Manifesto contra o endividamento e em defesa do serviço público – Alagoas

MANIFESTO CONTRA O ENDIVIDAMENTO E EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO

Alagoas à beira do caos financeiro igual a 1997?

O governo de Alagoas tem uma proposta para 2020 de reajuste zero para os servidores. Este fato terá grande consequência sobre os serviços públicos e os demais investimentos sociais. Ao mesmo tempo, este Estado tem recorrido a vários empréstimos, que podem comprometer as finanças estaduais. No ano passado, o governo obteve R$ 620 milhões do Banco do Brasil, realizou a renúncia fiscal de R$ 760 milhões e deixou de reivindicar cerca de R$ 4 bilhões da Lei Kandir. Este ano, está em operação novo empréstimo, dessa vez externo, superior a R$ 700 milhões.

A nova etapa de endividamento remete ao acontecimento de 17 de Julho de 1997 (oito meses de atrasos de salários dos servidores, caos social e a derrubada do governo Suruagy). Naquele momento, o povo alagoano sofreu as consequências dos desmandos do endividamento público. Em seguida, houve a renegociação daquela dívida. Vinte e dois anos depois, Alagoas não deve cometer o mesmo erro.

Em 1998, o Governo estadual fez empréstimo de R$ 2,3 bilhões. Em 2014, depois de ter pago R$ 7,3 bilhões ainda devia 10,5 bilhões. É bom lembrar que parte desta dívida deriva dos empréstimos dos usineiros e que hoje compromete os investimentos sociais.

Da década de 90 para cá, houve o Programa de Demissão Voluntária (PDV) com adesão de 22 mil servidores, que comprometeu a Saúde e a Educação até hoje. O banco estadual Produban faliu após o calote de 520 milhões dos usineiros e do esquema fraudulento das Letras Podres. Em 2018, a Ceal, que já fazia parte da Eletrobrás, foi privatizada. Nesse ano, o governo Renan Filho renegociou a dívida pública com o governo federal, suspendendo o pagamento por um ano e realizou o alongamento da dívida por 20 anos em troca de mais empréstimos. Por outro lado, a criação da empresa Alagoas Ativo SA também é mais uma forma de aquisição de empréstimos e endividamento do Estado. Em um Estado com os piores indicadores sociais, corre-se o risco de novo caos social e financeiro, vivenciado na década de 90.

Para entender a história do endividamento nos estados

Os estados brasileiros ganharam, nos últimos anos, liminares do STF que asseguravam a retirada do cálculo do saldo devedor os efeitos do anatocismo (ou juros sobre juros entre entes estatais). Tal fato poderia ter minimizado os efeitos devastadores gerados pelo processo de federalização das dívidas estaduais. Isso levaria a diminuição do saldo devedor e redução dos gastos anuais com o serviço da dívida, o que poderia resultar em mais recursos para os gastos sociais.

A desistência dos efeitos da liminar no Supremo foi acompanhada pela renúncia ao questionamento dos efeitos da Lei Kandir que deveria cobrar da União o retorno dos valores não repassados aos estados com a desoneração das exportações como condição para a nova rolagem dessas dívidas. A cobrança do repasse da União poderia gerar uma receita adicional para os estados. Em Alagoas poderia chegar a 4 bilhões de reais.

A renegociação das dívidas por mais 20 anos, mediante a aceitação de um conjunto de ações que implicariam em introduzir uma política de teto de gastos estaduais semelhantes a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos primários por 20 anos. Os governos estaduais aceitaram a introdução da Previdência Complementar para os servidores estaduais, com a elevação da alíquota da previdência e o fim dos concursos públicos, bem como a privatização de todas as empresas estatais que ainda restavam.

A única contrapartida foram os estados ficar por alguns anos sem pagar os efeitos das dívidas, somada a permissão para a realização de novos empréstimos, especialmente no exterior.
Dois anos após a renegociação da dívida, os governos alegam calamidade financeira para atacar todos os direitos dos servidores estaduais com a proposta de reajuste zero, sem concurso público para repor os quadros de servidores, acompanhado por uma nova etapa de privatização direta e indireta.

Não satisfeitos com estes profundos equívocos, os estados aprofundaram a política de renúncias fiscais, comprometendo ainda mais a geração de receitas e, desta forma, colocando em risco o financiamento saudável do Estado, já que a renúncia fiscal apenas fortalece os grandes grupos monopolistas nacionais e estrangeiros. Tudo isso somado ao desmonte da máquina pública que acaba por facilitar a sonegação dos estados que vão ampliando sua subordinação aos grandes banqueiros nacionais e estrangeiros.

Vale lembrar que parte do colapso fiscal de 1997 se deve justamente aos efeitos desta brutal elevação dos juros nos EUA, bem como das várias etapas dos acordos dos usineiros somado ao uso predatório do Produban para financiar o setor privado, em especial o sucroalcooleiro, que estava na gestão do Estado. Um país sem passado é mais que um país sem presente. É um país sem futuro.

Reivindicações:
Auditória da dívida de Alagoas já!;
Reposição da inflação para os servidores;
Contra a proposta de teto dos gastos no Estado;
Realização de concurso público;
Em defesa da Previdência Pública e contra o aumento da alíquota previdenciária;
Em defesa dos serviços públicos, em especial, o SUS;
Contra as renunciais fiscais.

Entidades que subscrevem:
Núcleo Alagoano da Auditoria Cidadã da Dívida
Sindicato do Fisco da Alagoas – Sindifisco
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas – Sindjus-AL
Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol
Sindicato dos Trabalhadores da Uncisal – Sinduncisal
Sindicato dos Petroleiros, Químicos e Petroquímicos – Sindipetro AL/SE
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas – Sintietfal
Sindicato dos trabalhadores da Saúde, Previdência, Seguro Social e Assistência Social de Alagoas – Sindprev-AL
Associação dos Docentes da Uncisal – Aduncisal
Sindicato dos Trabalhadores dos Conselhos de Alagoas – Sincoal
Frente Estadual em Defesa do SUS