Auditoria Cidadã da Dívida protocola representações contra Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador

O Núcleo Baiano da Auditoria Cidadã da Dívida protocolou representações no Ministério Público da Bahia, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas dos Municípios juntamente com o vereador Hilton Coelho (PSOL), com o objetivo de denunciar as inconstitucionalidades e irregularidades na criação da CDEMS – Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador.

As irregularidade começam na forma da autorização de criação da empresa, conforme explicitado no documento:

“Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS- teve autorização para sua criação concedida dentro da lei municipal 8.421/2013, no bojo da Reforma Tributária promovida pelo representado no início de sua gestão.

A referida legislação municipal possui 21 capítulos, totalmente diversos entre si, sendo que muitos deles alteram outras dezenas de artigos do Código Tributário Municipal.”
Ou Seja, a autorização para a criação de um empresa estatal não poderia ter sido criada no meio de uma lei eminentemente tributária.

Além disso, o documento questiona a finalidade e legalidade da criação de empresas estatais não dependentes cujo principal objetivo é emitir instrumentos financeiros onerosos para o município, já que teriam a garantia do ente público, o que na prática corresponde a geração de dívida pública.

Veja mais detalhes no documento completo:

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público Federal

Tribunal de Contas dos Municípios