Denúncias da ACD embasam Ação Popular contra Prefeitura de Belo Horizonte

No dia 7 de abril nova Ação Popular foi impetrada pelos vereadores Gilson Reis e Pedro Patrus, dessa vez, contra a emissão de debêntures por parte da PBH Ativos S.A. Em coletiva para a imprensa , no dia seguinte, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi entregue um dossiê com todas as irregularidades encontradas em relação às atividades da PBH Ativos S/A..

Desde 2015, Auditoria Cidadã da Dívida, através do Núcleo Mineiro, vem investigando a empresa PBH Ativos S.A., criada pelo Município de Belo Horizonte e que tem sido usada para subtrair patrimônio dos belorizontinos.

A falta de transparência nos dados da empresa é total.

A ação impetrada pelos vereadores tem por objetivo a paralização da emissão de debêntures (títulos) pela S/A . Estes títulos são lastreados em créditos tributários e não tributários cedidos pelo Município.

Para se ter ideia do volume do negócio, iniciado em abril de 2014, foram emitidas debêntures subordinadas no valor de R$880,32 milhões. Em outras palavras, o Município repassou créditos parcelados neste valor à PBH Ativos S/A .

Com esta operação o Município recebeu papéis garantidos pela PBH Ativos , chamados debentures subordinadas, enquanto são colocados no mercado debêntures com garantia real . Não se sabe quem os compra (a colocação é fechada), não há transparência no processo.

O custo da operação é enorme porque além do que é pago à PBH Ativos S/A, os rendimentos pagos aos investidores são altíssimos (mais de 23% a.a.) dentre outros custos da operação. Este tipo de procedimento inviabiliza a sustentabilidade financeira atual e futura do Município.

Na semana anterior, por meio de ação popular, a Auditoria Cidadã da Dívida, em parceria com movimentos, conseguiu barrar, na Justiça, a venda de 20 lotes do patrimônio público da capital mineira.

A integrante do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida, Eulália Alvarenga, produziu o relatório que serviu de base para as denúncias e ações na Justiça. “É gratificante saber que os nossos estudos têm servido de sustentação para que o poder legislativo e os movimentos sociais possam exercer a devida fiscalização e controle sobre manobras financeiras e ilegais do poder executivo”, destaca a economista.

Na coletiva de imprensa, o Vereador Gilson Reis disse que há meses tenta obter informações da PBH Ativos sem sucesso. “Há uma caixa preta que envolve a Prefeitura de Belo Horizonte e a PBH Ativos.”

Já o vereador Pedro Patrus, tanto no plenário da Câmara como na coletiva, ressaltou que a PBH Ativos é o principal instrumento de canalização dos valores arrecadados com a venda dos bens da cidade, que passam atualmente por inúmeros processos de privatização. “Um dos problemas da empresa PBH Ativos é o de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que trata de transferência de créditos que envolvem centenas de milhões de reais e não têm autorização prévia do Ministério da Fazenda”. Veja a fala do vereador na tribuna da Câmara de BH, no vídeo a seguir: