Carta aberta à população foi enviada aos candidatos ao governo de SC

22 de novembro, 2018

Por: Ana Carolina Madeira (Jornalista e voluntária da ACD)

A exemplo da iniciativa da sede da Auditoria Cidadã da Dívida, em Brasília (https://auditoriacidada.org.br/co…/carta-aberta-a-populacao/), o Núcleo Catarinense (ACD/SC) elaborou carta aberta com questionário endereçada aos candidatos ao governo do estado, entre os meses de setembro e outubro.

Foram enviadas por e-mail ou pessoalmente para os oito que tiveram candidaturas deferidas pelo TRE – SC (http://www.tse.jus.br/elei…/eleicoes-2018/divulgacandcontas…). Apenas dois responderam ao questionário ao núcleo (Camasão/PSOL e Ingrid/PSTU), sendo que outros quatro também confirmaram recebimento (Comandante Moisés/PSL, Décio Lima/PT, Gelson Merísio/PSD e Rogério Portanova/REDE). Os candidatos Jesse Pereira/PATRI e Mauro Mariani/MDB não se manifestaram. Embora não tenha enviado respostas, o representante do Rede sinalizou que apoia a ideia. Em nível federal, apenas três candidatos à presidência responderam (https://auditoriacidada.org.br/tres-presidenciaveis-respon…/).

Acompanhe as respostas:

Leonel Camasão/PSOL

Os temas abordados pela Auditoria Cidadã da Dívida na carta aberta são, sobretudo, um compromisso do nosso governo. A realização de auditoria da dívida pública do Estado de Santa Catarina, com a participação social, é fundamental para colocar em prática políticas públicas preteridas para atender a compromissos, no mínimo, ilegítimos.

Ao contrário das oligarquias que governaram Santa Catarina, não temos nenhum comprometimento com os agiotas do “Mercado”, por isso, faremos a divulgação dos detentores dos títulos da dívida pública do estado. Às operações de crédito não deve ser aplicado o “sigilo bancário”, ao contrário do que alega a Secretaria do Tesouro Nacional, pois não existe vedação para tanto na Lei Complementar nº 105/2001.
Concordamos que contrapartidas dos credores devem ser incluída, porém, somente manteremos contratos após uma auditoria realizada com a participação da sociedade.

A securitização da dívida pública tanto no formato do Projeto de Lei Complementar nº 459/2017, quanto como tentado em Florianópolis (Projeto de Lei Complementar nº 1.518/2016), interessam apenas aos bancos, que ganham com o deságio e tem desviada para seus cofres o dinheiro que deveria ser utilizado para o financiamento de políticas e investimentos públicos.

O principal aspecto que deve ser ressaltado é de que o dinheiro que engorda os abutres da dívida pública saem do bolso do contribuinte catarinense, portanto, a medida imediata é a aplicação da Lei da Transparência, pois é um direito do cidadão conhecer a quem está efetuando o pagamento dos juros e amortizações, sendo o processo de auditoria da dívida um processo que deve envolver também um grande debate com a sociedade.

Ingrid Assis/PSTU

1 – Realização da auditoria cidadã da dívida pública prevista no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Resposta: Defendemos a auditoria cidadã da dívida pública interna e externa, bem como, a suspensão imediata do pagamento da dívida pública, a estatização do sistema financeiro e o controle de remessas de lucros e capitais ao estrangeiro.

2 – Existência de supostas ilegitimidades na chamada dívida “pública” surgida a partir de vários mecanismos fraudulentos e, sobretudo, de abusivas taxas de juros e indexadores para dívidas dos Estados e da União, estabelecidas sob a falsa justificativa de combater a inflação.
Resposta: Temos acordo com a avaliação de que o sistema da dívida é uma fonte imensa de corrupção e injustiça social, a maior que se tem notícia na atualidade. Propomos junto da revisão do tratamento da dívida pública e do sistema financeiro, uma ampla e radical mudança da política econômica, revendo as privatizações, as desonerações fiscais aos grandes empresários e outras medidas para que possamos ter como foco a preservação do trabalho, da renda, a prestação de serviços públicos de qualidade e a garantia de investimentos para resolver problemas estruturais do país, como a falta de saneamento básico e a precariedade do modelo de transporte.

3 – Prioridade dada aos contratos dos detentores da dívida pública em relação ao contrato social manifesto na Constituição Federal, em especial, em seu artigo 6º. Responsabilidade do Banco Central do Brasil com um elevado nível de atividade econômica e com a manutenção dos empregos, como os bancos centrais de outros países.

Resposta: Sustentamos que é impossível cumprir os direitos sociais básicos previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados) mantendo o sistema da dívida pública. Defendemos, como já explicitado, uma ruptura. Esse é um primeiro passo para uma real transformação social que combate desigualdades e injustiças que estão historicamente enraizadas no Brasil.

4 – Decisões de política econômica e política monetária sendo submetidas aos ditames do FMI e do Banco Mundial, como tem ocorrido desde os anos 80 no Brasil.

Resposta: Somos contrários a esses tipos de acordos que atacam a soberania do país e os direitos sociais. Essas instituições cumprem o papel nefasto de fazer valer no cenário internacional a vontade de meia dúzia de estados imperialistas e multinacionais em detrimento dos países mais pobres e, a nível internacional, forçam constantemente pelo ataque aos interesses da classe trabalhadora.
5 – Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu teto rebaixado por 20 anos para todos os gastos e investimentos sociais, deixando fora do teto e sem controle ou limite as maiores despesas do orçamento da União, ou seja, os juros e as amortizações da dívida pública. Em Santa Catarina, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 97/2018, de autoria do Poder Executivo, com as diretrizes para o orçamento do Estado para 2019 (LDO) foi aprovado em 11 de julho e já foi sancionado como Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019 – Lei nº 17.566 de 07/08/2018, com teto de gastos.

Resposta: Defendemos não só a nível da União, mas também de Estados, municípios e Distrito Federal a suspensão do pagamento da dívida pública e sua auditoria. A crise econômica internacional, que se abateu com mais força no país a partir de 2014, fez os governos optarem por uma série de medidas de ajuste fiscal, entre elas, os famigerados tetos de gastos. Defendemos a revogação dessas medidas no governo federal e demais esferas de governo, assim como defendemos a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal e de reformas feitas nesse bojo, como a trabalhista. Pois recursos existem para resolver as graves injustiças e desigualdades sociais, assim como para incentivarmos um crescimento econômico com justiça social, respeito ao meio ambiente e soberania, mas para isso de fato acontecer, é necessário romper com o sistema da dívida pública.

6 – O candidato se propõem a cobrar a dívida ativa e quebrar o sigilo de informações relacionadas à identificação dos detentores de títulos da dívida pública catarinense? Pretende rever a política de renúncia para acrescentar compromisso de contrapartida dos credores?
Resposta: Sobre a dívida ativa defendemos, sim, a mais ampla transparência, assim como, para a política de renúncia fiscal. Para os devedores da dívida ativa defendemos prioritariamente a cobrança imediata dos grandes (aqueles que devem mais de R$ 100 mil). Sobre a política de renúncia fiscal defendemos a mais ampla revisão, sobretudo o fim da renúncia fiscal dada a multinacionais e as grandes empresas.

7 – Engenharia financeira da Securitização de Créditos que está se espalhando no Brasil (e que o PLP 459/2017 visa “legalizar”), a qual gera dívida pública de maneira ilegal e disfarçada e transfere a propriedade do fluxo da arrecadação, permitindo o sequestro de recursos públicos durante o seu percurso pela rede bancária, de tal forma que tais recursos sequer alcançarão o orçamento público, mas serão destinados diretamente a investidores privilegiados. Projeto similar está em tramitação no estado e em alguns municípios.
Resposta: A securitização da dívida pública, conforme acima explicado, só vai ampliar a corrupção e as injustiças sociais promovidas por esse sistema da dívida. Somos contrários, pois é um verdadeiro absurdo transferir para a iniciativa privada o controle da dívida ativa, por exemplo. Defendemos as reivindicações do movimento auditoria cidadã da dívida, assim como outras propostas aqui expostas. Temos a convicção de que somente com a mobilização da classe trabalhadora e do povo pobre vamos garantir medidas como essas. Defendemos também a articulação e mobilização internacional em torno dessas bandeiras. Propomos que devemos avançar para um outro tipo de sociedade, uma sociedade socialista. Defendemos um governo baseado em conselhos populares com representantes eleitos e sem privilégios que determinem as prioridades e a destinação de 100% do orçamento público.

Veja a Carta na íntegra:

Prezado(a) candidato(a),

Dentre os vários desafios existentes para a implementação das políticas públicas, se destaca a questão do Orçamento Público. É prática comum dos candidatos a cargos políticos, fazer discursos com propostas, porém, poucos mencionam como pretendem conseguir o recurso financeiro para que seja possível viabilizá-las.

Sabemos que quando a arrecadação financeira por meio dos tributos é insuficiente, é possível, respeitando limites e condições legais pré-estabelecidas, a contração de dívida pública. Entretanto, diversos estudos realizados pela associação sem fins lucrativos Auditoria Cidadã da Dívida, bem como pela CPI da Dívida (2009-2010), têm demonstrado que o endividamento tem sido usado como mecanismo de subtração de recursos e não para o financiamento dos Estados. Além disso, muitas vezes não têm contrapartida, nem transparência.

O SISTEMA DA DÍVIDA tem forçado a população a ficar submetida a cortes de investimentos sociais, contrarreformas (como a Trabalhista e da Previdência), perda de patrimônio público por meio das privatizações de estatais, exploração predatória do meio ambiente, injustiças tributárias, entre outras medidas. Nosso país encara o cenário de escassez, com alarmantes índices de desemprego, fome, miséria, falta de serviços públicos adequados e danos ambientais irreparáveis.

O valor da dívida catarinense refinanciado pela União somou R$ 3.580.536.813,34, em 2016, sendo 1.390.768.793,06 referentes a dívidas teoricamente contraídas pelo Estado e o restante, R$ 2,19 bilhões, corresponderam aos passivos do BESC. As condições do refinanciamento feito pela União foram tão onerosas que o Estado já pagou mais de R$13 bilhões e ainda devia R$ 9,02 bilhões em novembro/2016.

Após o Decreto 8.816/201 (regulamenta mudanças na cobrança da dívida dos estados pela União), o estado ingressou com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a incidência de juros sobre juros (Anatocismo) nos cálculos da União. O STF chegou a deferir a liminar, mas não julgou a ação, embora sua própria Súmula 121 proíba o Anatocismo. Se for modificada a forma de cálculo para juros simples, a União é quem deve ao estado. Na sessão que deveria decidir sobre os cálculos dos juros da dívida pública, o STF suspendeu o julgamento do mandado de segurança e devolveu o tema para entendimento entre a União, os estados e o Congresso Nacional. Desse arranjo surgiu o Projeto de Lei (PLP) 257/2016.

Reivindicamos a realização da AUDITORIA CIDADÃ dessa dívida, prevista no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Exigimos a participação da sociedade civil nessa auditoria, para se obter transparência. Por isso, o NÚCLEO CATARINENSE DE AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA preparou esta Carta, direcionada aos candidatos ao governo do Estado de Santa Catarina e aberta à população, para saber o que pensam e como se posicionam em relação aos seguintes temas:

1 – Realização da auditoria cidadã da dívida pública prevista no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.

4 – Decisões de política econômica e política monetária sendo submetidas aos ditames do FMI e do Banco Mundial, como tem ocorrido desde os anos 80 no Brasil.

5 – Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu teto rebaixado por 20 anos para todos os gastos e investimentos sociais, deixando fora do teto e sem controle ou limite as maiores despesas do orçamento da União, ou seja, os juros e as amortizações da dívida pública. Em Santa Catarina, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 97/2018, de autoria do Poder Executivo, com as diretrizes para o orçamento do Estado para 2019 (LDO) foi aprovado em 11 de julho e já foi sancionado como Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019 – Lei nº 17.566 de 07/08/2018, com teto de gastos.

Ante o exposto, solicitamos a sua manifestação em relação aos temas citados.

Atenciosamente,
Coordenação do Núcleo Catarinense da Auditoria Cidadã da Dívida

Protocolo de recebimento

Eu, ____________________________________________________________________, portador do RG _____________________________, representando o candidato _____________________________________________________________ a governador(a) do estado de Santa Catarina pelo(s) partido(s) ou coligação __________________________________________________________________________________, confirmo que recebi a Carta do Núcleo Catarinense de Auditoria Cidadã da Dívida, com os questionamento acima, na cidade ____________________________________, no dia __/__/__. Respostas serão enviadas para o e-mail [email protected] até sábado, 06/10/2018, às 12h.

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Assinatura de recebimento