Perdas dos estados com ICMS: é preciso enfrentar a fonte do problema

Recentemente, a Auditoria Cidadã da Dívida publicou post mostrando o prejuízo causado ao país pela adoção, pela Petrobras, do chamado “Preço de Paridade de Importação” (PPI) desde 2016, que vem provocando elevação insustentável nos preços dos combustíveis, pois utiliza o preço de importação, como se não produzíssemos uma gota de combustíveis no país! Além de já produzirmos aqui mesmo no Brasil quase todos os combustíveis que consumimos, os custos efetivos são muito mais baixos que os aplicados pela Petrobras. Com isso, toda a sociedade é penalizada pelo elevadíssimos custo de combustíveis e pela explosão da inflação, enquanto os escandalosos lucros da Petrobras são distribuídos a acionistas privados, inclusive estrangeiros, e a parte do lucro distribuída ao governo federal é destinada ao pagamento da dívida pública.

Sem querer enfrentar essa aberração e buscando uma redução no preço dos combustíveis às vésperas da eleição, o governo federal anterior e os parlamentares no Congresso Nacional aprovaram a Lei Complementar 194 (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/05/lei-que-limita-icms-de-combustiveis-e-atualizada-apos-derrubada-de-vetos), interferindo na atribuição exclusiva dos estados de definir a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual.

Referida lei reduziu as alíquotas do ICMS sobre combustíveis e energia, causando sérias perdas de receita aos estados, com prejuízos para as áreas sociais como saúde e educação. Agora, governadores cobram do governo federal ressarcimento do prejuízo decorrente dessa redução do ICMS, estimado pelo Consefaz em R$ 45 bilhões, mas enfrentam resistência por parte do governo federal.

Estamos repetindo a história recente: a Lei Kandir (que isentou de ICMS o rico setor primário-exportador, privilegiando principalmente o grande agronegócio e a mineração predatória), impôs danos às finanças dos estados e a compensação prevista na lei nunca foi feita corretamente, até que foi eliminado o direito ao ressarcimento pela Emenda Constitucional 109. Por outro lado, o governo federal sempre cobrou de forma sistemática a questionável dívida dos estados, com juros elevadíssimos.

É preciso enfrentar a fonte do problema dos preços dos combustíveis, que está no PPI aplicado pela Petrobras desde o governo Temer, que além de gerar essa distorção no ICMS dos estados, tem provocado inflação e novas distorções decorrentes da elevação dos juros pelo Banco Central, sob a falsa justificativa de combater a inflação. A sociedade paga a conta várias vezes!

#DerrubaoPPI #AuditoriaJá