Senado aprova alteração nas taxas de juros das dívidas de estados e municípios com a União
6/11/2014
O Senado aprovou ontem (5/11/2014) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que altera as taxas de juros das dívidas dos estados e municípios com a União. O PLC é totalmente insuficiente para resolver o problema dessas enormes e questionáveis dívidas, pois não propõe uma ampla auditoria sobre os diversos e graves indícios de ilegalidades já constatados em recentes CPIs e investigações da Auditoria Cidadã da Dívida (ver a Carta entregue aos Senadores em dezembro de 2013).
O projeto apenas propõe a alteração da taxa de juros a partir de 2013, que incidirá sobre um estoque altamente majorado. O atual índice (IGP-DI + 6 a 9% ao ano) seria alterado para o IPCA + 4% ao ano ou a taxa Selic (o que for menor). Porém, nos grandes estados (SP, RJ, MG e RS, por exemplo) e no município de São Paulo, tal alteração não reduziria o atual comprometimento dos orçamentos com essa dívida, dado que os montantes de juros ainda continuariam próximos ou superiores à capacidade de pagamento desses entes federados.
O PLC também propõe um recálculo das dívidas desde seu início, aplicando-se a Taxa Selic, que no período de 1998 a 2013 acumulou variação de 938%, valor até maior que o já absurdo índice IGP-DI + 6% ao ano (832%), aplicado a diversos estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. No caso de estados submetidos à taxa de 7,5% ao ano (mais o índice IGP-DI), como Alagoas, Bahia, Minas Gerais e Pará, a redução será muito pequena.
A Auditoria Cidadã da Dívida propôs emendas aos Senadores, sendo que duas delas foram apresentadas pelo Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). A Emenda de Plenário nº 6 e a Emenda de Plenário nº 7 propõem a auditoria dessas dívidas, e o recálculo com base no IPCA, sem a cobrança de juros. Porém, o Plenário rejeitou essas emendas.
O PLC já foi encaminhado à sanção da Presidenta Dilma, que ainda pode vetar o projeto, em seu todo ou em parte.
