Artigo: “A previdência social e a contabilidade: Por que o déficit da previdência é ‘fake’?”
No dia 23/04, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 votos contra 18, a admissibilidade da proposta de reforma previdenciária (PEC 6/2019) apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em fevereiro deste ano. Os deputados que votaram favoravelmente pela admissibilidade – o bloco de parlamentares alinhados ao governo Bolsonaro – consideram que a PEC 6/2019 obedece aos preceitos constitucionais, enquanto o grupo contrário defende que a PEC 6/2019 fere a Constituição Federal (CF/88) em diversos aspectos, especialmente pela ausência de informações relativas aos impactos financeiros e orçamentários.
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julho 22, 2024