DÍVIDA DOS ESTADOS: Auditoria Cidadã e Fenastc entregam Carta Aberta aos Senadores

3/9/2013

Auditoria Cidadã e Fenastc visitaram 40 gabinetes de Senadores nessa terça-feira, 3/9/2013, a fim de entregar a Carta Aberta aos Senadores (clique aqui para acessar). O trabalho terá continuidade na próxima terça-feira, quando pretendem concluir a visita a todos os gabinetes do Senado.

Pela manhã, durante a audiência pública que recebeu a visita do secretário do Tesouro Arno Augustin, a Carta foi também distribuída a senadores e jornalistas presentes.

O objetivo da Carta é informar aos senadores sobre a gravidade da situação da dívida dos estados, além de argumentar acerca da insuficiência do Projeto de Lei Complementar 238/2013.

O problema do endividamento dos estados se agravou a partir do refinanciamento realizado pela União com base na Lei 9.496/97, devido às onerosíssimas condições impostas aos entes federados, além da assunção de passivos dos bancos estaduais (PROES) que, em sua maioria, seriam privatizados.

Apesar do rigoroso cumprimento dos pagamentos dos pesados juros nominais, grande parte acabou sendo incorporada ao principal, levando à incidência de juros sobre juros, considerada ilegal pelo STF (Súmula 121).

Os juros nominais englobam atualização monetária automática, mensal, calculada com base no IGP-DI, que na realidade não mede a inflação, mas uma expectativa, de acordo com instituição privada (FGV). Além dessa atualização automática foram imputados juros de 6 a 9% ao ano a estados e municípios. Esse pesado ônus financeiro impactou fortemente os montantes refinanciados, multiplicando o valor das dívidas por cerca de 400%.

Devido a essas condições onerosíssimas, estados e municípios passaram a recorrer a empréstimos junto ao Banco Mundial e bancos privados internacionais para obter recursos para pagar à União. Essa aberração poderá levar os entes federados a crise ainda mais profunda, devido à alta do dólar, o que já era previsível.

O valor refinanciado pela União a partir da Lei 9.496/97 não levou em consideração o baixo valor de mercado das dívidas de estados e municípios (refinanciando a 100% do valor). Também ignorou as diversas e graves denúncias de fraudes na emissão e comercialização de títulos da dívida de estados e municípios, com expressiva participação de instituições financeiras – especialmente aquelas documentadas pela CPI dos Títulos Públicos.

Defendemos a realização de completa auditoria desse processo, para que sejam revistas as ilegalidades cometidas desde a origem, refazendo-se todos os cálculos a partir do refinanciamento em bases legítimas e legais.

Clique aqui para acessar a Carta