPMF, com a boa intenção de destinar mais dinheiro à Saúde – e como termina. A alíquota da CPMF foi subindo ao longo de sua existência, até tornar-se o dobro da inicial e chegar a 0,38%. A bela soma de dinheiro que arrecadou não foi em sua maioria para a Saúde, mas para outras finalidades, entre elas garantir o superávit primário da União. A história recente do Brasil está cheia de casos de impostos “dedicados” cuja receita nunca é aplicada no objetivo para o qual foram criados. Nada indica que a CSS vá fugir à regra. Quando a CPMF foi instituída, ela pelo menos prometia ser “provisória”. A CSS não tem sequer esta pretensão.

Tornou-se também uma rotina o Congresso caminhar para um lado e o mundo, para outro. O Brasil é o país com a maior carga tributária entre os emergentes de igual porte. Durante muito tempo, essa carga e os custos maiores de uma péssima infraestrutura foram compensados pelo câmbio favorável, que incentivou as exportações. Este tempo acabou e o peso tributário é um fator competitivo relevante, assim como o peso da máquina estatal que consome tão altos tributos. Os gastos correntes crescem a uma velocidade bem maior que a da arrecadação, mas a qualidade dos serviços prestados de forma alguma segue o mesmo ritmo. As necessidades vão em direção oposta. Com a volta do crescimento em 2010 e com juros já menores, será possível reduzir a carga tributária e distribuí-la de forma mais equitativa.

Dívida externa estimada para julho sobe a US$ 195,9 bilhões
Do Valor OnLine – 25/08/09 – 11h01 – Atualizado em 25/08/09 – 11h10

BRASÍLIA – A dívida externa estimada para julho avançou para US$ 195,897 bilhões, informou o Banco Central (BC). O montante supera aquele projetado para junho, de US$ 195,309 bilhões.

Conforme documento divulgado pela autoridade monetária, a dívida externa de médio e longo prazos estimada para julho situou-se em US$ 163,336 bilhões, ante os US$ 163,888 bilhões previstos para junho. A dívida de curto prazo projetada para julho era de US$ 32,561 bilhões, após os US$ 31,421 bilhões estimados para o sexto mês.

Os empréstimos intercompanhias das multinacionais a suas subsidiárias no país alcançaram US$ 71,585 bilhões em julho, seguindo os US$ 70,975 bilhões projetados para um mês antes. Somando-se esses empréstimos, desconsiderados da dívida externa líquida, a dívida bruta apurada foi de US$ 267,482 bilhões, contra os US$ 266,283 bilhões previstos para junho.

(Azelma Rodrigues | Valor Online)

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 24.08.2009

A Agência Câmara noticia que a CPI da Dívida Pública deve definir na reunião desta quarta feira o roteiro dos trabalhos, e que o seu Presidente, Virgílio Guimarães, afirmou que “A CPI não terá foco em disputas políticas”. Isto indica que o roteiro será focado na investigação efetiva da dívida, o que é positivo.

A instalação da CPI parece estar influenciando positivamente o tratamento do tema pela imprensa, dado que o jornal Estado de São Paulo de hoje inseriu, pela primeira vez, a questão da dívida na atual discussão sobre os gastos públicos, onde tradicionalmente os vilões eram os gastos com o funcionalismo e demais gastos sociais. O jornal afirma textualmente que a “elevação do estoque da dívida pública na primeira metade de 2009” foi maior que “o aumento das despesas federais”.

O Jornal também noticia o prejuízo monstruoso do Banco Central (BC) com a desvalorização do dólar no primeiro semestre, de R$ 93,8 bilhões. O próprio jornal explica que este prejuízo ocorre pois o BC detém as reservas cambiais, em sua maioria demoninadas na moeda americana, que se encontra em forte desvalorização. A notícia ainda esclarece textualmente quem é que cobre este prejuízo, e por qual mecanismo legal:

“a Lei de Responsabilidade Fiscal manda que o Tesouro cubra o rombo. Até o dia 10 de janeiro de 2010, terão de ser emitidos títulos para o prejuízo de R$ 93,8 bilhões registrado em junho.”

É importante ressaltar também que o BC compra os dólares das reservas pagando em títulos da dívida interna, que paga juros altíssimos.

O governo rebate estas críticas, alegando que os títulos do Tesouro que serão emitidos para cobrir este mega-prejuízo do BC não causarão prejuízo às contas públicas, pois continuariam sendo detidos pelo setor público. Porém, é necessário ressaltar que o BC pega grande parte destes títulos e os joga no mercado, para controlar a base monetária (ver edição de 21.08.2009 desta seção), pagando a taxa Selic aos investidores. Atualmente, estas operações estão explodindo, tendo atingido absurdos R$ 409 bilhões em julho.

O governo também alega que a acumulação de reservas é importante para minimizar o impacto das crises financeiras. Em outras palavras: é preciso deter grande quantidade de dólares para dar aos especuladores quando estes querem fugir do país. Porém, cabe ressaltar que nem mesmo esta montanha de dólares foi capaz de impedir a explosão do valor do dólar (em 40%) nas primeiras semanas da crise. Além do mais, existe a alternativa do controle sobre o fluxo de capitais, mas que não é considerada pelo governo.

Importante ressaltar também que, por outro lado, quando o BC dá lucro, os recursos somente podem ser utilizados para o pagamento da dívida.

Enquanto que para a dívida não há limite algum, o Correio Braziliense mostra que o governo federal cortou R$ 215 milhões que estavam destinados a investimentos no DF, o que prejudicará, por exemplo, a compra de vagões para o Metrô e outras obras de habitação e pavimentação. O jornal coloca o exemplo de moradores de Samambaia, onde a falta de asfalto gera enchentes e doenças como a bronquite alérgica. O governo argumenta que, devido à crise, não terá recursos, e também cortou investimentos em todos os demais estados.

Isto tudo mostra a relevância de uma CPI sobre o endividamento, principalmente em uma conjuntura de crise.

CPI da Dívida Pública define seu roteiro de trabalho
Agência Câmara – A semana – 24/08/2009 13h18

A CPI da Dívida Pública se reúne nesta quarta-feira (26) para definir seu roteiro de trabalho. Instalada na semana passada, a comissão vai analisar a composição da dívida pública da União, dos estados e dos municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.

O presidente da CPI, deputado Virgilio Guimarães (PT-MG), explicou que o objetivo da comissão é esclarecer a sociedade e avaliar o impacto da dívida sobre a economia brasileira. O deputado não descartou eventuais investigações financeiras, mas ressaltou que o objeto central será uma ampla radiografia da dívida. “Nós queremos encerrar essa CPI rigorosamente dentro dos prazos. Não há intenção de passar para o próximo ano. A CPI não terá foco em disputas políticas”.

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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Câmbio corrói contas e eleva dívida pública
Autor(es): Lu Aiko Otta e Fernando Nakagawa
O Estado de S. Paulo – 24/08/2009

O dólar barato não traz problemas somente para os exportadores, que têm pressionado por novas medidas de alívio. O próprio governo vem sentindo nas contas públicas o impacto da queda do dólar ante o real, de 21,6% este ano.

Nos primeiros seis meses de 2009, o Banco Central (BC) teve R$ 93,8 bilhões em prejuízos provocados pela desvalorização do dólar. O câmbio também foi o principal responsável pela elevação do estoque da dívida pública na primeira metade de 2009, mais até do que o aumento das despesas federais.

Esse fenômeno ocorre atualmente porque, ao contrário do que ocorria até poucos anos atrás, o Brasil passou a ser credor em dólares. Ou seja, no saldo entre dívidas e créditos internacionais, o País tem a receber. Se até os anos 1990, a economia brasileira enfrentava problemas com a dívida externa, hoje vive situação inversa.

Atualmente, as reservas internacionais somam US$ 213 bilhões e são mais que suficientes para pagar toda a dívida externa do governo e do setor privado. Em junho, a dívida externa era US$ 195,3 bilhões.

Toda vez que o dólar sobe, o governo lucra porque tem dólares em caixa. Foi o que ocorreu no ano passado, na esteira da crise econômica, quando o dólar atingiu R$ 2,50 em dezembro. Por isso, em 2008 o BC repassou ao Tesouro Nacional um total de R$ 180 bilhões em lucros pela valorização dos dólares das reservas.

Mas, quando a moeda americana se desvaloriza, como acontece desde abril, o quadro é oposto e o governo tem prejuízo. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal manda que o Tesouro cubra o rombo. Até o dia 10 de janeiro de 2010, terão de ser emitidos títulos para o prejuízo de R$ 93,8 bilhões registrado em junho. Alternativamente, o governo poderia compensar o prejuízo com parte do lucro repassado em 2008.
De janeiro a junho deste ano, a dívida líquida do setor público aumentou de 38,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro para 43,1% do PIB em junho, um salto de 4,3 pontos porcentuais. Desse crescimento, conforme dados do próprio BC, 50% é explicado pela oscilação cambial e 35% pela piora do resultado das contas públicas.

LUXO CARO

“Na essência, manter reservas de US$ 250 bilhões é um luxo caro”, afirma o economista José Roberto Afonso. “Obviamente, é excelente, quanto mais em tempos de crise externa. Qualquer um é a favor de uma proteção desse tamanho. Mas tem um custo fiscal monumental e isso tem sido omitido ou ignorado no debate.”

Afonso acha que, em vez de emitir títulos para cobrir o prejuízo do BC, o Tesouro poderia usar parte do dinheiro que tem em caixa para esse fim. Da forma como está, explica ele, o lucro que o BC teve no ano passado tem apenas inflado o chamado “colchão de liquidez” – uma reserva que o governo mantém num cofre para quitar a dívida pública que esteja vencendo, caso haja dificuldade em vender mais títulos no mercado. Um “colchão” alto e macio é importante em períodos de crise financeira.

As preocupações do economista, porém, não encontram eco no governo. No BC, a avaliação é que essas críticas não são adequadas porque foi graças à acumulação de reservas que foi possível passar pela crise com menos traumas que outras economias. Não há, por exemplo, nenhuma perspectiva de mudança na relação entre BC e Tesouro no que diz respeito ao repasse de lucros e à cobertura de prejuízos.
Também não há planos para diminuir as reservas. Muito ao contrário, desde maio, o BC voltou a comprar dólares no mercado. Desde então, US$ 9,3 bilhões foram adquiridos, o que aumenta o eventual prejuízo com uma futura valorização do real ante o dólar.

Sobre a necessidade de emissão de títulos para cobrir a perda cambial, fontes do governo minimizam a preocupação. A explicação é que mesmo quando o título é emitido pelo Tesouro e vai para o caixa do BC, a operação não aumenta a dívida porque continua “dentro do governo”.

“Só se torna dívida se usarmos esse título para fazer política monetária. Se tirarmos dinheiro do mercado e entregarmos esse papel do Tesouro aos bancos, a dívida começa a existir de fato”, explica uma fonte.

“Essa foi a primeira vez que o governo teve lucro com a crise, que foi o resultado do Banco Central em 2008. Agora, apenas está ocorrendo o inverso, é do jogo”, diz outro técnico da equipe econômica. A avaliação é que, apesar do custo fiscal, a atual política deu tranquilidade ao governo durante a crise.

O Tesouro Nacional não revela o valor do “colchão de liquidez”, mas explica que, por lei, o dinheiro que lá está só pode ser usado para pagar a dívida pública. Não há risco de ser gasto em outros tipos de despesa, como pagamento de salários dos servidores.

UNIÃO CORTA MAIS R$ 128,3 MILHÕES DE EMENDAS DO DF
Tesourada nos investimentos
Autor(es): Flávia Foreque
Correio Braziliense – 24/08/2009

Os recursos incluídos no Orçamento da União conjuntamente por deputados e senadores não serão liberados, segundo garantiu à repórter Flávia Foreque o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. Com isso, o Distrito Federal deixará de receber, ao todo, R$ 215,3 milhões. Esse dinheiro seria usado em obras como a compra de vagões para o metrô, o projeto Orla e a construção de casas próprias.

O governo não pretende liberar um centavo em emendas de bancada incluídas por deputados e senadores do Distrito Federal no Orçamento da União de 2009. Do total de R$ 215,3 milhões destinados ao DF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cancelou oficialmente o desembolso de R$ 87 milhões por meio de dois decretos. Restam no caixa da União, portanto, R$ 128,3 milhões. Esse dinheiro está contingenciado.

Em teoria, pode ser pago se houver recuperação da economia e melhora da arrecadação tributária. Em conversa com o Correio, o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, descartou a possibilidade de liberação das emendas de bancada. E não só para o DF, como para as demais unidades da Federação.

Segundo Múcio, a prioridade é garantir o empenho das chamadas emendas individuais de todos os 594 congressistas, as quais somam R$ 5,9 bilhões na atual lei orçamentária e são destinadas a pequenas obras e afagos, como a construção de postos de saúde e o patrocínio de festas, nos redutos eleitorais dos parlamentares. Já as emendas de bancada envolvem projetos ditos estruturantes, como nas áreas de transporte e moradia. “Nossa meta são as emendas individuais. Se não conseguimos liberá-las até agora, imagine as de bancada”, disse Múcio. Levantamento realizado pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que os decretos presidenciais já cancelaram cerca de 45% das emendas de bancada das 27 unidades da Federação. Na ponta do lápis, o valor cortado já é de R$ 4,2 bilhões, incluindo os R$ 87 milhões do DF.

Licenciado da Secretária de Transportes, o deputado federal Alberto Fraga (DEM) lembra, em tom de reclamação, que, de R$ 27 milhões em emenda de bancada destinada ao metrô local, só restam R$ 7 milhões. Valor que, confirmada a previsão de Múcio, não será desembolsado. “É por meio dessas emendas que os parlamentares fazem suas políticas, levam melhorias para a população. Isso tira a expectativa dos parlamentares e provoca um desgaste político”, afirmou Braga. “A alegação é a crise, mas como Lula disse que não tinha crise nenhuma, que era só marolinha, eu acho que é má vontade mesmo”, acrescentou.

Seca

Os recursos para melhorar as condições de moradia em Samambaia também foram afetados: 75% destinados a habitações já foram cancelados. Os valores poderiam beneficiar, por exemplo, a dona de casa Raquel Pereira de Araújo, 37 anos, que lamenta a falta de asfalto na quadra 833, onde mora. Há um ano, ela divide o cômodo com o marido e cinco filhos, depois de ter sido removida da invasão na QNR, em Ceilândia. “Quando chove é triste: é água que falta levar a gente.” Raquel conta que, em tempos de seca, em razão da poeira, é preciso recorrer ao posto de saúde devido à bronquite alérgica dos filhos. O marido de Raquel, um marceneiro, garante uma renda de R$ 850 por mês. A família conta ainda com o auxílio de R$ 130 do Bolsa Família.

Os parlamentares, entretanto, estão reagindo aos cortes da União. Na semana passada, a própria base aliada se recusou a participar de votações no plenário da Câmara, em protesto contra a não liberação das emendas. O problema é que a revolta visa a garantir o pagamento só das individuais. “Está havendo uma greve branca”, disse o deputado federal Geraldo Magela (PT). O ministro José Múcio Monteiro já conseguiu a liberação de R$1 bilhão em emendas individuais. Agora, dedica-se a obter a liberação dos outros R$ 4,9 bilhões desse mesmo tipo, a fim de garantir aos congressistas trunfos a serem apresentados aos eleitores em 2010.

A previsão é de que já nesta semana o governo anuncie um novo pacote de benefícios a fim de evitar derrotas em votações no Congresso. A nova fornada não contemplará emendas de bancada. Integrante da Comissão Mista de Orçamento no ano passado, o líder do PSB na Câmara, Rodrigo Rollemberg (DF), avalia que o corte da emendas está atrelado à recomposição do orçamento dos ministérios, principalmente daqueles que trabalham com investimentos nas áreas social e de infraestrutura. Ou seja, Bolsa Família e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Em função da crise, o governo teve uma perda de arrecadação muito grande. Quando a crise se acirrou, o governo, em vez de ter feito uma revisão do crescimento econômico e com isso um ajuste no Orçamento, deixou por conta do Congresso fazer isso. E o Congresso fez um corte grande nos programas estratégicos dos ministérios”, lembrou Rollemberg. Para o deputado, o ideal seria a União estabelecer um percentual de cancelamento para cada unidade da Federação e permitir que as bancadas decidam por conta própria quais projetos serão afetados. O impacto da tesourada entre as bancadas é significativo. Enquanto o Rio Grande do Sul sofreu uma redução de 17,4% em suas emendas, Roraima viu o cancelamento de 74% dos valores pleiteados.

O número
R$ 215,3 milhões
Valor de emendas de bancada do DF incluídas originalmente na lei orçamentária atual