Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Jornal Estado de São Paulo mostra a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que prevê a manutenção da política de ajuste fiscal, com a meta de “superávit primário” (ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida) fixada em R$ 140 bilhões para a União, Estados e Municípios. É preciso ressaltar que o efeito do estabelecimento desta meta de superávit é bem maior que tais R$ 140 bilhões, pois a mera definição de uma meta faz com que cerca da metade do Orçamento Geral da União seja obrigatoriamente destinada ao pagamento da dívida.
Isto ocorre porque centenas de bilhões de reais de fontes não-primárias (ou seja, que não são consideradas no cálculo do superávit primário, tais como a emissão de novos títulos da dívida) somente podem ser destinadas para o pagamento da própria dívida. Isto pois, caso tais despesas fossem destinadas aos gastos sociais, provocariam queda no valor do superávit.
Outra medida aprovada na LDO é o estabelecimento de uma meta de “resultado nominal”, ou seja, receitas menos despesas, considerando-se o pagamento da dívida. Mais uma meta que deverá ser alcançada às custas de mais corte de gastos sociais.
Apesar de muitos jornais terem noticiado uma previsão de recursos para o aumento real de aposentadorias em 2012, tal dispositivo não prevê de quanto será este “aumento” que, portanto, pode ser irrisório.
Portanto, está mantida e aprofundada a política de ajuste fiscal, que sacrifica urgentes e importantes áreas sociais para permitir o pagamento de uma questionável dívida, que cresceu devido a fatores repletos de ilegitimidades e indícios de ilegalidades, conforme mostrou a recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados. Dois exemplos destes fatores são as altas taxas de juros – estabelecidas sob a justificativa de controle da inflação – e a tomada de empréstimos para a compra de reservas internacionais, que não rendem quase nada.
Bom artigo do economista Carlos Lessa, publicado hoje pelo jornal Valor Econômico, denuncia exatamente estes dois aspectos. Lessa mostra que há outras formas bem mais eficientes de controlar a inflação, como a tributação das exportações (que faria cair o preço dos alimentos), o combate aos monopólios do varejo, e a formação de estoques reguladores. Lessa também mostra que “O povo brasileiro paga a taxa Selic por essa dívida e o BC recebe uma ínfima remuneração da reserva que aplica em papéis do Tesouro americano. Esse é um buraco sem fundo, que recolhe impostos e paga juros.”
Enquanto isso, as agências de classificação de risco continuam executando a chantagem diária e insaciável dos rentistas em todas as partes do mundo. O Portal G1 mostra que, enquanto a agência Moody`s classificou como “lixo” a dívida da Irlanda, e anunciou que pode rebaixar a dívida estadunidense, a Fitch Ratings rebaixou ao pior grau possível a dívida da Grécia, apesar deste país já ter aprovado um pesado pacote de cortes de gastos sociais.
Tais posicionamentos destas agências visam, em última análise, pressionar os países a cortarem cada vez mais gastos sociais, mesmo que tais dívidas tenham sido feitas, em grande parte, para salvar os próprios rentistas.
EUA: Anúncio da Moody’s é aviso da necessidade de elevar teto da dívida
Portal G1 – 13/07/2011 20h26 – Atualizado em 13/07/2011 20h26
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 11.07.2011
“A crise da dívida que começou na Europa vai se espalhar, não poupará nem países emergentes e é uma ameaça para a estabilidade financeira internacional.”
“O colapso da economia mundial em 2008 obrigou países ricos a promoverem o resgate de setores inteiros das suas economias. Três anos depois, o resultado é a explosão das dívidas dos governos.”
As frases acima não foram ditas por nenhum ativista político, ou por nenhum analista crítico ao atual sistema financeiro internacional. As frases acima foram ditas, simplesmente, pelo Banco Central dos Bancos Centrais: o Banco de Compensações Internacionais (BIS), conforme mostra o jornal Estado de São Paulo. Ou seja: o BIS reconhece que a dívida explodiu nos países do Norte devido ao salvamento de bancos falidos.
O Jornal Nacional mostra a reunião de emergência realizada em Bruxelas com os Ministros de Finanças da União Européia para discutir a crise da dívida na Europa, e também a preocupação do Presidente dos EUA Barack Obama com a possibilidade de um calote da dívida estadunidense, o que geraria uma nova crise global. Por sua vez, o Portal G1 mostra a queda de várias bolsas em todo o mundo, refletindo a preocupação dos investidores em garantir que os governos cortem mais despesas para pagar a dívida.
Porém, tais notícias não esclarecem os fatos agora reconhecidos pelo BIS: que a culpa pela explosão da dívida é do salvamento do próprio setor financeiro, e não de um suposto excesso de gastos sociais. Obviamente, a grande imprensa reproduz a idéia colocada pelos governos (que representam os interesses dos rentistas) de que, diante desta situação, a saída seria uma forte contenção dos gastos sociais.
Tal idéia parte do princípio de que a dívida é inquestionável, e que o corte de direitos dos trabalhadores seria plenamente justificável, sendo que os manifestantes nas ruas de diversos países seriam “ingênuos” e “inconsequentes” por tentarem impedir a “racional” e “correta” decisão de se pagar a dívida.
Mas que dívida? O Blog “Rumos do Brasil” traz novo artigo de Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, que mostra a origem espúria deste endividamento, que deveria ser urgentemente auditado, conforme já defendem importantes movimentos sociais de vários países da Europa.
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