Sancionada a lei do limite dos juros… SÓ QUE NÃO!

05 de outubro, 2023

Nesta quarta feira, 4/10, os jornais repercutiram a sanção da Lei do Programa “Desenrola”, que estabelece limite de juros para o cartão de crédito.

SÓ QUE NÃO!!! Os bancos é que vão (ainda) apresentar uma proposta de limite de juros, e quem vai decidir sobre este limite é o Conselho Monetário Nacional, composto pelo Presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto), pela Ministra do Planejamento (Simone Tebet) e pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad). E caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta em até 90 dias, as taxas terão um teto de 100% do valor da dívida. Ou seja, simplesmente DOBRA o valor original do débito.

O Programa “Desenrola” não ataca as causas do endividamento dos brasileiros, ou seja, as altíssimas taxas de juros e os salários baixos. Basta ver que a inadimplência subiu em agosto, atingindo 30% dos brasileiros, segundo a Confederação Nacional do Comércio. De acordo com levantamento da CNC, 12% dos entrevistados admitiram que não vão ter condições de pagar sua dívida, é o maior nível de toda a série histórica da pesquisa, que começou em 2010.

Por outro lado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022, surgido a partir de proposta da Auditoria Cidadã da Dívida e várias outras entidades, prevê expressamente o teto de juros de 12% ao ano (ou o dobro da Selic, o que for menor), e não só para o cartão, mas para qualquer modalidade de crédito. O PLP também acaba com a “Bolsa Banqueiro”, que atualmente estimula os bancos a cobrarem altíssimos juros das pessoas e empresas.

Por isso, o limite dos juros #TEMQUEVIRARLEI! Fortaleça nossa campanha, o dinheiro do trabalhador brasileiro não pode mais ser desviado para o Sistema Financeiro! Acesse aqui e participe!