Professor de Finanças Públicas da UnB, Dr. Piscitelli responde perguntas feitas na Live sobre Reforma Tributária do Consumo

O Professor de Finanças Públicas da UnB, Dr. Roberto Piscitelli foi o convidado da live da ACD no dia 16 de outubro de 2023, com o tema “Reforma Tributária do Consumo: Riscos e Impasses”. Como a live rendeu muito assunto e ele estava com tempo limitado, não conseguiu responder todas as perguntas na hora. Porém, nos fez a gentileza de responder as principais perguntas feitas no evento.

Confira abaixo as perguntas e respostas do professor.

Edmar clc: ​É verdade que a Reforma colocará em risco empregos, programas sociais e de desenvolvimento econômico? Tendo em vista que sem incentivo fiscal, não haverá mais contribuição para fundos regionais?

A Reforma não cria nem elimina necessariamente empregos. O objetivo declarado é o de simplificação da legislação e redução do número de impostos, com a unificação dos incidentes sobre a produção e consumo. Seria até salutar reduzir e suprimir as numerosas e maciças renúncias tributárias, que favorecem predominantemente os mais ricos e as grandes empresas.

Fórum Popular: ​O que é a tributação dos super-ricos se nessa reforma tributária NÃO tem imposto sobre grandes fortunas, heranças, lucros e dividendos?

A Reforma, pelo menos nesta primeira etapa, passa ao largo da tributação sobre a renda e o patrimônio, que deveria, em nossa opinião, preceder a dos tributos indiretos. Além do mais, a progressividade – maior ou menor do IR – não depende de mudança na Constituição. Pelo contrário, se fôssemos fiéis à Constituição, a tabela já deveria ser bem diferente da atual.

Fórum Popular: ​O que a securitização tem a ver com a reforma tributária e qual o risco da securitização?

Não tem propriamente nada a ver. É uma tentativa reiterada de introduzir essa excrescência no bojo de um processo de reformas, “privatizando” a arrecadação.

Perdeu a live? Assista na íntegra abaixo:

Eduardo Andrade: ​Ouvi falar que alguns serviços que possuem carga tributária entre 11,5 e 19% passarão a ser em pelo menos 25%. Afetando principalmente os serviços dos profissionais liberais. Isso é verdade?

É provável que (alguns) serviços passem a ser mais onerados. Não é crível que pessoas físicas travestidas de PJs usufruam de regimes especiais, de tributação privilegiada, que se beneficiem de isenção na distribuição de lucros. As pessoas físicas cujos rendimentos são submetidos à tabela pagam até 27,5% – empregados do setor privado, servidores públicos, assalariados em geral.

Silvana Argolo Brandão: ​Pelo que entendi, o que deve compor o PIB deve ser oriundo em maior parte do setor de serviços? Hoje, como é a distribuição percentual dos recursos de cada setor destinados a compor o PIB?

À medida que as economias crescem e se diversificam, a tendência é mesmo aumentar e se sofisticar a participação dos serviços. O que temos que equilibrar melhor é a participação percentual no PIB e a contribuição setorial para a receita pública.

Rodrigo Ávila: ​Essa reforma garante a continuidade dos privilégios tributários dos rentistas da dívida pública e do setor primário exportador.

Rodrigo, você conhece esse assunto até melhor do que eu, e sabe perfeitamente que esses setores são intocáveis. Pela atual correlação de forças no Congresso e na sociedade, os rentistas e o agronegócio exportador continuarão privilegiando seus próprios interesses, que não são os que deveriam beneficiar os mais pobres e os excluídos.

Fórum Popular: ​O que a taxação dos fundos exclusivos? Taxar 0,001 da população brasileira vai resolver a desigualdade tributária que existe no país?

A tributação dos fundos exclusivos é um primeiro tímido passo na direção da justiça fiscal. O governo está conseguindo arrancar a fórceps uma pequena parcela de recursos desses super-ricos. Era preciso começar. É insignificante em relação ao que deveriam pagar. Mas talvez, infelizmente, seja o possível hoje, com o Congresso mais reacionário da História Republicana.

Fórum Popular: ​A securitização de créditos é a agiotagem do Estado e desvio de recursos públicos antes mesmo de chegar aos cofres da União? Se for, como o governo terá o controle da arrecadação de seus tributos?

A Maria Lúcia (Fatorelli, coordenadora nacional da ACD) sabe de tudo a respeito e tem vários estudos que escancaram essas tentativas deletérias para a sociedade brasileira.

A ACD fica imensamente grata ao Professor Piscitelli, que além de aceitar o convite para a participação, demonstrou esta imensa consideração em relação à entidade e à nossa audiência.