LÍDERES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SÃO INTERPELADOS EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE PL 3.877/2020

O presidente da Câmara dos Deputados e lideranças partidárias receberam ontem (1/12/2020), via cartório, a interpelação extrajudicial que alerta sobre os imensos danos embutidos no Projeto de Lei 3.877/2020, que visa legalizar a remuneração da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central com recursos públicos mediante a figura dos Depósitos Voluntários Remunerados, e ainda deixa sem qualquer limite tal remuneração.

A iniciativa da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem como objetivo alertar parlamentares sobre o risco de votar tal projeto, tendo em vista os custos que a proposta pode gerar para os cofres públicos e para toda a economia do país se entrar em vigor, e visa evitar a aprovação do texto. Em meio à crise sanitária da pandemia do coronavírus, o PL 3877/2020 foi aprovado no Senado e agora está em tramitação na Câmara.

De autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), o projeto faz com que os bancos recebam dos cofres públicos, diariamente, juros ilimitados, sem controle, sem justificativa econômica clara e sem indicação de qual será a origem dos recursos gastos com essa remuneração que sequer está estimada no projeto. Aprovado no Senado na forma de um substitutivo pela relatora da matéria, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), o PL 3877/2020 não é acompanhado da devida estimativa de impacto orçamentário e, portanto, além de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 17) e a Constituição (Art. 113 do ADCT) não contribui para o debate público acerca da destinação das verbas da União para instituições financeiras.

O texto segue uma tendência, representada também pelos projetos de lei complementar 19 e 112 elaborados no ano passado (PLP 19/2019 e PLP 112/2019, que também são alvo da interpelação), que força a desregulação das operações financeiras, impõe a autonomia do Banco Central e compromete o orçamento Federal. A proposta foi recebida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e apresentada diretamente ao plenário no dia 10 de novembro, sem tramitar por qualquer comissão. Derrotar a medida no Congresso vai colaborar para a discussão a respeito do destino dos recursos públicos e fortalecer o debate sobre os elevados juros de mercado praticados no Brasil, como abordado em recente artigo.

Na realidade, esse procedimento de remunerar a sobra de caixa dos bancos já vem sendo feito por meio das chamadas “operações compromissadas”, que absorveu R$ 1 trilhão de recursos públicos nos últimos 10 anos e tem impedido a queda dos juros abusivos praticados no Brasil. O projeto de lei 3.877/2020 tornaria isso legal e permitiria que o rombo nos cofres públicos fosse ainda maior. Na economia familiar, o projeto impede taxas de juros mais acessíveis que facilitariam a realização do sonho da casa própria e aqueceriam o comércio local. A dificuldade de acesso a crédito em condições facilitadas também impede que pequenos e médios negócios prosperem e criem empregos, o que limita o crescimento do país.

Os líderes na Câmara dos Deputados, em Brasília, desempenham uma função primordial para o debate acerca dos projetos de lei. Você também pode ajudar nesse processo de conscientização: acesse aqui e envie mensagens para reforçar a necessidade de barrar o PL 3.877/2020 que só traz prejuízos ao país!