Reforma Tributária do Consumo “aprovada” ou “comprada”?

Na última madrugada, foi concluída a votação da Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/2019), na Câmara dos Deputados. A aprovação contou com a liberação do maior volume de recursos para emendas já registrado, ao todo R$ 7,5 bilhões, sendo R$ 5,3 bi em emendas individuais de transferência especial, mais conhecidas como “emendas pix” e R$ 2,1 bi em emendas de bancadas estaduais.

Embora a Reforma Tributária contenha pontos positivos, como a criação da cesta básica nacional com imposto zero (ainda a ser regulamentada por lei complementar), o relatório focou apenas no consumo e não enfrenta a grande injustiça tributária que existe no país, como a desoneração dos mais ricos, pois mantém e aumenta os privilégios da mineração predatória e do grande agronegócio voltado para exportação, atividades essas responsáveis pelo maior dano ambiental e ecológico do país.

Além disso, a criação de nova instituição “Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços”, assim como os riscos à autonomia e financiamento dos Estados e Municípios e da Seguridade Social teriam que ser devidamente estudados e demonstrados.

Confira críticas no artigo da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, que foi publicado pelo jornal Monitor Mercantil: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/monitor-mercantil-qual-a-justificativa-para-tanta-urgencia-na-votacao-da-pec-45-por-maria-lucia-fattorelli/