Entenda por que a Reforma Tributária poderá acabar com a seguridade social

A PEC da Reforma Tributária (PEC 293/2004), em tramitação na Câmara do Deputados, tem sido apresentada como um avanço, na medida em que eliminaria alguns impostos unificando tudo no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Mas essa modificação poderá ser o fim do financiamento da seguridade social, inscrito no Artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, as alterações propostas pela Reforma tributária afetam em cheio o financiamento da seguridade social, na medida em que a criação de um imposto único, extinguiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, que possuem vinculações constitucionais destinadas ao custeio da seguridade social.

“A vinculação dessas arrecadações ao orçamento da seguridade social decorre do fato delas serem contribuições. Na medida em que se transforma em imposto, altera-se a natureza do tributo e acaba-se a vinculação”, explicou.

Fattorelli reforçou que os recursos recolhidos pelo IVA irão todos para um caixa único e poderão ser destinados ao pagamento de juros da dívida e não mais para o financiamento da seguridade social.

A Seguridade social é hoje um sistema de proteção social focado em três pilares: Saúde, Previdência Social e Assistência Social e visa amenizar os males sociais como desigualdade e pobreza.

Vale lembrar, que um dos avanços da Constituição foi a vinculação de recursos como forma de garantir o financiamento de áreas sociais, como educação, saúde, previdência social. Com o fim das vinculações, as políticas da saúde, previdência e assistência social teriam que disputar recursos no orçamento fiscal com outras áreas, enfrentando todo tipo de pressão política.

As modificações propostas não atacam os principais males da questão tributária e mostram-se como um verdadeiro retrocesso no garantia de recursos públicos para áreas sociais. Deveríamos utilizar o sistema tributário como uma ferramenta de distribuição de renda e riqueza, no combate a desigualdade social e pobreza, e não como um instrumento de desvio de mais recursos públicos para alimentar o mercado financeiro já demasiadamente priorizado.