Pressione Lula, Haddad e todos deputados e deputadas federais contra o Projeto da Securitização de Créditos Públicos

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem alertado que o esquema chamado de “Securitização de Créditos Públicos”, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte. O sistema tem causado prejuízos como desvio do dinheiro de impostos, perda de controle da arrecadação, Parcerias Público Privadas que lesam os cofres públicos e outros mecanismos que beneficiam bancos.

Recentemente, foi noticiado que a equipe econômica do governo Lula no Ministério da Fazenda apoia o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional desde 2016, na tentativa de legalizar tal esquema (PLP 459/2017).

Envie esta carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro Fernando Haddad, e a parlamentares na Câmara dos Deputados reivindicando que o PLP 459/2017 seja REJEITADO, e que o governo e as lideranças no Congresso Nacional recebam a ACD em Audiência sobre o tema, pois é necessário reunir todos os esforços para impedir qualquer tipo de desvio de fluxo de arrecadação de recursos públicos.

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Brasília, 03 de abril de 2024

Exmo. Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidência da República do Brasil

Exmo. Sr.
Fernando Haddad
Ministro da Fazenda

Deputadas e Deputados Federais

Excelentíssimos(as) Senhores(as),

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) é uma associação sem fins lucrativos, que visa realizar, de forma cidadã, auditoria da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais. Dentre as formas de dívida analisadas pela ACD, está o endividamento decorrente do esquema chamado de “Securitização”, que apesar de flagrantemente ilegal e inconstitucional, já vem atuando em alguns entes federados e causando graves prejuízos, dentre os quais destacamos, por exemplo:

– Desvio do dinheiro dos impostos pagos pelo povo, que sequer alcançará os cofres públicos, mediante contratos de “alienação fiduciária do fluxo de arrecadação”;

– Perda de controle sobre parte crescente da arrecadação tributária, diante da jogada contábil envolvida no esquema, conforme detalhando no artigo https://www.extraclasse.org.br/opiniao/2022/03/jogada-contabil-da-securitizacao-de-creditos-publicos/ ;

– Comprometimento do orçamento público, que fica subtraído das receitas desviadas para investidores privados, sem transparência e com elevadíssimos custos;

– Geração ilegal de dívida pública, que é paga por fora do orçamento, ou seja, um verdadeiro escândalo;

– Bancos privilegiados passam a se apoderar diretamente da arrecadação tributária, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora, provocando dano irreparável ao fundo público;

– Utilização em algumas modalidades de Parceiras Público-Privadas, nas quais o setor privado participa mediante a compra de papéis financeiros emitidos pelo esquema de securitização e no mês seguinte já passa a receber juros e demais rendimentos prioritariamente e por fora dos controles orçamentários.

Adicionalmente, vários órgãos de controle, governos, poderes legislativos e entidades da sociedade civil já apontaram diversos riscos deste esquema, conforme documentação juntada a uma Ação Popular movida contra esse esquema em Belo Horizonte, disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/pbh-ativos-s-a-impugnacao-as-contestacoes-da-acao-popular-e-documentos-citados/ .

Diante disso, VIMOS COM ENORME PREOCUPAÇÃO A NOTÍCIA DE QUE A EQUIPE ECONÔMICA DO GOVERNO LULA NO MINISTÉRIO DA FAZENDA APOIA O PROJETO DE LEI (PLP 459/2017) que tramita no Congresso Nacional desde 2016, na tentativa de legalizar tal esquema.

Solicitamos ao governo e aos parlamentares que imprimam esforços para impedir a aprovação da PLP 459/2017 e barrem qualquer tipo de desvio de fluxo de arrecadação de recursos públicos.

Adicionalmente, solicitamos o agendamento de AUDIÊNCIA com representante do governo e as lideranças no Congresso Nacional sobre este tema, para que possamos apresentar os nossos estudos e aprofundar os temas resumidos nesta carta.

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e contamos com a atenção de Vossas Excelências a essa grave questão.

 

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

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