Senado vota amanhã projeto sobre as dívidas dos estados e municípios

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Notícias comentadas sobre a dívida – 4/2/2014

 

A Agência Senado mostra que deve ser votado amanhã (quarta) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que altera as taxas de juros das dívidas dos estados e municípios com a União. O PLC é totalmente insuficiente para resolver o problema dessas enormes e questionáveis dívidas, pois não propõe uma ampla auditoria sobre os diversos e graves indícios de ilegalidades já constatados em recentes CPIs e investigações da Auditoria Cidadã da Dívida (ver a Carta entregue aos Senadores em dezembro de 2013).

O projeto apenas propõe a alteração da taxa de juros a partir de agora, que incidirá sobre um estoque altamente majorado. O atual índice (IGP-DI + 6 a 9% ao ano) seria alterado para o IPCA + 4% ao ano. Porém, nos grandes estados (SP, RJ, MG e RS, por exemplo) e no município de São Paulo, tal alteração não reduziria o atual comprometimento dos orçamentos com essa dívida, dado que os montantes de juros ainda continuariam próximos ou superiores à capacidade de pagamento desses entes federados.

O PLC também propõe um recálculo das dívidas desde seu início, aplicando-se a Taxa Selic, que no período de 1998 a 2013 acumulou variação de 938%, valor até maior que o já absurdo índice IGP-DI + 6% ao ano (832%), aplicado a diversos estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. No caso de estados submetidos à taxa de 7,5% ao ano (mais o índice IGP-DI), como Alagoas, Bahia, Minas Gerais e Pará, a redução será muito pequena.

A Auditoria Cidadã da Dívida propôs emendas aos Senadores, sendo que duas delas foram apresentadas pelo Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). A Emenda de Plenário nº 6  e a Emenda de Plenário nº 7 propõem a auditoria dessas dívidas, e o recálculo com base no IPCA, sem a cobrança de juros.

Caso o PLC seja aprovado sem alterações, já deve ser encaminhado diretamente à sanção da Presidenta Dilma.

Representantes da Auditoria Cidadã da Dívida estiveram presentes no Senado na tarde de hoje e amanhã prosseguirão a distribuição de Nota aos Senadores (clique aqui para acessar). Os colaboradores que puderem auxiliar no trabalho parlamentar podem entrar em contato pelos telefones (61) 2193-9731, 8187-1477.

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