Senador Alessandro Vieira apresenta emenda contra a Securitização na PEC 23

Com o intuito de barrar o esquema de Securitização na PEC 23, que autoriza o desvio dos impostos que pagamos para investidores privilegiados, o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou emenda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para que sejam anuladas as alterações feitas no artigo 167 da Constituição Federal pelo artigo 1º da PEC 23/2021.

O Senador ressalta que os referidos dispositivos dispõem sobre matéria estranha ao tema da PEC 23/2021, que trata de Precatórios, tendo sido introduzidos como “jabutis”, contrariando a Lei Complementar 95/98. A prática de contrabando legislativo é inconstitucional, conforme já notificado pelo STF ao Congresso Nacional (ADI 5127).

Ele acrescenta ainda que os dois parágrafos foram incluídos no texto aprovado em plenário sem terem sido objeto de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Além disso, o relator da PEC 23 na Comissão Especial da Câmara incluiu os parágrafos 7º e 8º no texto da PEC sem fazer menção alguma em seu relatório em relação ao tema da Securitização, além de não apresentou qualquer justificativa ou motivação para incluir tal matéria no texto.

O parágrafo 7º excetua a securitização de recebíveis da dívida ativa da vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (inciso IV do artigo 167 da CF). O parágrafo 8º prevê que a securitização de recebíveis da dívida ativa deve restringir-se a direitos decorrentes de créditos já inscritos como dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de cobrança como de difícil recuperação. Além disso, o dispositivo prevê que a classificação de “difícil recuperação” de um recebível deve se dar a partir de metodologia aprovada pelo Tribunal de Contas competente.

Esse mecanismo financeiro tem sido adotado por vários entes federados e se revelado extremamente lesivo à boa gestão das contas públicas, como já vem sendo alertado por diversos órgãos de controle, tanto federais como estaduais, como o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas da União.

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