Pronunciamento do Senador José Medeiros sobre a Dívida Pública

A Auditoria Cidadã da Dívida esteve, através de sua coordenadora nacional Maria Lucia Fattorelli, em reunião com o Senador José Medeiros (PPS/MT) para discutir sobre o Sistema da Dívida.

 

Após a reunião, o Senador pronunciou-se no Senado a respeito desta importante questão. Leia o pronunciamento completo abaixo:

 

Senado Federal

 

Secretaria-Geral da Mesa

 

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

 

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, neste momento, praticamente a pauta nacional é o ajuste fiscal. Em todos os lugares em que há algum debate, fala-se sobre a crise, sobre a dívida e sobre como chegamos até aqui.

Poucos, na verdade, têm a dimensão do buraco que temos no nosso Orçamento. Qual é o rombo que estão nas contas públicas? Por que esse ajuste? Quanto se gastou e onde se gastou? Essas são perguntas que aos poucos vão se descortinando, aos poucos vão se mostrando, mas uma ideia nós já temos.

Alguns programas do Governo fizeram com que o Brasil chegasse a essa situação, que não é tão simples quanto alguns querem passar.

O Senador Cristovam Buarque foi muito feliz ao trazer esse tema aqui, hoje, um debate grande, um debate à altura desta Casa, um debate que fala sobre a vida econômica do País e que traz algumas reflexões.

Mas a grande pergunta que fica é: por que, de repente, o Brasil, que vinha sendo cantado em verso e prosa, fazendo parte de um grupo que se encaminhava para ser do primeiro time da economia mundial, e, como já se dizia, estava entre os países mais fortes economicamente, e falava-se tanto na palavra emergente, mas não ouvimos mais isso? Falava-se tanto em BRICS, mas faz dias que não ouço a palavra BRICS, que é o bloco econômico de Brasil, China, Índia, África do Sul e Rússia, países que estavam se desenvolvendo.

Mas, mesmo ali naquele grupo, já estávamos um pouco atrás na questão da educação – os dados já mostravam isso. Mas do jeito que o País estava indo de vento em popa, crescendo e se desenvolvendo, logo – pensei – seríamos ponta também. E criou-se aquela sensação de que agora íamos – e olha que desde pequeno eu ouço, Senador Acir, que nós somos o País do futuro. E eu pensei: agora vai, agora vai.

Mas, infelizmente, descortinou-se o véu da realidade e estamos aqui, diante do que aconteceu. Vi programas – e cito aqui o Moderfrota – que se dizia que eram para aquecer a economia, e nós pensávamos que eram. E depois a gente descobriu que não, que não foi bom para o País, não foi bom para ninguém, tirando alguns que venderam algumas máquinas a mais. Não aqueceu a nossa economia, porque na verdade essas máquinas vieram de fora, não ajudou o Brasil do jeito que pensávamos.

Na questão dos caminhoneiros, por exemplo, causou um problemaço: agora estamos com um excesso de 300 mil caminhões no mercado. Naquele programa dos maquinários que foram para as Prefeituras, eu conversei com alguns Prefeitos no dia da entrega e ali já comecei a desconfiar que havia alguma coisa que não ia bem.

Fizeram um programa para entregar essas máquinas e colocaram todas num Município-pólo para depois distribuir e, obviamente, para fazer a cerimônia. Um Prefeito de um pequeno Município me perguntou: “Eles vão pagar o frete daqui até a minha cidade? Porque eu não tenho dinheiro para pagar o frete”. E eu pensei: bom, se na Prefeitura não tem dinheiro para ele pagar o frete daqui até lá, nas próximas revisões desse maquinário – porque são maquinários ultramodernos e só tem como fazer as revisões na capital –, ele não vai ter dinheiro para fazer a revisão, nem para o frete da revisão. Agora imagine se um motor ou uma bomba injetora de um maquinário daquele se quebrasse. Então eu já vi que ali havia alguma coisa meio estranha. Mas foram distribuídas máquinas a quem quis.

O programa de creches – creches suntuosas, lindas. Mas muitos Municípios, Senadora Ana Amélia, estão com problema agora, porque o prédio vai custar – nós teremos que pagar a conta disso –, mas o custeio disso é muito mais caro; o custeio disso é que é o problema.

Mas vi também algumas coisas que aconteceram neste programa, como construir creches suntuosas em alguns distritos. Construíram uma creche para 260 crianças, quando no distrito havia 30, 40 crianças no máximo. E assim foram vários milhões mandados para o País afora sem muita métrica para você saber qual a relação entre o gasto e a eficiência desses gastos.

E, agora, chegamos a este momento em que, de repente, acordou-se de que a coisa não ia bem.

Mas quero aqui passar a palavra para a Senadora Ana Amélia, que solicitou aparte.

A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP – RS) – Senador José Medeiros, eu o estou ouvindo e pensando, vendo as outras coisas que podem complementar o seu raciocínio. Falou do Moderfrota, da entrega das máquinas. Aliás, estávamos hoje, de manhã, na Comissão de Agricultura, onde seu colega, também de Mato Grosso, Wellington Fagundes mencionou esse fato: não tem dinheiro para combustível, Senador, da máquina que foi entregue na Prefeitura; imagine para o equipamento, se quebrar. Às vezes, não é esta a prioridade da Prefeitura, ela está precisando é de dinheiro para comprar remédio para dar para a população, mas não é consultada. Porque é um programa, claro, que dá visibilidade para o Governo, vai o Ministro lá entregar a máquina, tirar foto. Aparece, é um bom marketing. Só que a realidade é outra. O Moderfrota é a mesma coisa. Aí tiveram que prorrogar as dívidas, as parcelas a pagar, para os caminhoneiros que compraram as máquinas. É bom ter a linha de crédito, é importante, precisa estimular. E vou lhe dar um outro programa. Estou vindo agora de uma reunião com o Ministro da Saúde, Arthur Chioro. As UPAs, que são Unidades de Pronto Atendimento, que fica entre a saúde básica, o atendimento à família, e a alta complexidade, quer dizer, o meio de campo, extremamente importante, muito importante, desafoga uma ponta e a outra. As Prefeituras estão bancando, no mínimo, metade do custeio, porque construir a creche – e V. Exª falou do programa das creches – é fácil. O prédio é fácil. O problema é o custeio, é funcionar. E aí é que está o maior gasto. Então, as UPAs, programa que o Governo Federal criou e muito bom, o Governo Federal deveria bancar a metade desse gasto – metade, 50% –, 25% para a Prefeitura e 25% para o Estado. Hoje, é a Prefeitura que está bancando a metade, porque os outros entes… Nem a União manda, está mandando 30, 35% dos 50%. Então, como fica o planejamento financeiro de uma Prefeitura municipal, pequena, média ou grande?

 

Esse é um programa. Para terminar e não interromper mais o seu discurso, que está alinhavado com um pensamento lógico, as pessoas perguntam sobre o FIES, o financiamento estudantil. V. Exª e eu estudamos com bolsa de estudo. Nós sabemos da importância desse programa. Cem mil jovens que queriam acessar o ensino superior estão impossibilitados, porque foi cortado o FIES, por conta da crise financeira. Então, alguma coisa está muito equivocada, está muito errada em nosso País. Nós vamos descobrir o que está errado – não é mesmo, Senador?

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – MT) – Tomara, Senadora Ana Amélia! Tomara!

O que nos preocupa é que foram feitos esses gastos, mas, de repente, quando se acorda, parece que o susto é grande demais – não sei o que acontece. Alguém deu um exemplo, há alguns dias, aqui, que parece jocoso, mas eu achei interessantíssimo. Ele disse que, de repente, descobriram que a vaca estava cheia de carrapatos. E falaram: “Temos que acabar com os carrapatos”. E alguém teve a feliz ideia: “Vamos fazer o quê? Matar a vaca, para acabar com os carrapatos”.

O certo é que nós estamos diante de um, eu diria, pós-festa, veio a ressaca, e temos essa imensa dívida. E me preocupa mais. Eu estava vindo para cá, ouvindo rádio, e saiu um número – e quero procurar a veracidade, porque eu não acreditei: que, agora, os gastos da máquina pública, ao invés de diminuírem, subiram 4%. Eu falei: não é possível, porque foi dito que o momento é de ajuste, de apertar o cinto. Só que mandam as pessoas apertarem o cinto, as Prefeituras apertarem o cinto, que todo mundo aperte o cinto. Mas, agora, todo mudo tem falado que é importante o Governo sinalizar esse aperto de cinto nos seus próprios gastos.

Há um ditado que diz: “enquanto houver dívida, não haverá herança”. Enquanto os recursos não nos sobram, se estiverem empenhados em saldar o passado, não haverá neste País nenhuma alternativa. E é por isso essa preocupação com os gastos, com esse negócio de a gente ficar sempre endividado.

Eu fui moço, agora sou velho, Senador Randolfe – para usar o pensamento do salmista –, mas sempre ouço falar que estamos endividados. E não há coisa que mais impacte e que tire a gente do prumo do que dívida, pelo menos a mim. Enquanto não conseguirmos estancar a sangria dos recursos federais, não haverá saúde, não haverá segurança, não haverá educação.

Segundo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional há pouco mais de uma semana, o estoque da dívida pública federal brasileira alcançou 2,44 trilhões em abril deste ano. Eu não consigo imaginar nem quanto é uma quantia dessas, mas eu fico imaginando que são caminhões e caminhões de dinheiro. Trata-se de valor duas vezes maior do que o observado em 2005, quando era de 1,16 trilhão. Nós últimos dez anos, embora o PIB tenha crescido em média a taxa de 3,64% ao ano, a dívida pública avançou mais que o dobro, 8,98% ao ano. Mantido o ritmo, em 2027, ou seja, daqui a apenas 12 anos, teremos uma dívida que superará o conjunto de toda a riqueza que produzimos no Brasil em um ano.

É a receita para o desastre, Sr. Presidente, e não podemos seguir fechando os olhos a essa situação. É importante salientar que a dívida cresce, e cresce exponencialmente, apesar do gigantesco desembolso que fazemos. Apenas no ano passado, o Governo Federal pagou 170 bilhões – eu vou repetir aqui: 170 bilhões – em juros e encargos da dívida. É quase duas vezes o que foi gasto com saúde e 100 bilhões a mais do que o Governo da Pátria Educadora gastou com educação. Gastamos mais com os juros da dívida pública federal que com saúde e educação juntos, e, mesmo assim, o volume só faz aumentar. Veja bem, nós pagamos 168 bilhões, e o volume da dívida só fez aumentar.

Em março último, a dívida teve o maior saldo mensal em cinco anos: foram 4,8% de aumento em apenas um mês, provocados pela maior emissão de títulos da série histórica iniciada em 1999, com operação de mais de 70 bilhões. Ou seja, o Brasil tomou ainda mais dinheiro emprestado, a taxas de juros mais altas, para cobrir o rombo das despesas públicas. Sim, as taxas mais altas do mundo são as que nós temos aqui, porque o grosso de nossa dívida está hoje em reais. Quase 95% de todo estoque da dívida, ou seja, 2,316 trilhões referem-se à dívida mobiliária interna, captada por meio de emissão de títulos públicos.

Nossos maiores credores são as instituições financeiras brasileiras, que respondem por 27,39% do total, seguidas pelos credores estrangeiros, com 20,27%, pelos fundos de investimentos, com 19,8%, e pelas instituições de previdência, com 18,35%.

 

É por isso que todo ano a gente ouve: “Instituição bancária tal, seis bilhões de lucro; instituição bancária tal, cinco bilhões de lucro”, e por aí vai.

Muitos desses credores preferem se endividar no exterior, em dólares, onde as taxas de juros são menores, e depois eles investem o dinheiro aqui, emprestando para a União, comprando em reais os títulos emitidos pelo Banco Central, que são remunerados para muito além da razoabilidade das operações financeiras. É o que chamam “Bolsa Banqueiro”. Às vezes a gente se preocupa, a gente se escandaliza, e falávamos agora, há pouco, desses programas. Mas essa “Bolsa Banqueiro” é maior do que toda essa fuzarca que o Governo fez. O maior programa de transferência de renda do mundo não é o Bolsa Família, é o “Bolsa Banqueiro”, porque ele transfere dos cofres públicos para os grandes empreendedores. E o número está aqui, não sou eu que estou trazendo. São números do Tesouro Nacional: 168 bilhões só com essa bolsa.

O cenário é desalentador e nos convoca, uma vez mais, a buscar estratégias para reduzir o estoque da dívida pública, que nos sufoca a todos, inclusive a Estados e Municípios. E por falar em Municípios, Sr. Presidente, tanto do seu Estado quanto do meu e do Brasil inteiro, dia 28 deste mês, eles estarão aqui, aportando em Brasília, para pedir socorro, porque os Municípios estão todos quebrados.

O Governo aposta no ajuste fiscal, no aumento do superávit primário, mas a verdade é que não vem fazendo a lição de casa, e essas medidas serão insuficientes, além de recaírem exclusivamente sobre as costas do trabalhador brasileiro. Nossa dívida vem assumindo a dimensão do desastre, Sr. Presidente, e precisamos entender como e o porquê, para que possamos sair dessa situação enquanto há tempo. Precisamos diagnosticar esse problema, para que a solução venha logo a seguir.

Não é de hoje que se suspeita que essa dívida é impagável. Ainda em 1987, logo após a última moratória brasileira, uma comissão deste Senado Federal, cujo relator era o então Senador Fernando Henrique Cardoso, já denunciava a cilada em que estávamos metidos e motivava os Parlamentares Constituintes a inscrever, um ano mais tarde, no artigo 26 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o compromisso com o “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.

Desconfiava-se, àquela época, como ainda agora, de que parcela expressiva da dívida externa brasileira seria não apenas ilegítima, mas ilegal, porque contratada de forma irregular e com cláusulas abusivas, que seriam nocivas aos interesses nacionais.

 

Pois bem, em 1989, Sr. Presidente, cumprindo a determinação da Constituição Federal, foi formada comissão mista para a auditoria da dívida, cujos trabalhos foram inicialmente relatados pelo Senador Severo Gomes. A Comissão confirmou que inúmeros acordos de renegociação de nosso passivo teriam sido feitos sem a necessária aprovação do Congresso Nacional. No entanto, o relatório final da Comissão nunca chegou a ser votado, e suas conclusões, entre as quais a anulação dos contratos não referendados pelo Legislativo e a responsabilização criminal dos negociadores da dívida, jamais foram implementadas. Ela evaporou-se!

Ao longo dos anos 1990, operaram-se os milagres da purificação e da multiplicação. A maior parte da dívida contratual podre foi convertida em dívida mobiliária limpa, e a dívida externa em dólares foi internalizada como dívida em reais, a um custo criminoso e extorsivo, com resultados desastrosos para o Brasil, que não apenas passou a dever mais e mais, mas viu sua moeda ser sobrevalorizada em relação ao dólar, com repercussões dramáticas para a balança comercial e a sobrevivência da indústria nacional.

No final de 2005, o Presidente Lula veio a público comemorar o pagamento antecipado de 15,5 bilhões de dólares ao FMI e o resgate antecipado de outros títulos de mais de 10 bilhões de dólares…

 

(Soa a campainha.)

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – MT) – …como sinal de que a dívida externa já não era um problema. O que ele não nos disse é que o pagamento dessa dívida, antecipado, Sr Presidente, não foi feito com desconto, mas com ágio médio de 30% – eu nunca vi alguém pagar uma dívida de forma antecipada e ter um acréscimo de 30% –, e não significou, em absoluto, a redução da dívida pública federal, mas sim a troca de dívida externa por dívida interna, muito mais cara e com prazos muito mais curtos.

Em 2004, a OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 59/2004, por meio da qual busca elucidar os termos em que foi construída a dívida pública brasileira, sempre encobertos pela névoa do sigilo fiscal.

A própria Câmara dos Deputados instalou, em 2009, a CPI da Dívida Pública, concluída um ano mais tarde. Embora o relatório final denunciasse o crescimento desproporcional do endividamento público, a Câmara se recusou a promover uma auditoria completa da dívida e terminou por se concentrar na dívida de Estados e Municípios para com a União.

A recusa limitou o alcance das investigações, mas suas conclusões fortaleceram a necessidade de se alterar o indexador da dívida de Estados e Municípios, que aprovamos recentemente.

Infelizmente, não foram em frente os projetos que estabeleciam limites para o crescimento da dívida mobiliária federal, objeto, por exemplo, do PLS 567/2007 e do PLC 54/2009, que foram arquivados em dezembro passado, ao fim da última legislatura, depois de quase quatro anos parados na Comissão de Assuntos Econômicos.

Por tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, é hora de atirarmos um pouco de luz sobre a dívida pública, de rompermos o sigilo dos contratos e exigirmos mais transparência do Governo Federal.

Para isso, venho aqui sugerir que esta Casa desarquive o PLS 567/2007 e o PLC 54/2009, que já tramitam em conjunto, e proceda, com o apoio do Tribunal de Contas da União, a uma auditoria rigorosa de toda a dívida pública federal. É hora não apenas de limitarmos o crescimento da dívida pública, mas também de descobrirmos qual é, efetivamente, a origem e a destinação dos recursos que vimos tomando emprestado e que nos custam tanto, para que possamos estancar a farra dos especuladores e a sangria e os prejuízos bilionários ao Tesouro Nacional e ao Banco Central.

A alternativa, Srªs e Srs. Senadores, é renunciar, uma vez mais, ao nosso futuro. E não podemos deixar aos nossos filhos, aos nossos netos, às futuras gerações um País quebrado. Que já nos baste o perverso e pesado espólio que recebemos de nossos antepassados.

Neste momento, Sr. Presidente,…

 

(Soa a campainha.)

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – MT) – …e já concluo, nós estamos aqui com a preocupação de aprovar duas emendas que, a meu ver, além de não resolverem o problema o agravam, porque aquelas duas medidas, a 664 e a 665, poderiam ser feitas administrativamente, Sr. Presidente, bastava fiscalização. Se está tendo problema no seguro-defeso, aquilo era questão de fiscalização; no seguro-desemprego, fiscalização. Aliás, nós padecemos deste mal: de falta de fiscalização.

Então, já que estamos querendo pegar as migalhas do lombo dos trabalhadores, poderíamos auditar essa nossa dívida.

O que a gente faz, o que os economistas recomendam quando, no orçamento pessoal, alguém está muito endividado? Ora, que recorra aos seus financiadores, que vá renegociar o cheque especial.

Pois bem, temos uma dívida tamanha, que cresce. Precisamos falar sobre isso também. É o momento. Temos esse desafio como uma das Casas e como um dos Poderes deste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.