INTERPELAÇÃO ALERTA O SENADO SOBRE ESQUEMA DE SECURITIZAÇÃO NA PEC 23

12 de novembro, 2021

Em razão da necessidade de alertar os parlamentares devido à sorrateira inclusão do esquema de SECURTIZAÇÃO ao texto da PEC 23/2021, a Auditoria Cidadã da Dívida enviou na tarde desta sexta-feira (12/11) interpelações extrajudiciais aos senadores e senadoras da República. (Clique para ler)

A Securitização é matéria estranha ao tema da PEC 23/2021, que trata de Precatórios, e foi introduzida como os estigmatizados “jabutis”, sem análise da CCJ da Câmara dos Deputados, pois os parágrafos 7º e 8º que a referida PEC pretende acrescentar ao Art. 167 da Constituição Federal de 1988 foram inseridos quando o texto já se encontrava na Comissão Especial, sem menção alguma no relatório, apenas jogados no texto da PEC.

Tais dispositivos têm grave alcance, pois autorizam a vinculação dos impostos arrecadados do povo ao esquema fraudulento da denominada Securitização, sem limite ou parâmetro algum! A Securitização gera dívida pública disfarçada, que sequer é contabilizada como dívida, e passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária para esse esquema, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público e às gerações atuais e futuras.

Adicionalmente, a PEC foi aprovada em suspeita votação na Câmara dos Deputados, sob denúncia de liberação de bilhões de reais em “emendas de relator”; surgimento de questionável emenda aglutinativa que desobedeceu a disposições regimentais, além de modificações regimentais na data da votação, admitindo-se inclusive votos de parlamentares licenciados, em missão no exterior, entre outros aspectos inaceitáveis sob qualquer ponto de vista, especialmente a ética.