Maria Lucia Fattorelli fala sobre “CPI da PBH ATIVOS S/A e o esquema fraudulento da Securitização de Créditos Públicos no Município de Belo Horizonte” – Painel 8 do Seminário Nacional da ACD

Para encerrar a noite de sexta-feira, dia 2/7/2021, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fattorelli abordou o tema “CPI da PBH ATIVOS S/A e o esquema fraudulento da Securitização de Créditos Públicos no Município de Belo Horizonte”.

Ela mostrou a imagem do site da empresa PBH ATIVOS, onde consta que a “securitização” é uma forma de captação de recursos, e ressaltou que isto nada mais é do que um empréstimo. “E nesse caso, eu resumo a questão da securitização a um empréstimo do tipo consignado. Todos que já pegaram empréstimo consignado sabem o que é isso. É o tipo de empréstimo preferido dos bancos, pois eles sequer aguardam que aquele devedor efetue o pagamento: o próprio banco já deduz diretamente de rendimento daquela pessoa o valor da prestação do empréstimo, que sequer chega à conta da pessoa. Na modalidade de “Securitização” implantada em BH e outros entes acontece o mesmo: os contribuintes pagam seus tributos à rede bancária, mas o dinheiro arrecadado não chega integralmente aos cofres públicos, pois parte é desviada, durante o percurso pela rede bancária, aos investidores privilegiados que adquirem as debêntures emitidas nesse esquema, conforme artigo e folheto disponíveis na página da ACD” explicou.

Elencou as diversas irregularidades apuradas durante as investigações da CPI da PBH ATIVOS S/A, que caracterizaram uma operação de crédito disfarçada de “securitização”.

Além de não transferir os riscos da operação, que foram integralmente assumidos pelo município, a operação foi extremamente onerosa e representou enorme prejuízo: “Para pagar pelo empréstimo ilegal de R$ 200 milhões, o município de Belo Horizonte cedeu o seu fluxo de arrecadação tributária no valor de R$ 880,32 milhões acrescido da variação do IPCA.

Ressaltou que a operação é tão danosa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a suspensão dos pagamentos das debêntures emitidas pela PBH ATIVOS S/A.

Citou também o pedido de esclarecimentos feito pela ACD à AGU, diante de parecer equivocado no qual a AGU afirmou que a operação não envolveria garantia pública. “Não há garantia mais robusta que a cessão do fluxo de arrecadação”, afirmou.

Assista à palestra completa:

Veja o Painel 8 na íntegra: