os governos estaduais não estão cumprindo ordem da Corte Suprema.
O Jornal Estado de São Paulo noticia a paralisação dos professores em 22 estados brasileiros, pelo cumprimento do piso salarial, que já foi confirmado até pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja: os governos estaduais não estão cumprindo uma ordem da Corte Suprema.
Sobre este tema, cabe ressaltar que, em 2010 o governo federal destinou 45% de seu orçamento para o pagamento da dívida pública e apenas 9,24% para as transferências a estados e municípios. Nas últimas décadas, a União tem aumentado a arrecadação das chamadas “contribuições”, que não são repartidas entre os entes federados, e ainda nem são destinadas totalmente a suas finalidades originais, devido à existência de mecanismos como a DRU (Desvinculação das Receitas da União). No início do mês, o governo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2011, que prorroga a DRU até dezembro de 2015, no sentido de continuar usando recursos da Seguridade Social e outras áreas sociais para o pagamento da dívida.
Outra forma na qual a União retira recursos dos entes federados é a cobrança da questionável dívida dos estados, cujos juros (6% a 9% ao ano mais a inflação medida pelo IGP-DI) causam custos excessivos, conforme reconheceu o Relatório Final da CPI da Dívida na Câmara dos Deputados, aprovado pela própria base do governo e pelo PSDB. O Portal da Assembleia Legislativa de MG noticia o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renegociação da Dívida Pública de MG, que contou com a presença de membros do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida. Um dos membros, o ex-deputado federal Sérgio Miranda, afirmou que “o juro cobrado de Minas Gerais é mais alto do que o cobrado quando o Brasil empresta dinheiro para outros países, como a Bolívia. “IGP-DI, mais 7,5%, ao ano é uma excrescência”. Ainda segundo o Portal da ALMG, “A renegociação da dívida, segundo Miranda, foi feita com a única preocupação de preservar os interesses dos investidores, que compravam títulos públicos dos Estados.”
O jornal Folha de São Paulo mostra que o governo federal trabalha contra a aprovação de qualquer projeto que aumente os gastos sociais, sob a justificativa de que o país precisaria conter despesas para enfrentar a crise. O governo não aceita reajustes do funcionalismo público, o fim do fator previdenciário, ou o piso salarial nacional dos bombeiros e policiais dos estados (“PEC 300”). Diz o governo que não pode haver elevação nos gastos públicos, pois a crise pode reduzir a atividade econômica e reduzir a arrecadação tributária.
Porém, esta regra não se aplica aos gastos com a dívida pública federal, que neste ano (até 15 de agosto) já atingiram R$ 552,2 bilhões, o que representa nada menos que 53% do orçamento, conforme mostra o Dividômetro da Auditoria Cidadã da Dívida.
O Editorial do jornal O Globo elogia esta decisão do governo, alegando equivocadamente que os gastos com servidores seriam os vilões do orçamento.
Já a Folha Online diz que o Brasil pratica juros altos “em razão do elevado gasto público e histórico de moratória, confisco e renegociações em décadas passadas”. Porém, cabe comentar que o Brasil não possui gasto público elevado, dado que pratica altíssimos superávits primários há mais de uma década. Os únicos gastos elevados são os destinados ao próprio pagamento da dívida. As taxas de juros são mantidas elevadas sob o argumento de combate à inflação, porém esta tem sido causada pela alta de alimentos, combustíveis e preços administrados pelo próprio governo, que não podem ser combatidos com alta de juros.
Conforme mostra a Folha Online, membros da equipe econômica dizem que, caso o parlamento aprove projetos que aumentam os gastos, o Brasil iria “se transformar em uma Grécia”. Porém, cabe ressaltar que o governo brasileiro já age da mesma forma que o governo grego, contendo os gastos com servidores para privilegiar o pagamento da dívida.
Para garantir esta política nefasta na Europa, os governos da França e Alemanha propuseram um “governo econômico” para os 17 países da Zona do Euro, que seria comandado por uma única pessoa nomeada, conforme mostra outra notícia da Folha Online. Este governante não-eleito teria por função “equilibrar as contas” destes países, leia-se, cortar gastos sociais para pagar a dívida. Tal proposta é a explicitação mais nefasta do poder absoluto e “biônico” do setor financeiro sobre os povos.
A notícia também mostra que os governos da França e Alemanha propuseram um Tributo sobre as Transações Financeiras, o que seria positivo, não fosse a destinação dos recursos: “aliviar a crise”, leia-se, salvar o próprio setor financeiro.
Dilma estará certa ao conter gastos
Editorial – O Globo – 16/08/2011
Mais vistos da semana
Contatos dos Deputados Federais (2024)
fevereiro 2, 2024
Artigo: O gráfico elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida está correto
janeiro 29, 2024
Gastos com a dívida consumiram 46,3% do orçamento federal em 2022
fevereiro 23, 2023
Pressione Lula, Haddad e todos deputados e deputadas federais contra o Projeto da Securitização de Créditos Públicos
abril 3, 2024
