Requerimento de Audiência Pública do PLP 104/22 é aprovado na CFT
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Confira o texto da mensagem redigida por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida:
Ao Exmo. Deputado Federal Marco Bertaiolli, Presidente da CFT, Dep. Júlio César, relator do PLP 104/2022 e integrantes da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados Federais
Brasília – DF
Prezados(as) Deputados(as),
Inicialmente, agradecemos pela aprovação do Requerimento de Audiência Pública (nº 64/2022 – CFT) apresentado pelo relator Dep. Júlio César para debater o PLP 104/2022 e, pela presente, SOLICITAMOS O AGENDAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DATA MAIS BREVE POSSÍVEL, a fim de que o possam aprovar o PLP 104/2022, que se encontra nesta CFT e propõe o limite das taxas de juros praticadas no Brasil.
A urgência se justifica pelo fato de as elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil representarem o principal fator de crescimento da dívida pública, bem como as maiores responsáveis pela falência de empresas, especialmente as micro e pequenas empresas, além de ser também o fator de desespero da maior parte da população brasileira, tendo em vista que 78% das famílias se encontram endividadas, conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O PLP 104/2022 resultou da aprovação da proposta legislativa construída coletivamente pela Auditoria Cidadã da Dívida e diversas entidades da sociedade civil, em especial o Observatório de Finanças da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB (https://auditoriacidada.org.br/limite-dos-juros/apoio/), que foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa em junho/2022, tendo sido aprovada e transformada em PLP 104/2022 (https://www.youtube.com/watch?v=bvcX74WgWY8).
Alertamos Vossas Excelências que o PLP 104/2022 limita os juros de quaisquer contratos a 12% ao ano, ou o dobro da Selic, o que for menor. Esse limite está em consonância com o que já é praticado em quase 80 nações que já praticam limite dos juros. Dessa forma, seria feito um controle para que a Selic não atinja patamares exorbitantes, como o que tem acontecido atualmente, sem justificativa econômica ou financeira que se sustente, como detalhado em nossa justificação (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2330149). Adicionalmente, nossa proposta prevê o fim da remuneração diária aos bancos, o que os leva os bancos a preferirem receber essa remuneração garantida pelo Banco Central ao invés de emprestar à sociedade, só o fazendo a taxas de juros elevadíssimas! Por essas razões, discordamos do pedido de apensamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201930), que causaria grande prejuízo ao PLP 104/2022.
Diante disso, contamos com o voto favorável de Vossas Excelências ao PLP 104/2022, sem alterações, e desde já agradecemos pois o povo brasileiro não suporta mais essa usura que amarra a economia do país e impede o nosso desenvolvimento socioeconômico.
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