Estados recorrem à Justiça para suspender pagamentos da Dívida após perdas com o ICMS

02 de agosto, 2022

Sancionada em junho pelo presidente Bolsonaro, a Lei Complementar 194/22 que estabelece um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vem gerando uma onda de liminares na Justiça para garantir a sobrevivência financeira dos Estados. Essa nova lei interferiu na atribuição dos estados de legislar sobre o ICMS e definiu que os governos estaduais não podem cobrar o ICMS acima do teto de 18% para combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural veicular e comunicações, pois estes são considerados bens essenciais e indispensáveis. O texto também determina que o governo federal deve arcar com compensação aos estados, caso em 2022 tenham uma perda de arrecadação acima de 5% do que foi arrecadado em 2021.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder, na semana passada, uma liminar ao Maranhão para que o Estado suspenda o pagamento de sua dívida refinanciada pela União, outros entes federados estão fazendo o mesmo e espera-se um efeito cascata nas próximas semanas. O estado de Alagoas, que também já obteve a liminar, afirmou que o Governo Federal não está cumprindo o acordo previsto na Lei Complementar 194, de compensar parte dos prejuízos dos Estados devido à perda da arrecadação do ICMS. Neste domingo (31), foi a vez de São Paulo e Piauí conseguirem liminar do STF para poderem abater o pagamento das prestações das dívidas com a União e não comprometerem a execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à sociedade.

Responsável por até 25% da arrecadação de alguns Estados, as mudanças no ICMS reduziram a arrecadação de diversos entes federados, que consideram que a nova lei feriu a autonomia dos Estados. Criada como “solução” para reduzir o preço dos combustíveis às vésperas da eleição, a Lei Complementar 194 passa longe de resolver a questão, que somente será combatida de forma efetiva com o fim da insana política de Preços de Paridade de Importação (PPI) na Petrobras, que de fato é a origem dos abusivos preços de combustíveis praticados no Brasil. O governo pode alterar essa política administrativa implantada por Temer e Pedro Parente, pois é o responsável por indicar o presidente da empresa e a maioria do conselho administrativo.