Seminário Internacional leva debate sobre securitização e financeirização ao Senado

A Audiência Pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta terça-feira (7/11), levantou pontos polêmicos sobre o esquema de securitização de créditos recebíveis, que está em debate na casa.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, definiu como operações de crédito disfarçadas para burlar leis, códigos e a Constituição federal, acarretando dívida pública para entes federados. Para ela, esse é o modelo de securitização da dívida que vem sendo implantado nos estados e municípios no Brasil.

Fattorelli foi a primeira palestrante da Audiência Pública no Senado Federal.

“Arrumaram um subterfúgio ilegal com apareciam de ligar para operar esquema fraudulento”, denunciou.
Ela lembrou que projetos cifrados como o PLS 204, PLP 181, PL 3337, tramitam no Congresso e visam legalizar esse esquema que cria responsabilidade financeira para os entes honrarem.

Na sequência, o deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Paulo Ramos, lembrou que a Constituição Federal voltou seus olhos para o problema da dívida pública, ao inserir no artigo 26 do ADCT, um disposto que prevê a realização da auditoria da dívida pública.

“Um país que não tem soberania, não tem a possibilidade de se auto determinar, de definir o seu destino”, afirmou

Os vereadores de Belo Horizonte e Salvador, Gilson Reis e Hilton Coelho também participaram da audiência relatando experiências em seus municípios.

Gilson explicou como esse esquema de securitização de créditos pode ser oneroso para os entes federados.
Presidente da CPI da PBH Ativos, Reis explicou que a comissão foi criada para investigar os contratos e pagamentos do município com essa empresa estatal não dependente e identificou uma série de irregularidades no andamento.

“A operação de crédito realizada de forma disfarçada é paga também de forma disfarçada, mediante desvio de arrecadação tributária durante o seu percurso pela rede arrecadadora”, denunciou.

O vereador mineiro ressaltou a importância se conhecer esse arranjo financeiro para saber identificar sua implantação nos diversos estados e municípios.

Em Salvador, tentou-se implantar o esquema autorizando a criação de uma companhia para gerenciar ativos, dentro de uma lei municipal, no bojo da Reforma Tributária, o que é ilegal e inconstitucional.

“Esse esquema já vitima estados e municípios e condiciona as políticas a esses acordos, o que é um aviltamento da soberania nacional”, afirmou.

Legalidade

O diretor de fiscalização do Tribunal de Contas da União, Alessandro Aurélio Caldeira, destacou a posição do TCU quanto às operações de cessão de crédito tributário. Segundo ele, o órgão já elaborou duas cautelares suspendendo a autorização pela Comissão de Valores Mobiliares (CVM) dessas operações envolvendo entes públicos com a dívida ativa, mas ainda não há uma decisão de mérito.

“O que se concluiu é que essas operações não se tratam de uma cessão de créditos da dívida ativa, até pela impossibilidade jurídica da sessão, e sim de um endividamento, uma operação de crédito”, lembrou.

O jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Antônio Gomes de Vasconcelos, falou sobre os sofismas linguísticos utilizados nos projetos como o PLS 204, que visam confundir conceitos e burlar leis vigentes.

“Está se dizendo que direito creditício é independente do crédito que o gera. Isso é ontologicamente impossível”, ressaltou.

Financeirização da economia

A ineficiência do Estado na administração de recursos, e os prejuízos sociais da política econômica voltada para a garantia dos rendimentos financeiros em detrimento da produção, foram pontos chaves da palestra do professor e economista Ladislau Dowbor..

De acordo com o acadêmico, a financeirização está desarticulando as economias por todos os lados e impactando diretamente a vida das famílias. Ele lembrou que no momento em que aplicações financeiras rendem mais que produção, isso acaba descapitalizando o setor produtivo, aumentando a desigualdade, gerando desemprego e estagnando a economia.

A ex-presidente do parlamento grego, Zoe Konstantopoulou, alertou, durante o Seminário, para os riscos de esquemas financeiros que geram dívida pública. Ela relata o exemplo da Grécia e os impactos sociais do colapso financeiro.

“Estou aqui (no Brasil) pela segunda vez para dizer que se tivéssemos sabido desse esquema antes dele se alastrar, estaríamos mais prontos para lutar contra o que aconteceu conosco”, ressaltou.

Ela destaca a importância da mobilização consciente para a luta contra o sistema da dívida.

O economista britânico, Michael Roberts, também alertou para a abusiva taxa de juros imposta no Brasil e de como o sistema tributário regressivo afeta os mais pobres. Além disso, ele ainda ressaltou os subterfúgios usado pelos ricos para escapar dos tributos cobrados no Brasil, como os paraísos fiscais. Ele lembrou que o Brasil é, entre os emergentes, o país com maior dívida pública.

Sistema da Dívida

“Um governo não tem legitimidade para apresentar uma fatura para pagarmos sem dizer como a contraiu”, defendeu a professora e historiadora portuguesa, Raquel Varela. Ela falou de como os mecanismos da dívida pública subtraem recursos públicos, que são fruto do trabalho duro de milhões de pessoas, para sustentar uma camada já privilegiada e no fim, a culpa do endividamento sempre acaba recaindo sobre as políticas de bem-estar social.

Assim funciona o sistema da dívida, desarticulando economias e desviando recursos públicos para s setor financeiro provado. Isso também foi constatado no Equador, país que em 2007, realizou uma auditoria da dívida pública e verificou ilegalidades em quase sua totalidade.

“Tão grande quanto o problema de endividamento é o problema da evasão tributária no mundo”, constatou o professor e membro da Comissão da Auditoria da Dívida Pública do Equador, Hugo Arias. Segundo o acadêmico, os fluxos ilícitos de capital afetam diretamente os recursos públicos, prejudicando a prestação de serviços à população e por isso, essa deve procurar conhecer o assunto para lutar contra um sistema que vem corrompendo e destruindo a economia das nações.