PRESSÃO POPULAR DERRUBA ARGUMENTO DE ZEMA SOBRE ADESÃO AO “REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL” ATÉ 20/12/2023
Hoje, 14 de dezembro de 2023, os jornais noticiam que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais 4 meses de prazo para que o Estado de Minas Gerais recomece a pagar a dívida com a União, derrubando o principal argumento do governador Romeu Zema para a adesão do Estado ao nefasto “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF), que tira direitos dos servidores públicos e da população mineira, além de perpetuar o Sistema da Dívida no Estado.
Durante o recente Ciclo de Debates “Endividamento de Minas Gerais”, realizado na Assembleia Legislativa de MG, que contou com a participação de diversas entidades (inclusive a Auditoria Cidadã da Dívida), representantes do governo estadual repetiam a todo momento que a única alternativa para MG seria o RRF, alegando que, sem a adesão até 20/12/2023, o Estado teria que pagar para a União R$ 18 bilhões de juros e amortizações da dívida de uma vez só, no ano de 2024. Dizia que esse prazo poderia ser alongado com o RRF, porém, adotando-se medidas nefastas de congelamento de salários de servidores e cortes de investimentos sociais no Estado, além de outras medidas que eternizam a dívida que já foi paga várias vezes à União. Isso mostra mais uma vez como a dívida pública no Brasil tem servido como um instrumento de chantagem, para o corte de direitos sociais da população.
Por outro lado, as entidades rebateram, mostrando cabalmente a ilegitimidade da dívida refinanciada pela União (que já foi paga várias vezes), e a necessidade de realização de auditoria com participação social, evidenciando que há sim alternativas ao RRF. A mobilização popular, que envolveu entidades que vêm lutando junto à ALMG para barrar o RRF, além de pressão por meio de lives (assista aqui), artigos etc., levou à movimentação de diversos agentes públicos (presidente da ALMG, presidente do Senado Federal, outros parlamentares e representantes do Governo Federal), que influenciaram na decisão de ontem do STF.
Apesar dessa flagrante e importante derrubada do argumento do governador Zema, a luta está longe de terminar e fica cada vez mais clara a urgente necessidade de auditoria dessa dívida ilegítima, com a sua consequente anulação. Adicionalmente, é preciso interromper definitivamente a adesão ao RRF e barrar as propostas que defendem a queima do patrimônio do Estado (estatais, créditos junto a mineradoras, etc) para pagar essa dívida ilegítima e já paga.
AUDITORIA JÁ! COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL!
