Nulidade da Reforma da Previdência
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 22/02/2013
A Rádio Câmara mostra que a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, deu dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a votação da Reforma da Previdência (EC 41/2003). A ministra é relatora de três ações que estão tramitando no Supremo desde dezembro passado e pedem a nulidade do processo legislativo da aprovação da PEC 40, que alterou o regime de aposentadorias no Brasil. Uma das ações é do PSOL, que defende a anulação sob o argumento de que, durante a votação da proposta, houve compra de votos dos parlamentares através do esquema do mensalão.
A Rádio Câmara entrevistou a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli sobre o tema, tendo em vista o lançamento da Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência, no final do ano passado:
Clique aqui para ouvir a entrevista completa.
O requerimento da Ministra Carmem Lúcia foi divulgado por outros grandes jornais.
Governo possibilita grandes negócios para os bancos, gerando dívida que terá que ser paga pela sociedade
O Tesouro Nacional emitirá títulos da dívida brasileira para entrega-los aos bancos privados, que por sua vez utilizarão tais recursos para emprestar ao setor privado. A previsão é que a operação chegue a ¼ de trilhão.
Trata-se de benesse às custas da sociedade, que arca com a conta do endividamento público, uma vez que os juros incidentes sobre os títulos lançados pelo Tesouro se encontram em torno de 12% ao ano, conforme o Tesouro Nacional, enquanto os bancos deverão devolver os empréstimos à base da TJLP, que está em 5%. Quem paga a diferença somos todos nós, cidadãos brasileiros, enquanto os lucros dos bancos batem recordes:
Governo vai repassar recursos para banco privado financiar concessões
VALDO CRUZ
DE BRASÍLIA
O governo Dilma vai criar uma fonte de recursos públicos para os bancos privados financiarem investimentos de médio e longo prazos, principalmente os destinados a bancar os programas de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.
A medida será anunciada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) a investidores na próxima terça-feira, em Nova York, quando começa um “road show” para tentar viabilizar o financiamento dos projetos que o governo quer repassar para a iniciativa privada explorar.
O valor do fundo ainda não foi definido, mas ele deve funcionar em estilo semelhante ao repasse de recursos do Tesouro para o BNDES, que recebe títulos públicos da União para captar dinheiro e aplicá-lo em financiamento.
Os bancos privados devem pagar ao governo federal pelo acesso aos recursos uma correção baseada na TJLP (taxa de juros de longo prazo), hoje de 5% ao ano. O governo deve definir que os bancos cobrem nos financiamentos a mesma taxa, mais um prêmio como remuneração.
O formato da medida deve estar concluído em duas semanas e atende pedido dos bancos privados. Pressionados a aumentar sua participação no financiamento de longo prazo, eles reclamavam não ter o mesmo acesso a dinheiro mais barato que os bancos públicos, como BNDES, para essa operação.
Guido Mantega avalia que a medida irá estimular o setor privado a financiar parte do programa de concessões do governo, que prevê investimentos de R$ 250 bilhões em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.
Criticado por aumentar a dívida pública bruta com o mesmo tipo de operação envolvendo o BNDES nos últimos anos, o Ministério da Fazenda tenta se defender alegando que a dívida líquida não vai subir, porque os recursos que serão destinados aos bancos privados vão ser registrados como crédito na contabilidade do governo.
Na prática, o governo vai estar, em muitos casos, acabando com a intermediação hoje feita pelo BNDES. O banco público recebe dinheiro do Tesouro e o repassa a bancos privados, cobrando uma taxa. Agora, os bancos terão acesso direto aos recursos.
A nova fonte de recursos, segundo a Fazenda, vai se somar aos R$ 15 bilhões de depósitos compulsórios que o BC já havia liberado para financiar investimentos.
As instituições financeiras privadas poderão formar consórcios para ter acesso ao fundo de recursos públicos, o que diminui os riscos. Ainda não foram definidas que garantias serão exigidas.
Falta de Transparência
“Governo divulga que “Dívida Federal poderá fechar 2013 em até R$ 2,24 tri”, porém, de acordo com dados do Tesouro Nacional, o volume de títulos da dívida interna brasileira emitidos já ultrapassou R$ 2,8 trilhões em 31/12/2012.
Para maiores detalhes sobre esta diferença, ver a edição de 5/2 deste Boletim.
Jornal dos Bancários entrevista João Pedro Casarotto, membro do núcleo gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida
O Jornal dos Bancários de Vitória da Conquista e Região trouxe entrevista com João Pedro Casarotto, mostrando a responsabilidade do setor financeiro na geração da atual crise global:
“O capitalismo é ganancioso por excelência, mas a atividade bancária passou a ser extremamente gananciosa principalmente quando os Estados permitiram que o endividamento público passasse de um mecanismo de financiamento estatal para um mero mecanismo gerador de renda, isto é, uma indecente ciranda financeira onde renda gera renda indefinidamente.”
Programa Faixa Livre entrevista membro da Auditoria Cidadã sobre a possível alta nos juros
O programa “Faixa Livre” de anteontem , transmitido pela Rádio Bandeirantes/Rio, entrevistou o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Ávila. O programa é apresentado pelo economista Paulo Passarinho, e produzido pela jornalista Celeste Cintra.
Ávila criticou a possível elevação da taxa de juros “Selic” sinalizada pelo Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, sob a justificativa de combater a inflação. Dentro do sistema neoliberal das “Metas de Inflação”, a alta de preços é vista como um resultado de uma suposta “demanda aquecida”, que deve ser atacada com altas nos juros. Estas altas privilegiam o setor financeiro, que passa a ganhar mais com a dívida pública.
Porém, conforme mostrou Ávila, a maior parte da atual inflação está sendo causada pela alta dos alimentos, por razões que nada têm a ver com demanda aquecida, mas por fatores climáticos e pela ação de especuladores nas bolsas de valores, que compram papéis vinculados a alimentos para fazer o preço subir, e depois lucrar com esta alta. A falta de uma ampla reforma agrária – devido à priorização dos gastos com a dívida – também contribui para a alta dos alimentos.
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