RELATOR RETIRA ITENS DA PEC 186/2019 DENUNCIADOS PELA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Hoje, a Auditoria Cidadã da Dívida entregou a todos os senadores a Interpelação Judicial (https://auditoriacidada.org.br/conteudo/senadores-recebem-interpelacao-judicial-pec-186-e-pec-32/ ) denunciando diversos itens da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, conforme artigo disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/monitor-mercantil-pec-186-da-calote-em-direitos-sociais-estados-e-municipios-por-maria-lucia-fattorelli/

Agora há pouco, o Relator da PEC retirou a alteração do art. 6º (que condicionava os direitos sociais ao pagamento da dívida pública), manteve os pisos de recursos para saúde e educação, e manteve também a destinação de 28% do PIS/PASEP para os financiamentos do BNDES.

Mas ainda temos de derrubar outros pontos nocivos da PEC, como o ajuste nefasto sobre os servidores públicos, o fim do ressarcimento de perdas dos estados e municípios com a Lei Kandir, a vedação do aumento real do salário mínimo ou benefícios previdenciários, desvinculações de recursos de áreas sociais para o pagamento da dívida e outras medidas de “de ajuste, suspensões e vedações” em geral.