Governo do PT consegue a proeza de mudar regras da Caderneta de Poupança em vigor desde 1861

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 4/5/2012

Ontem, o governo anunciou  a alteração da histórica rentabilidade da caderneta de poupança, de 6% ao ano, que vigorava desde 1861, conforme Decreto 2.723.

O argumento usado para esse ato é o de evitar que a Poupança renda mais que os títulos da dívida pública, tornando-se assim mais atraente aos investidores do que os títulos da dívida pública, o que significaria uma ameaça à continuidade do processo de venda de títulos da dívida para pagar dívida anterior (juros e amortizações), ou seja, a chamada “rolagem”. Ao admitir isso, o próprio governo confessa que tem de oferecer juros altos para os rentistas, caso contrário estes não irão aceitar comprar os títulos da dívida para que o governo pague os juros e amortizações que estão vencendo.

A nova regra atrela o rendimento da poupança à taxa Selic divulgada pelo Banco Central, para novos depósitos a partir de hoje:

–       Se a Selic estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano, os aplicadores em Poupança só receberão 70% dessa remuneração.

–       Se a Selic subir acima do patamar de 8,5% não vale esse percentual (de 70%) e o rendimento dos aplicadores fica limitado aos 6%

É evidente que a nova regra visa a limitar o ganho dos clientes aplicadores em poupança e garantir os elevados ganhos dos bancos, que continuarão cobrando as mesmas taxas atuais nos financiamentos habitacionais, que é para onde vai grande parte dos recursos da poupança. Além disso, garantirão as aplicações em Fundos de Investimento, que lhes rendem elevadas taxas de administração.

Mas o maior ganho para os bancos está na negociação dos títulos da dívida, cujo rendimento tem ficado bem acima da Selic:

–       Dia 3.5.2012, por exemplo, o governo emitiu R$ 1,5 bilhão em títulos pagando aos rentistas taxa de 10,7% ao ano, taxa esta que somente cai quando o governo reduz drasticamente o prazo de pagamento de tais títulos, conforme se pode ver na tabela da própria Secretaria do Tesouro Nacional.

–       Segundo o último dado da Secretaria do Tesouro Nacional ,  (planilha 1.2), dos R$ 29 bilhões de títulos da dívida interna emitidos em março pelo Tesouro, apenas R$1,8 bilhão foram indexados à Taxa Selic. Conforme a planilha 2.5, apenas 27,52% do estoque da Dívida Interna sob responsabilidade do Tesouro estavam indexados à Selic.

–       O custo médio da Dívida Interna sob responsabilidade do Tesouro Nacional era de 11,47%, bem mais que a Taxa Selic (conforme Planilha 4.1)

Argumenta a equipe econômica que, com a queda da taxa Selic, havia o risco de a poupança oferecer rendimento superior aos juros sobre os títulos da dívida, que é tributado pelo Imposto de Renda à alíquota de 15% (para aplicações com prazo superior a 720 dias), enquanto a poupança é isenta.

Entretanto, cabe ressaltar que os ganhos dos estrangeiros com os títulos da dívida brasileira emitidos pelo Tesouro Nacional (a chamada dívida “interna”), com juros bem superiores à Selic, são isentos de Imposto de Renda desde 2006.

Na realidade, atrelar a poupança à Taxa Selic atende somente ao setor financeiro, aprofundando o poderio do Sistema da Dívida.

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