Lideres dos partidos na Câmara são notificados oficialmente sobre os riscos do PLP 459/2017
Entidades nacionais representativas do fisco federal (Anfip), do fisco estadual (Fenafisco), dos procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), de Tribunais de Contas (Fenastc) e professores universitários (Andes), e a Auditoria Cidadã da Dívida assinaram e apresentaram, nesta quarta-feira (21), interpelação extrajudicial que notificou 28 líderes parlamentares acerca dos riscos às finanças públicas caso o PLP 459/2017 seja aprovado. Na véspera, boa parte dos parlamentares aprovou urgência para apreciação do projeto de securitização de créditos na Câmara Federal, com um placar de 270 a favor e 25 contra.
O projeto, que desvia arrecadação tributária e viabiliza a realização de operação de crédito ilegal e não devidamente autorizada, cria uma engenharia financeira que gera dívida pública em troca de empréstimo ilegal.
Relatório apresentado pela Auditoria Cidadã da Dívida à CPI da PBH Ativos S/A, e respectivo Adendo 1 comprovam o escândalo contido no esquema financeiro que tais projetos visam aprovar.
A Interpelação extrajudicial foi necessária devido ao fato de o texto do referido PLP 459/2017 encontrar-se redigido de forma cifrada, inteligível, sem a devida clareza, expondo a risco o(a) parlamentar que vier a aprova-lo, tendo em vista que referido projeto propicia a realização de operação de crédito ilegal, o
desvio de arrecadação tributária e, adicionalmente, prejuízos aos cofres públicos e às gerações atuais e futuras.
Confira abaixo o nome dos parlamentares que receberam a interpelação:
