Frente Parlamentar propõe PEC que limita gastos com a dívida e mandado de segurança contra PLP 459
A segunda reunião da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, ocorrida nesta quarta-feira (07/3), reforçou a urgência de se tentar barrar os projetos que visam legaliza esquema financeiro escondido por trás da proposta de securitização da dívida ativa. O projeto foi aprovado no Senado no final de 2017 e agora está na Câmara dos Deputados para apreciação.
O Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA, Coordenador da Frente Parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados) falou sobre o PLP 459/2017 (PLS 204/2016 do Senado Federal), o PL 3337/2015 e o PLP 181/2015, destacando que além de legalizarem geração de dívida pública, desviando o fluxo da arrecadação tributária ainda na rede bancária, geram graves danos financeiros aos entes federados. O deputado lembrou a necessidade de um trabalho parlamentar para convencer os partidos a apoiarem à proposta elaborada pela Frente Parlamentar, de uma PEC para estabelecer o limite de gastos com a dívida.
Na sequência, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli alertou para os riscos dos projetos de securitização e revelou que a Auditoria Cidadã da Dívida, juntamente com uma advogada especializada, estão elaborando um mandado de segurança para sustar o andamento do PLP 459/2017 (antigo PLS 204/2016), alegando que além de ter havido falha no rito processual (pois o projeto foi colocado duas vezes em votação), o texto foi apresentado de forma cifrada, induzindo alguns ao erro.
Fattorelli chamou atenção para o PL 9248/17, que prevê instrumento financeiro para garantir remuneração diária da sobra de caixa dos bancos por meio de depósitos remunerados, ou seja dívida pública camuflada. Atualmente, esses depósitos ocorrem por meio de operações compromissadas, que é a compra de dinheiro dos bancos, realizadas pelo Banco Central, em troca de títulos da dívida pública com cláusula de revenda.
Coordenador da Frente Parlamentar no âmbito do Senado Federal, o senador João Capiberibe (PSB/AP,) destacou os desafios da Frente Parlamentar ao lembrar das dificuldades de se abordar o tema da dívida, devido ao poder do Sistema Financeiro dentro das várias instancias de poder. Ele ainda lembrou dos riscos da independência do Banco Central para a soberania nacional.
Parlamentares
O deputado Cesar Halum (PRB/TO) destacou que a dívida deveria estar no centro dos debates, pois é um “câncer” nas finanças públicas.
A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) destacou que o recente Congresso do PSB incluiu, em suas deliberações, o apoio à proposta da Auditoria da Dívida Pública e o documento deverá estar disponível em breve para consulta.
O Deputado Weliton Prado (PROS/MG) reforçou seu apoio à Frente Parlamentar e criticou o poder do sistema financeiro mundial.
PEC para controle dos gastos com a dívida
O economista e integrante da ACD, Rodrigo Ávila, explicitou a proposta da Frente Parlamentar de uma PEC para controle dos gastos com a dívida. A ideia é fazer um contraponto ao recente debate e aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congelou por 20 anos os gastos sociais, deixando sem limite o gasto com a dívida pública.
Ávila destacou que a PEC a ser apresentada pela Frente visa eliminar os privilégios existentes hoje para o gasto com juros da dívida, e estabelecer limite para gastos financeiros. A proposta quer impedir que o endividamento público sirva meramente para financiar o gasto com os próprios juros da dívida e outras artimanhas financeiras.
Participações
Rita Felicetti (ANFIP) Eduardo Zanatta (CSP-Conlutas) ressaltaram o risco dos projetos de Autonomia do Banco Central e da Securitização da dívida ativa. Zanatta reforçou a necessidade de se lutar pela revogação da EC 95/2016, que prevê teto de gastos sociais.
Luís Antônio (SINAIT) denunciou o acordo do Estado do RS com a União, que em troca de uma pequena postergação nos pagamentos de uma questionável dívida.
Deliberações
– Enviar aos parlamentares proposta de trabalho de advocacia para a elaboração de Mandado de Segurança contra o PLP 459/2017 e outros referentes ao tema.
– Enviar proposta da PEC de limite para o gasto com a dívida pública para os participantes da reunião para análise. Após a compilação das sugestões, a proposta de PEC será enviada para os parlamentares realizarem debate interno em seus partidos e posteriormente coletarem as 171 assinaturas necessárias.
– O Senador Capiberibe sugeriu a contratação de um “marqueteiro” que consiga explicar o esquema da securitização de forma fácil para a população.
– O Senador também se comprometeu a colocar os temas debatidos na reunião no âmbito do Fórum dos partidos PSOL, PT, PSB, PDT e PCdoB, para tentar definir estratégias.
Entidades presentes: SINDCOP, FENASTC, SINAFRESP, ASFOC-SN, AFBNB, CSP-CONLUTAS, ACISS, SINAIT, SINDILEGIS/FENAFIRC/PUBLICA/ASCADE, ATENS-SN/UNB, ANFIP, SINASEFE, FENAI/SINPRO, CORECON-DF/ SINDECON-DF, CENTRO CULTURAL DE BRASÍLIA, TV COMUNITÁRIA, Auditoria Cidadã da Dívida, Liderança do PRB, Liderança do PSOL, Assessorias de vários gabinetes de parlamentares.
