Novo Teto de Gastos é Lei Complementar 200/2023

O presidente Lula sancionou o projeto que ficou conhecido como “novo arcabouço fiscal” (PLP 93/2023) com 2 vetos, conforme noticiado.
Desde que o governo federal apresentou a proposta ao Congresso Nacional, a ACD realizou lives e publicou artigos criticando a medida, pois ela privilegia o escandaloso gasto com o Sistema da Dívida e, em sentido contrário, mantém o teto (com ínfima possibilidade de crescimento real de apenas 0,6 a 2,5% das despesas incorridas no ano anterior) para o conjunto de gastos sociais e com a estrutura do Estado. Conforme registrado na exposição de motivos assinada pela equipe econômica de Lula, esses limites visam “guardar recursos importantes para o pagamento do endividamento público”, escancarando que todo sacrifício imposto pelo arcabouço será canalizado para os gastos com o Sistema da Dívida.
Por isso, durante a audiência pública realizada na CFT da Câmara dos Deputados, Fattorelli ressaltou que enquanto não for enfrentado o Sistema da Dívida, ficaremos submetidos continuamente a medidas de austeridade como teto, arcabouço, além de contrarreformas e privatizações insanas!

#AuditoriaJÁ