Requerimento de Informações sobre a dívida pública do DF

 

Ilmo Sr

Dr. Adonias dos Reis Santiago

Secretário de Fazenda do Distrito Federal

De acordo com as disposições da Lei n^o 12.527/2012, que garante o acesso a informações públicas, e considerando a importância da participação da sociedade civil no acompanhamento dos dados relacionados à Dívida Pública do Distrito Federal, solicitamos a essa Secretaria de Estado de Fazenda a disponibilização de cópias autenticadas (mediante aposição de carimbo Confere com o Original por funcionário do setor responsável) dos seguintes documentos à nossa Associação:

I – Documentos relacionados ao refinanciamento com a União a partir de 1997:

 1 – Cópia do Acordo estabelecido com a União, e demais contratos (juntamente com respectivos anexos, aditivos, complementos, etc.) firmados pelo Governo do Distrito Federal, nas negociações realizadas em base à Lei 9.496/97: Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida;

2 – Planilha contendo o detalhamento da dívida anterior que foi objeto da referida negociação, especificando-se a natureza da dívida refinanciada (se contratual ou mobiliária) e juntando-se os respectivos contratos, autorizações de emissão de dívida mobiliária e demais documentos que respaldam o estoque da dívida anterior, bem como as condições daquelas dívidas: data dos contratos, principal, taxas de juros, prazos de vencimento de amortizações e dos juros;

3 – Memórias de cálculo dos valores calculados e debitados mensalmente a título de atualização monetária, juros reais, amortizações e demais encargos, desde o início da referida negociação com a União, segregando em colunas distintas as parcelas efetivamente pagas e as parcelas que foram capitalizadas (ou seja, parcelas que passaram a compor o estoque da dívida), demonstrando-se o saldo da dívida ao final de cada mês;

4 – Apresentar memórias de cálculo do valor considerado como “subsídio inicial” na referida negociação;

5 – Informar os bens do patrimônio distrital que foram privatizados no âmbito Programa Estadual de Desestatização – PED, que fez parte do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados – PAF, detalhando-se o valor de venda de cada um dos bens privatizados, bem como a destinação dos recursos arrecadados.

II – Relativamente à dívida do Distrito Federal com Organismos Internacionais (Banco Mundial, BID e outras instituições financeiras Internacionais) requer-se:

 1 – Cópia autenticada dos Acordos relativos a operações de crédito estabelecidos com Organismos Internacionais, e demais contratos (juntamente com respectivos anexos, aditivos, complementos, desde o início da vigência de cada um até a presente data) firmados pelo governo do Distrito Federal;

2 – Memórias de cálculo dos valores calculados e debitados mensalmente a título de atualização monetária, juros reais, amortizações e demais encargos, desde o início dos respectivos contratos, segregando em colunas distintas as parcelas efetivamente pagas e as parcelas que foram capitalizadas (ou seja, que passaram a compor o estoque da dívida)

3 – Comprovação da destinação dos recursos para os fins previstos nos referidos contratos com organismos internacionais.

III- Memórias de cálculo de dívidas do Distrito Federal negociadas no âmbito das seguintes Leis: Lei nº 7.614/1987, Lei nº 7.976/1989, Lei nº 8.727/1993, apresentando cópia dos referidos acordos e conciliação de cifras das respectivas negociações.

Por fim, solicitamos que as informações e cópias de documentos públicos solicitados sejam apresentados no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o prazo estipulado na Lei n^o 12.527.

Certos do respeito de V. Sa. ao direito da cidadania de ter acesso às informações públicas de nosso Estado, antecipadamente agradecemos pela atenção dispensada.

Cordialmente,

__________________________ Maria Lucia Fattorelli Coordenadora Nacional

__________________________ Eugênia Lacerda Coordenadora do Núcleo – DF