Núcleo Sergipe apresenta requerimento ao Secretário de Fazenda do Estado de Sergipe

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Aracaju, 26 de maio de 2017

Ilmo. Sr.
Dr. Josué Modesto de Passos Subrinho
Secretário de Fazenda do Estado de Sergipe

De acordo com as disposições da Lei 12.527/2011, que garante o acesso a informações públicas, e considerando a importância da participação da sociedade civil no acompanhamento dos dados relacionados à Dívida Pública do Estado de Sergipe, solicitamos a essa Secretaria de Estado de Fazenda a disponibilização de cópias autenticadas (mediante aposição de carimbo Confere com o Original por funcionário do setor responsável) dos seguintes documentos à nossa Associação:

I – Relativamente à Dívida Interna do Estado de Sergipe:

a) Documentos relacionados ao refinanciamento com a União a partir de 1997:

1. Cópia do Acordo estabelecido com a União, e demais contratos (juntamente com respectivos anexos, aditivos, complementos, etc.) firmados pelo Governo do Estado de Sergipe, nas negociações realizadas em base à Lei 9.496/97: Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida;
2. Planilha contendo o detalhamento da dívida anterior que foi objeto da referida negociação, especificando-se a natureza da dívida refinanciada (se contratual ou mobiliária) e juntando-se os respectivos contratos, autorizações de emissão de dívida mobiliária e demais documentos que respaldam o estoque da dívida anterior, bem como as condições daquelas dívidas: data dos contratos, principal, taxas de juros, prazos de vencimento de amortizações e dos juros;
3. Planilha contendo o detalhamento das dívidas do Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária –  PROES que fizeram parte da referida negociação, juntando-se os respectivos documentos comprobatórios da natureza das dívidas que foram repassadas para o governo do Estado de Sergipe;
4. Memórias de cálculo dos valores calculados e debitados mensalmente a título de atualização monetária, juros reais, amortizações e demais encargos, desde o início da referida negociação com a União, segregando em colunas distintas as parcelas efetivamente pagas e as parcelas que foram capitalizadas (ou seja, parcelas que passaram a compor o estoque da dívida), demonstrando-se o saldo da dívida ao final de cada mês;
5. Apresentar memórias de cálculo do valor considerado como “subsídio inicial” na referida negociação;
6. Informar os bens do patrimônio estadual que foram privatizados no âmbito Programa Estadual de Desestatização – PED, que fez parte do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados – PAF, detalhando-se o valor de venda de cada um dos bens privatizados, bem como a destinação dos recursos arrecadados.

   b) Documentos relacionados aos demais contratos de dívida interna do Estado de Sergipe:
   1. Cópia dos contratos estabelecidos com demais credores internos públicos e privados (juntamente com respectivos anexos, aditivos, complementos, desde o início da vigência de cada um até a presente data) firmados pelo governo do Estado de Sergipe;

   2. Memórias de cálculo dos valores calculados e debitados mensalmente a título de atualização monetária, juros reais, amortizações e demais encargos, desde o início dos respectivos contratos, segregando em colunas distintas as parcelas efetivamente pagas e as parcelas que foram capitalizadas (ou seja, que passaram a compor o estoque da dívida).

II – Relativamente à Dívida Externa do Estado de Sergipe com Organismos Internacionais (Banco Mundial, BID etc.) e outras instituições financeiras internacionais requer-se:

1. Cópia autenticada dos Acordos e contratos (juntamente com respectivos anexos, aditivos, complementos, desde o início da vigência de cada um até a presente data) relativos a operações de crédito externo contraídas pelo governo do Estado de Sergipe;
2. Memórias de cálculo dos valores calculados e debitados mensalmente a título de atualização monetária, juros reais, amortizações e demais encargos, desde o início dos respectivos contratos, segregando em colunas distintas as parcelas efetivamente pagas e as parcelas que foram capitalizadas (ou seja, que passaram a compor o estoque da dívida)
3. Comprovação da destinação dos recursos para os fins previstos nos referidos contratos com organismos internacionais.

III- Memórias de cálculo de dívidas do Estado de Sergipe negociadas no âmbito das seguintes Leis: Lei nº 7.614/1987, Lei nº 7.976/1989, Lei nº 8.727/1993, apresentando cópia dos referidos acordos e conciliação de cifras das respectivas negociações.

Por fim, solicitamos que as informações e cópias de documentos públicos solicitados sejam apresentados no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o prazo estipulado na Lei 12.527/2011 .

Certas do respeito de V. Sa. ao direito da cidadania de ter acesso às informações públicas de nosso Estado, antecipadamente agradecemos pela atenção dispensada.

Cordialmente,

Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da ACD

Sonia Meire Santos Azevedo de Jesus
Coordenadora do Núcleo Sergipe