Mais de 300 inscritos no III Congresso Catarinense 2018 de Auditoria Cidadã da Dívida

12 de agosto, 2018

A segunda noite foi sobre Dívida dos Estados, especificamente, Santa Catarina e Rio de Janeiro

A segunda noite do III Congresso Catarinense 2018 de Auditoria Cidadã da Dívida aconteceu no auditório da Reitoria 1 da UFSC, na sexta-feira (10). Em meio a manifestação na UDESC, com engarrafamento em Florianópolis, nem todos os 300 inscritos puderam chegar a tempo. Os palestrantes da noite falaram sobre Dívida dos Estados, mais especificamente de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.

O coordenador no Núcleo Norte SC da Auditoria Cidadã da Dívida e professor universitário João Luis Abrantes Bertoli abriu o evento contando do nascimento do Núcleo Catarinense, onde foi um dos fundadores e do crescimento do movimento desde 2014, no estado. O representante do Sinjusc, Alessandro Pixius falou da cartilha que pede democracia nos Tribunais de Contas dos estados e sobre a importância das eleições diretas.

O diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã – RJ, Paulo Lindesay comparou a polaridade entre direita e esquerda brasileira atualmente com, “uma disputa de Fla x Flu”. O carioca palestrou sobre Intervenção Militar no Rio de Janeiro e Dívida Pública. Fez também um breve histórico da evolução da dívida pública desde meados de 1970.

Rio de Janeiro

Lindesay declara que, “pior que intervenção militar, é o que vamos sofrer agora: a criação da comissão de supervisão que terá acesso às senhas dos estados. Essa comissão terá mais poder que o governador do estado!”.

Paulinho Fattorelli, como também é conhecido conta que, “foi preparado o terreno para a renegociação em cada estado a renegociação com a União em 1996”. O FMI impôs como condicionante à empréstimo aos estados a criação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados públicos de empresas estatais. “Essa situação foi para limpar a área e poder criar a Lei 9496/97 (Renegociação da Dívida dos Estados)”, conta. Essa lei não usou o índice oficial de inflação, preferiu outro muito mais alto.

“Saldo devedor inicial inflado pelo PROES – Condições abusivas: juros nominais IGP-DI + 6 a 9% – Ilegalidades, ilegitimidades e desrespeito ao Federalismo”, cita o coordenador do núcleo carioca. O palestrante lembrou que boa parte do que é chamado de dívida pública, é na verdade, de bancos privados. O endividamento só aumentou, por mais economia os estados e a União fizessem. Logo, foram propostas mais leis para aumentar a capacidade de pagar as dívidas.

O arcabouço legal, conforme pontua o diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, abrange LC 87/97 (Lei Kandir), Lei 9496/97 (Renegociação da Dívida dos Estados), EC 19/98, LC 101/2000(LRF), EC 41/2003, EC 47/2005, Lei 12.618/2012 (Funpresp), Lei 13.135/2015 (Pensão), LC 148/2014, LC 156/2016, LC 159/2017, Medida Provisória 816/2018 (Cria a comissão de Supervisão dos planos de Recuperação Fiscal), ADI 2135 (Revogação artigo 39 CF – Fim do RJU – governo FHC), PLP 248/98 (propõe demissão de servidores públicos) e o PLS 116/2017 (propõe demissão de servidores públicos ESTÁVEIS – Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)) e o contrato de empréstimo n. 121.146/96, governo Marcelo Alencar – R$ 180 milhões, R$ 120 p/pagamento de décimo terceiro de servidores estaduais 1995 e R$ 60 milhões para reforma administrativa – (PDV) com 44 condicionantes – (https://auditoriacidada.org.br/…/2014/05/Contrato-CEF-RJ.pdf).

Atualmente, “todos os governos estaduais preparam demissão dos servidores públicos. Com essa alteração de Despesa do Serviço Público para Despesa de Pessoal, foram acrescentados terceirizados. Assim, os governantes vão ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta Paulo Lindesay. Isso inclui demissão de servidores estáveis, a partir da Emenda Constitucional 19. Segundo ele, o Brasil é o único país que fala na Constituição que vai pagar dívida. Embora também conste na Carta Magna que será feita auditoria da dívida e nunca foi cumprida.

Além dos juros flutuantes (proibidos pela Convenção de Viena e considerados anatocismo pela súmula 121 STF), falta de transparência, ausência de auditoria com participação popular, outra bomba está tentando ser legalizada em vários estados e municípios: a criação de empresas S/A de Sociedade de Propósito Específico para a chamada “Securitização de Créditos”. Além de inconstitucionais por ferirem o artigo 173 da Constituição Federal, já foi denunciada na CPI da PBH Ativos S/A, em Minas Gerais e foi considerado esquema fraudulento que ajudou a quebrar a Grécia.

A base monetária brasileira é muito baixa se comparada à de outros países, apenas cerca de 4% do PIB, por esse motivo não tem dinheiro. Sobre swap cambial, Lindesay explica que no Brasil, “é feita troca de moeda, não é feito swap cambial”. Assim, os cofres públicos acumulam prejuízo com essas transações compromissadas.

Santa Catarina

O professor da Univali Daniel Corrêa da Silva fala do processo de Renegociação do Plano Real e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não há nada mais irresponsável que a Lei de Responsabilidade Fiscal para a tributação”, resumiu Corrêa que também é economista e mestre em Relações Internacionais.

Ele conta que Santa Catarina vive em austeridade fiscal permanente e que a dívida só aumenta, mesmo com superávit primário (economia forçada de investimentos sociais) entre 2010 e 2013. Em 2012, foi realizado empréstimo com o Bank of America Merryl Linch, na ordem de US$ 726 milhões (equivalente a R$ 1,47 bilhão) e o prazo de pagamento de 10 anos. O interessante é que este recurso foi usado na quitação de resíduo em novembro de 2012 (R$ 1,38 bilhão), além de R$ 77 milhões para amortizações e 19,6 milhões para pagamento de juros e correções monetárias.

Foi feita outra renegociação em 2016, com taxa de IPCA + 4%. As contrapartidas são: Não conceder reajustes ao funcionalismo; Limitar o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior; Redefinição da composição de gastos com pessoal e Redução de despesas com a máquina estatal. Em julho de 2018, acabou o desconto nas parcelas de pagamento da dívida de SC com a União. Como consequência, haverá colapso das contas públicas, que forçará privatizações das empresas públicas CELESC, SC GÁS, CASAN, CIDASC E EPAGRI. Assim como também cortes nos investimentos de Saúde e Educação. Por outro lado, o estado deixa de arrecadar com a renúncia fiscal para grandes empresas, o valor aproximado de R$ 5,9 bilhões previstos para 2019.