Sem enfrentar acionistas e o PPI, governo quer zerar ICMS de combustíveis com recursos da Eletrobras
Anunciada nesta semana pelo governo Bolsonaro, a PEC dos Combustíveis pretende zerar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha até o final de 2022. Neste caso, a União teria que ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação, já que o ICMS é um tributo estadual. E de onde viria o dinheiro para isso? Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, da venda da Eletrobras. Ou seja, Guedes quer que o país perca o controle sobre a política energética com a entrega da Eletrobras, para continuar garantindo lucros aos acionistas da Petrobras?
Reportagem do jornal O Globo sobre o tema conversou com tributaristas que classificaram a medida como eleitoreira e capaz de trazer insegurança jurídica e confusão tributária, além de não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo siga subindo no mercado internacional. (Leia mais em http://glo.bo/3NWsd76).
O texto dessa PEC já foi aprovado às pressas na Câmara, mas ainda terá que ser analisado no Senado.
Enquanto para o governo federal, o percentual de arrecadação de impostos com combustível é reduzido, para alguns estados, ele representa entre 25% e 30% do total da arrecadação. Instituída em 1996, a Lei Kandir isentou empresas do ICMS incidente sobre exportações e também prometeu ressarcimento da União, que ao longo dos anos representou um calote imenso aos estados que, inexplicavelmente, aceitaram um “acordo” para receber menos de 10% do valor acumulado que lhes era devido e mais: em 18 anos!
“Para não desagradar acionistas da Petrobras (inclusive estrangeiros), em vez de rever o fictício Preço de Paridade de Importação (PPI), calculado como se importássemos todos os combustíveis consumidos no país, Bolsonaro quer zerar tributos, lesando Estados e Municípios”, afirma Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, ressaltando que somente uma mudança na política de preços da Petrobras seria capaz de mudanças reais e efetivas a longo prazo no preço dos combustíveis e gás de cozinha.
