Defensoria Ajuíza Ação Contra Transferência de Recursos do Município de Belo Horizonte à PBH Ativos
A clara demonstração de que as empresas estatais não dependentes irão SIM subtrair recursos públicos para o setor privado e contribuir para o aprofundamento da dívida dos estados e municípios ganha novas evidência todos os dias.
A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, coletivos e Socioambientais (DPDH) ajuizou ação civil pública contra o Município de Belo Horizonte por considerar ilegal a manobra feita por esse, com o objetivo de transferir recursos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para a PBH Ativos.
Os defensores públicos explicam que havia sido feito um convênio em que a COPASA se comprometeria a transferir recursos que seriam utilizados no Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e dos Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte (Drenurbs) para a PBH ativos, uma empresa estatal não dependente que foi criada para emitir papéis financeiros.
Querem desviar recursos que seriam destinados ao investimento em saneamento básico da população para incrementar o caixa dessas empresas que não prestam qualquer serviço público, apenas remuneram investidores. É esse tipo de esquema que o PLS 204 quer legalizar. Mais uma fonte de recursos públicos para o capital financeiro.
Esse tipo de empresa vem sendo criada em estados e municípios com a justificativa de venderem a dívida ativa de difícil arrecadação, mas que na verdade escondem um esquema de entrega de recursos públicos para o setor financeiro privado. Isso acontece porque essas empresas foram criadas para emitir debêntures, com desconto (deságio) que pode alcançar até 60% e pagando juros estratosféricos de cerca de 20% ou mais ao ano sobre o valor de face. Tudo isso com garantia dos entes federado, que no momento do resgate, serão chamados para honrar esse compromisso, que acarretará no aumento ainda maior da dívida pública. Leia mais
Colaborou para a elaboração da ação o material da Auditoria Cidadã da Dívida Pública disponível no site https://goo.gl/lhQfGL
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