Pressione a Presidência da República e o Ministério da Fazenda contra o Projeto da Securitização de Créditos Públicos

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem alertado que o esquema chamado de “Securitização de Créditos Públicos”, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte. O sistema tem causado prejuízos como desvio do dinheiro de impostos, perda de controle da arrecadação, Parcerias Público Privadas que lesam os cofres públicos e outros mecanismos que beneficiam bancos.

Recentemente, foi noticiado que o Ministério da Fazenda enviará projeto de securitização ao Congresso, na tentativa de legalizar tal esquema.

Envie esta carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro Fernando Haddad, reivindicando que o referido projeto não seja encaminhado ao Congresso, e que o governo receba a ACD em Audiência sobre o tema e envide esforços para impedir qualquer tipo de desvio de fluxo de arrecadação de recursos públicos.

Confira o texto da mensagem redigida por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida:

Brasília, 13 de outubro de 2023

Exmo. Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidência da República do Brasil

Exmo. Sr.
Fernando Haddad
Ministro da Fazenda
Brasília / DF

Excelentíssimos Senhores,

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) é uma associação, sem fins lucrativos, que visa realizar, de forma cidadã, auditoria da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais. Dentre as formas de dívida analisadas pela ACD, está o endividamento decorrente do esquema chamado de “Securitização”, que apesar de flagrantemente ilegal e inconstitucional, já vem atuando em alguns entes federados e causando graves prejuízos, dentre os quais destacamos, por exemplo:

– Desvio do dinheiro dos impostos pagos pelo povo, que sequer alcançará os cofres públicos, mediante contratos de “alienação fiduciária do fluxo de arrecadação”;

– Perda de controle sobre parte crescente da arrecadação tributária, diante da jogada contábil envolvida no esquema, conforme detalhando no artigo https://www.extraclasse.org.br/opiniao/2022/03/jogada-contabil-da-securitizacao-de-creditos-publicos/ ;

– Comprometimento do orçamento público, que fica subtraído das receitas desviadas para investidores privados, sem transparência e com elevadíssimos custos;

– Geração ilegal de dívida pública, que é paga por fora do orçamento, ou seja, um verdadeiro escândalo;

– Bancos privilegiados passam a se apoderar diretamente da arrecadação tributária, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora, provocando dano irreparável ao fundo público;

– Utilização em algumas modalidades de Parceiras Público-Privadas, nas quais o setor privado participa mediante a compra de papéis financeiros emitidos pelo esquema de securitização e no mês seguinte já passa a receber juros e demais rendimentos prioritariamente e por fora dos controles orçamentários.

Adicionalmente, vários órgãos de controle, governos, poderes legislativos e entidades da sociedade civil já apontaram diversos riscos deste esquema, conforme documentação juntada a uma Ação Popular movida contra esse esquema em Belo Horizonte, disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/pbh-ativos-s-a-impugnacao-as-contestacoes-da-acao-popular-e-documentos-citados/ .

Diante disso, VIMOS COM ENORME PREOCUPAÇÃO A NOTÍCIA DE QUE A “FAZENDA ENVIARÁ PROJETO DE SECURITIZAÇÃO AO CONGRESSO” (https://www.poder360.com.br/governo/fazenda-enviara-projeto-de-securitizacao-ao-congresso-diz-secretario/ ), veiculada pelo Portal Poder 360 em 9/10/2023, e reivindicamos que o referido Projeto não seja encaminhado ao Congresso, pelo contrário, que o governo envide esforços para impedir qualquer tipo de desvio de fluxo de arrecadação de recursos públicos.

Adicionalmente, solicitamos o agendamento de AUDIÊNCIA com representante do Ministério da Fazenda sobre este tema, para que possamos apresentar os nossos estudos e aprofundar os temas resumidos nesta carta.

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e contamos com a atenção de Vossas Excelências a essa grave questão.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

_____________________________________

Caso queira enviar manualmente, anexe os endereços de e-mail abaixo e copie a mensagem acima!

sgpr.agenda@presidencia.gov.br; gabinete.ministro@economia.gov.br; secretariaexecutiva@economia.gov.br; gabinetepessoal@presidencia.gov.br; gabinetedigital@presidencia.gov.br; casacivil@presidencia.gov.br