Prêmio "Transparência e Fiscalização Pública" de 2015

No dia 9/12/15 (quarta-feira), a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, foi homenageada com o Prêmio “Transparência e Fiscalização Pública – 2015”, na categoria Sociedade Civil.

O Prêmio é conferido anualmente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para conferir os vídeos, e confira a seguir a transcrição do discurso de Maria Lucia Fattorelli durante a Entrega do prêmio:

“Bom dia a todos e todas!
Com muita honra, recebo este Prêmio Transparência e Fiscalização Pública.
Estou certa de que esse prêmio se deve à dedicação voluntária, nos últimos 15 anos, à Auditoria Cidadã da Dívida. Por isso, compartilho esse prêmio com todas as pessoas que constroem o nosso movimento dia a dia.
Agradeço ao nobre deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ) pela indicação de meu nome para concorrer a esse prêmio e ao deputado Edimilson Rodrigues pela entrega. Agradeço aos deputados integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que me honraram com seu voto. Agradeço a presença de todas as pessoas aqui.
Confesso que ficaria muito mais feliz se esse prêmio estivesse sendo concedido ao meu País;
– que o princípio da transparência, consagrado no art. 37 de nossa Constituição, estivesse sendo de fato obedecido no Brasil;
– que a auditoria da dívida prevista na Constituição já tivesse sido realizada e que houvesse a devida transparência em relação ao surgimento da dívida pública, da aplicação dos recursos e dos beneficiários dos elevados gastos financeirosInfelizmente, é flagrante o desrespeito à nossa Carta Magna.
A Auditoria Cidadã da Dívida tem denunciado esse desrespeito à nossa Constituição.
Não há a devida transparência:
➢ Quem são os detentores dos títulos da dívida brasileira? Não sabemos. Essa informação tem sido absurdamente considerada sigilosa no Brasil, o que é inaceitável, pois a dívida é pública e tem sido paga por todos nós.
➢ Qual é a contrapartida dessa dívida interna que já alcança R$3,8 trilhões?
➢ Por quê compramos títulos da dívida externa antecipadamente e com ágio que chegou a 70%?
➢ Quais dívidas externas privadas têm sido transformadas em dívida pública?
➢ Quem são os beneficiários dos contratos de swap cambial que receberam R$ 207 bilhões entre set/2014 e set/2015? Qual o fundamento legal para se oferecer tal “ração mensal” ao mercado e jogar esse custo para a dívida pública?
➢ Quem são os beneficiários das operações de mercado aberto que alcançam quase R$1 trilhão? Quais as condições financeiras oferecidas?
Enfim, são muitas perguntas sem resposta porque falta transparência.
Dívida pressupõe entrega de recursos, ou seja, uma contrapartida efetiva.
As investigações feitas pela ACD têm demonstrado que que a chamada dívida pública tem sido gerada por mecanismos meramente financeiros, sem contrapartida alguma ao País. A isso denominamos “Sistema da Dívida”.
O instrumento do endividamento público tem sido usurpado pelo setor financeiro nacional e internacional, funcionando como um esquema de transferência de recursos públicos por meio de juros abusivos, juros sobre juros e mecanismos financeiros que geram dívida. Em vez de aportar recursos, a dívida sangra, a cada ano, quase a metade do orçamento federal e grande parte dos orçamentos estaduais e municipais.
Nos últimos 12 meses, segundo publicado pelo BC, o montante dos juros nominais superou R$ 500 bilhões. Assim, pagamos mais de meio trilhão de reais a título de juros!!!! Isso é insustentável, pois estamos pagando juros mediante a emissão de novos títulos da dívida, o que é inconstitucional!
Praticamos as taxas de juros mais elevadas do mundo, sem justificativa técnica, econômica, jurídica ou política para tanto. O Congresso nada apita sobre as taxas de juros. E os juros também não se submetem às limitações orçamentárias.
Essa sangria de recursos para a dívida tem amarrado o Brasil, um dos países mais ricos do mundo, 9a economia mundial, ao mesmo tempo é o mais injusto,
• 79º no ranking de respeito aos Direitos Humanos – IDH
• Penúltimo no ranking da Educação (Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais )
• 128o no ranking do crescimento econômico
• submetidos a modelo econômico atrasado, baseado em agronegócio e exploração mineral predatória, sem escrúpulos, haja vista a tragédia decorrente do crime provocado em Mariana pela Samarco, Vale e BHP Billiton.
Vivemos um inaceitável paradoxo: de um lado, exagerado privilégio aos rentistas. De outro, faltam recursos para o atendimento aos direitos essenciais: saúde, educação, assistência social, moradia…
Enquanto a dívida recebeu 45% dos recursos do orçamento federal em 2014, a educação recebeu 3,7%, a saúde 3,9% e ciência e tecnologia apenas 0,28%.
No caso da educação, acabamos de enfrentar absurdas medidas de fechamento de escolas, temporariamente adiadas devido à intensa mobilização dos jovens que viram seu direito à educação ainda mais ameaçado. Nossos mestres não têm sido devidamente valorizados.
Na saúde, são milhões sem atendimento digno em todo o País, e a desatenção aos profissionais também é impressionante.
Vivemos em um cenário de escassez, principalmente devido ao sacrifício para destinar recursos para a dívida por meio do Ajuste Fiscal: cortam-se gastos e investimentos sociais, aumentam-se os tributos penalizando principalmente os mais pobres e trabalhadores e, se tudo isso não é suficiente, privatiza-se patrimônio público.
Esse cenário de escassez não combina com as riquezas do nosso País, marcado por IMENSAS POTENCIALIDADES e pela ABUNDÂNCIA:
• Maior reserva de Nióbio do mundo
• Terceira maior reserva de petróleo
• Maior reserva de água potável do mundo
• Maior área agriculturável do mundo
• Riquezas minerais diversas e Terras Raras
• Riquezas biológicas: fauna e flora
• Extensão territorial e mesmo idioma
• Clima favorável
• Potencial energético, industrial e comercial
• Riqueza humana e cultural
Diante de tanta riqueza, por que não há recurso para investimentos e para a garantia de vida digna para todas as pessoas?
O Sistema da Dívida tem sido um dos principais responsáveis por essa desconexão entre as nossas potencialidades reais e o cenário de escassez a que temos sido submetidos por séculos.
A nossa 1a dívida – a chamada dívida do Império em 1822 – já foi uma dívida no esquema do Sistema da Dívida: sem contrapartida. Portugal só repassou a dívida que havia contraído junto à Inglaterra. O dinheiro nunca chegou aqui. Há quase 200 anos temos repetido os mesmos erros, sustentando um Sistema da Dívida que tem provocado tantos danos históricos de todo tipo: patrimoniais, sociais e morais.
A Auditoria Cidadã da Dívida tem denunciado esse desrespeito à nossa Constituição, e convoca os parlamentares dessa Casa a aderir à Frente Parlamentar Mista para a realização da Auditoria da Dívida Pública.
Muito grata!”