A OLIGARQUIA PAULISTA E OS MANDARINS DO BC
Carlos de Assis*
Paulo Lindesay**
Num momento em que a Sociedade brasileira, de forma quase unânime, expressa sua grande dor pelo desastre sem precedentes no Rio Grande do Sul, dois eventos protagonizados por um grupo restrito de renegados neoliberais demonstraram, separadamente, sua absoluta indiferença em relação à causa da tragédia. Num deles, membros da oligarquia paulista foram a Brasília pedir a Alckmin a redução da taxa de juros. Noutro, Roberto Campos Neto reuniu quatro ex-presidentes do Banco Central que o precederam no cargo para pregar a independência total do banco em relação aos dirigentes dos três Poderes da República.
A redução da taxa básica de juros faz algum sentido, pois, sem uma drástica redução dela, o Brasil não voltará a crescer a altas taxas. Mas ela deveria vir acompanhada da eliminação sumária da correção monetária, a que a oligarquia financeira resistirá com todas as suas forças, alegando direito adquirido. De fato, a eliminação da correção afetaria as próprias bases da política econômica nas quais se assentam os pilares do processo de transferência de renda embutido no gerenciamento pelo BC da dívida pública por intermédio das tais operações compromissadas, que geram a absurda concentração de renda no País.
A taxa Selic hoje está em 10,50% ao ano. Ela foi decidida no dia 8 de maio de 2024 e representa uma queda de 0,25%, em relação à reunião de março, quando os juros estavam em 10,75% ao ano. Mas essa redução beneficiou diretamente o setor financeiro e as grandes corporações. Detentores da maior parte de títulos da dívida pública, indexada à SELIC (e outras taxas que também terminam por se referenciar por ela), garantindo uma taxa real de aproximadamente 6,81%. Uma simples operação matemática comprova essa engenharia. Taxa básica de juros (SELIC) 10,50% – IPCA acumulado de 12 meses de 3,69% em abr./2024.
Ao analisarmos os dados do relatório mensal da dívida pública[1], verificamos que o custo médio da dívida pública federal, nos 12 meses terminados em jan./24 foi de 10,65%. Nesse período o estoque da dívida pública federalalcançou R$ 8,8 trilhões, ou 80,4% do PIB. Isso representa, a cada 12 meses, uma sangria aos cofres públicosfederais na ordem de R$ 937 bilhões de juros[2]. Isso significa um grande problema para macroeconomia brasileira, administrada pela autoridade financeira – Banco Central do Brasil.
Essa política macroeconômica suicida do BACEN, entre 2000 e março de 2024, em pouco mais de 23 anos, sangrou os cofres públicos federais, somente com o pagamento dos juros da dívida pública federal, emcerca de R$ 3,9 trilhões, em valores nominais, valor este que ainda é fortemente subestimado, dado que grande parte dos juros é contabilizada pelos governos como “atualização monetária” e computada dentro das amortizações, como o chamado “refinanciamento” ou “rolagem”. Considerando os pagamentos das amortizações da dívida pública federal (pagamento do principal da dívida pública), o desembolso foi na ordem de mais de R$ 18 trilhões, em valores nominais. Como pode um país sangrar os cofres públicos, a título de serviço da dívida pública (juros + Amortização) emmais de R$ 22 trilhões e o estoque da dívida pública federalainda seguir uma trajetória de crescimento, ao longo dessa série histórica?No último dado oficial publicizado, de abril de 2024, o estoque da dívida pública federal bruta alcançou R$ 9,1 trilhões ou 82% do PIB.
Já o segundo evento foi a esdrúxula reunião do presidente do BC, convocada por Roberto Campos Neto e realizada no último dia 17 com quatro de seus antecessores no cargo: Gustavo Franco, Pérsio Arida, Pedro Malan e Gustavo Loyola. Todos, como ele, sem exceção, apavorados com a ideia de que o sucessor a ser indicado por Lula venha a fugir do quadrado do neoliberalismo selvagem que aplicaram em suas políticas de juros básicos estratosféricos, recomendando que nenhum dos três Poderes da República, Executivo, Legislativo e Judiciário interfira nas decisões do BC independente.
O objetivo óbvio que têm é consagrar o neoliberalismo, através da chamada independência do Banco Central, como a forma definitiva de se governar o País, à margem de princípios democráticos e republicanos que venham a redefinir os rumos da política econômica por eleições livres. Jamais vi tamanha audácia num tecnocrata de plantão, cujas únicas credenciais para o cargo, é ser neto de uma das figuras que maiores prejuízos causaram à economia brasileira, logo depois do golpe de 64, e com repercussões terríveis ainda hoje. De fato, a impagável dívida pública interna é resultado da correção monetária que ele inventou.
A ditadura militar brasileira foi o regime instaurado no Brasil em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares.
Nesse período, vivemos um espasmo de milagre econômico. Apesar da média do PIB brasileiro, na década de 70, ter chegado à a 10,8% e em 1973, o maior PIB da nossa história – 14%. Uma boa parte da população brasileira vivia na miséria.
O regime militar ditatorial teve uma trajetória de endividamento externo, transformando o Brasil num grande canteiro de obras faraônicas. Mas em 1964, o estoque da dívida externa estava na ordem de US$ 3 bilhões, e em apenas 21 anos, em 1985, o estoque da dívida externa alcançou mais de US$ 105 bilhões. Isso representou um crescimento exponencial do estoque da dívida externa em mais de 35 vezes, em relação ao valor inicial, nos governos militares, que negociaram tal dívida a taxas de juros flutuantes.
Grande parte do endividamento brasileiro é oriundo de uma dívida multiplicada por ela mesma, sem contrapartida em melhorias nas políticas públicas, investimentos diretos e infraestrutura do Estado brasileiro. Alguns setores até afirmam que o chamado “refinanciamento ou rolagem” seria uma simples troca de títulos velhos por emissões de novos títulos, sem custo ao governo. Isso não é verdade. Analisando os dados oficiais do Tesouro Nacional, da despesa geral da União[3], por função, vamos constatar que isso é pura falácia, pois, conforme já citamos, grande parte deste “refinanciamento” é composto pela parcela dos juros contabilizada como “atualização monetária”. Entre 2018 e janeiro de 2024, os governos federais pagaram a título de correção monetária e cambial da dívida pública mobiliária (títulos públicos) cerca de R$ 1,392 trilhão.
Desse total, em 2018, o governo Temer sangrou o cofre público em cerca de
R$ 96,8 bilhões. Entre 2019 e 2022, em apenas 4 anos, o desgoverno Bolsonaro sangrou os cofres públicos federais, em cerca de R$ 876,6 bilhões. Já o governo Lula, entre 2023 e janeiro de 2024, desembolsou, a títulos de correção monetária e cambial da dívida mobiliária, cerca de R$ 417 bilhões. Como podemos constatar, o problema do Brasil não é falta de dinheiro, mas a sua destinação.
Querendo copiar no Brasil a política fiscal-monetária norte-americana, Campos, no Planejamento, junto com o ministro da Fazenda de Castelo Branco, Octávio Gouvêa de Bulhões, introduziu a correção monetária no país supostamente para facilitar, em tempos de inflação elevada, investimentos privados em títulos da dívida pública, através de aplicações no open market, abrindo caminho para aplicações meramente especulativas no mercado financeiro que resistem até hoje.
Essa engenharia especulativa serve para garantir lucros crescentes e vitalícios ao setor financeiro e as grandes corporações. Todos os recursos oriundos das especulações financeiras, servem como colchão de liquidez aos investidores internacionais e nacionais e não ao povo brasileiro.
Em apenas quatro fontes de recursos, o Brasil criou um colchão de liquidez, na ordem de R$ 4,961 trilhões. Garantindo lucros crescentes e vitalícios ao grande capital financeiro rentista. Tudo ratificado, consultando os saldos oficiais das estatísticas fiscais do BACEN[4], de abril de 2024 – nas Operações Compromissadas, em cerca de R$ 1,351 trilhão ou 12,2% do PIB.
– Depósitos Voluntários Remunerados, cerca de R$ 171 bilhões ou 1,5% do PIB – Saldo na Conta Única do Tesouro, cerca de R$ 1,576 trilhão ou 14,2% do PIB. Além do saldo da Reserva Internacional, em maio de 2024 – US$ 355 bilhões (R$ 5,25) ou R$ 1,864 trilhão ou 16,82% do PIB, na Reserva Internacional[5].
Nas Estatistas Ficais do Banco Central do Brasil, tem um elemento importante para analisarmos a política macroeconômica, na falta de recursos para financiamento da nossa economia. A chamada Base Monetária. É o agregado monetário básico. Inclui o papel-moeda emitido pelo governo em poder do público e o volume de reservas mantido pelos demais bancos no Banco Central. O saldo da Base Monetária, em abril de 2024, era cerca de R$ 406 bilhões ou 3,7% do PIB.
Uma economia do tamanho da brasileira precisaria de uma base monetária cerca de 40% do PIB. Essa falta de moedas para financiar a economia é proposital. O argumento falacioso do deus mercado é que emissões de moedas causará o crescimento inflacionário.
Qual a pergunta que devemos fazer? Qual o dinheiro que circula na economia brasileira?
A maior parte do dinheiro circulante na economia brasileira está na forma de títulos públicos. Quem detém a maior parte dos títulos públicos? O setor financeiro rentista e as grandes corporações. Isso, responde a falta de recursos para financiar a economia brasileira e a concentração de renda nas mãos de 1% mais ricos.
Na prática, o derrame de títulos públicos com correção monetária que entupiu o mercado serviu desde o início apenas como instrumento para arrochar a liquidez interna e desnacionalizar nosso sistema bancário, isso a fim de compensar o dinheiro que faltava aqui com os empréstimos de bancos estrangeiros. Curioso é que, no momento, não havia dívida pública a financiar. E a equipe econômica do regime militar, por ignorância ou má fé, inventou a correção justamente para liquidar o Estado Nacional e os entes públicos federativos, com seus preconceitos ideológicos contra o setor público.
As consequências financeiras para o Estado Nacional e os entes federativos foram desastrosas a médio e longo prazos. Foi justamente a dívida pública, suportada pela correção monetária e sem a contrapartida de gastos públicos, que progressivamente reduziu a capacidade de o Estado e os entes federativos, todos hoje altamente endividados, de fazer gastos. O saldo das dívidas do Estados[6], abril de 2024, alcançou cerca de R$ 731 bilhões ou 6,6% do PIB. Desse total, cerca de R$ 597 bilhões ou 5,4% do PIB, são referentes ao saldo da lei 9496/1997. Um verdadeiro saco sem fundo.
Somente o pagamento da dívida pública da União já alcança quase a metade do orçamento total, e o que sobra para o orçamento primário, é fruto da disputa pelo mercado financeiro e as grandes corporações. Em 2023, o gasto com a dívida pública representou R$ 1,890 trilhão ou 43,23% da despesa geral da União. Enquanto o orçamento primário representou cerca de R$ 2,470 trilhões ou 53,7% da despesa geral da União. Um valor maior que o pagamento da dívida pública na ordem de R$ 580 bilhões. Por isso a necessidade de desidratar o orçamento primário da União, com sucessivos ajustes fiscais. No orçamento Primário, reside overdadeiro Estado Social brasileiro.
Considerando os dois últimos ajustes fiscais – a Emenda Constitucional n0 95/2016[7] e agora, o novo arcabouço fiscal, Lei Complementar n0 200/2023[8]– os pilares centrais são os mesmos. “Sustentabilidade” da dívida pública e a redução gradual dos gastos primários, ao longo das aprovações das leis orçamentárias anuais.
Pesquisando o total dos gastos sociais (ou seja, o orçamento total exclusive os juros e amortizações da dívida) no Painel de Orçamento Federal (SIOP) apenas no período entre 2019 e 2023, ou seja, em apenas 5 anos, verifica-se a grande diferença entre valores previstos (“Dotação Atual”, de R$11,908 trilhões) e valores pagos (R$ 10,385 trilhões). Os governos federais deixaram de executar cerca de R$ 1,523 trilhão. Onde foi parar esse dinheiro? Na lei 11.943/2009[9], no Art. 13 consta que “O excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderão ser destinados à amortização da dívida pública federal”. Provavelmente esse dinheiro foi destinado à amortização da dívida pública.
A política fiscal-monetária distorcida teve como instrumentos centrais os títulos do Estado com correção monetária e juros fixos, a prazos diferenciados. Por isso era praticamente impossível descontá-los no mercado primário, pois ninguém sabia qual seria a inflação futura, base da correção. Foi aí que Campos e Bulhões encontraram a pedra filosofal: criaram a ORTN-Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional com correção monetária, de forma a atrair investidores privados aos quais se daria a garantia do Estado de manter o valor de sua aplicação, mais uma taxa de juros fixa.
Como os investidores não tinham como calcular a rentabilidade dos títulos adquiridos, pois ninguém sabia qual era a inflação futura, base da correção, o mercado começou a pressionar por mudanças, e o Governo cedeu, criando a LTN-Letra do Tesouro Nacional, com juros fixos e prazos mais curtos. Nem isso funcionou. Progressivamente, o criativo Banco Central brasileiro, sob diferentes direções, fez adaptações nos títulos, reduzindo prazos de maturação. Finalmente, chegou-se ao limite atual das absurdas “operações compromissadas” que, tecnicamente, são títulos públicos com juros e correção monetária capitalizados por um dia.
É uma forma de assalto repugnante aos cofres públicos em favor dos investidores privados na dívida pública, e em prejuízo da massa pobre da Sociedade que não tem acesso às “operações compromissadas” realizadas no conluio entre o BC e os bancos comerciais.
A diferença entre a taxa básica de juros (Selic) e o crescimento do PIB mede aproximadamente o que o conjunto da Sociedade transfere por ano aos bilionários que frequentam o mercado financeiro. Daí a resistência feroz deles a acabar com a correção monetária, que consideram uma espécie de “direito adquirido”. Entretanto, se não acabar com ela, quem vai acabar é o Estado Nacional.
A arrogância da oligarquia paulista é conhecida. Vem desde as Capitanias Hereditárias, na Colônia, baseada na concentração da terra, que se prolongou na Independência e nos dois Impérios, tendo se preservado na Velha República e só confrontada por Getúlio Vargas, com a Revolução de 30, já nos primórdios da era industrial brasileira. Mesmo o Estado Novo, com as profundas mudanças econômicas e sociais que o caracterizaram, não conseguiu suprimir suas raízes. A velha oligarquia rural ressurgiu como oligarquia capitalista urbana e, finalmente, financeira, está estimulada e aprofundada pelo radicalismo neoliberal dos últimos governos, desde Fernando Henrique Cardoso.
Com o golpe de 64, a aliança entre o grande capital, os militares analfabetos em Economia e a tecnocracia ideológica que assumiu o poder – esta, nas pessoas de Roberto Campos e Octávio Gouvêa de Bulhões -, assumiram, mediante a pregação doutrinária do programa de desestatização, o discurso ideológico do avô do atual presidente do BC na campanha de destruir a infraestrutura do Estado Nacional, que havia começado a ser construída por Getúlio Vargas ainda nos anos 30 e 40, com a criação da CSN, a Vale do Rio Doce e, nos anos 50, a Petrobrás.
Como passou muito tempo desde o golpe, convém recordar para jovens e adultos como se deu o processo de financeirização do Brasil a partir dele. Entre suas consequências mais terríveis para o País, junto com as perseguições pessoais características de ditaduras, o Governo Castelo Branco nos legou, a médio prazo, a destruição quase completa da infraestrutura pública brasileira, incluindo as grandes estatais, bem assim a incapacidade de se financiarem medidas de prevenção de desastres, embora isso já pudesse ser previsto, em casos isolados, como no próprio Rio Grande do Sul.
Agora, o Estado Nacional e os entes federativos, em face de desastres climáticos extremos sobre os quais a Ciência e a ONU vêm alertando desde pelo menos 2015, estão no dever de responder às exigências da Sociedade sobre medidas de prevenção. Contudo, não têm dinheiro para isso, já que uma imensa parte do orçamento – no caso da União, repita-se, cerca de 50% – tem que ser aplicado, caso não haja a extinção da correção monetária, nos compromissos financeiros com correção monetária e juros, aplicados cumulativamente sobre a dívida pública. Na verdade, a parte financeira esmaga efetivamente o orçamento primário.
Tudo isso é repugnante. A cumplicidade da oligarquia paulista com os ex-presidentes do Banco Central, entre os quais Armínio Fraga tem uma posição de vanguarda, é reconhecida por todas as pessoas medianamente informados, e que sabem também de sua relação íntima com George Soros, um dos grandes bilionários do mundo. Daí a coincidência de que os dois grupos tenham ido a Brasília quase ao mesmo tempo, para pedir a Alckmin, e não a Lula, como seria natural, ajuda para que se aproveite a tragédia gaúcha para lhes dar melhores condições de crédito.
Isso até faria sentido, e, realmente, faz, se a oligarquia bancária brasileira, junto com o BC de juros estratosféricos de Campos Neto e seus antecessores, financiasse a produção de bens e serviços reais, e não a especulação. A idiotice é achar que Alckmin tem alguma influência na política monetária conduzida por esse tecnocrata arrogante e sem biografia no campo político, já que disse abertamente, violando a própria ética, que seu sucessor não deveria seguir orientações nem do presidente da República, nem do presidente do Congresso e nem do presidente do Supremo Tribunal Federal.
*Economista e Doutor em Engenharia de Produção
** Professor Tutor da Auditoria Cidadã/Diretor da ASSIBGE-SN/Coordenador do Núcleo Sindical Canabarro e Coordenador da Auditoria Cidadã Núcleo RJ.
[1]https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-da-divida-rmd/2024/3
[2]Valor obtido a partir da multiplicação do estoque de R$ 8,8 trilhões pelo custo médio (nos últimos 12 meses) de 10,65%
[3]https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/despesas-da-uniao-series-historicas/2023/8-2
[4]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais – Tabela 4 e Tabela 19
[5]https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/reservasinternacionais
[6]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais
[7]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm
[8]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm
[9]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L11943.htm
