Esquema de Securitização: Congresso aprovou MP 1103 na calada da noite

Na calada da noite desta quarta-feira (6), sem audiência pública, sem votação nominal e sem o devido debate que uma questão tão complexa e importante para os cofres públicos deveria exigir, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. Apesar de todos os flagrantes erros do relatório, o projeto, já previamente aprovado de forma expressa pela Câmara, seguirá para a sanção presidencial.

Auditora fiscal aposentada da Receita Federal e coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli analisou a MP e identificou diversos problemas, publicados no artigo “Esquema de Securitização na MP 1103” (https://bit.ly/3RlrW03). “O relatório disponibilizado aos parlamentares está errado, pois diz que não haveria risco aos cofres públicos, quando esse risco é evidente, como pode ser comprovado no Art. 12 da MP 1103, que diz que a sociedade de propósito específico irá emitir LETRAS DE RISCO DE SEGURO. Para honrar essas garantias, os cofres públicos sofrerão um rombo ou teremos mais geração de dívida pública!”, explica.

Outro grave erro apontado por Fattorelli está no Art. 26, I , da MP 1103, onde menciona-se o regime fiduciário sobre direitos creditórios que lastreiam a emissão. “Nos casos já investigados por nós da Auditoria Cidadã, (PBH ATIVOS e CPSEC) é celebrado um contrato de alienação fiduciária dos direitos creditórios relacionados a receitas públicas de tributos e outras fontes! Dessa forma, o ente federado “vende” essas receitas, que deixam de entrar para o orçamento público, afetando todos os investimentos públicos em saúde, educação etc.”.

Com informações da Agência Senado*