Situação do Rio de Janeiro se agrava ainda mais com o novo Regime de Recuperação Fiscal

07 de outubro, 2021

Notícia do jornal Valor Econômico desta quinta-feira (7) informa que o Estado do Rio de Janeiro já aderiu ao pacote do Novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A justificativa é que esse plano iria equacionar suas dívidas, que somam cerca de R$ 172 bilhões, porém, na verdade, essas dívidas serão aumentadas e eternizadas através do esquema da Securitização de Créditos!

Adicionalmente, para aderir a esse novo regime, o Estado do RJ teve que adotar diversas medidas recessivas, como a adoção de um teto de gastos orçamentário e o aumento da idade de aposentadoria dos servidores públicos de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, para os homens, entre várias outras.

A Auditoria Cidadã da Dívida vem denunciando de forma constante os graves riscos do RRF, que apesar de ter como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, faz exatamente o contrário: dá um tiro de morte no federalismo e agrava esses problemas, como podem ler no folheto “A ameaça do Regime de Recuperação Fiscal”, na página da ACD.

A matéria cita que o Rio irá apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional (TSN) seu Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e que ele tem como lógica o uso de cerca de R$ 40 bilhões da Dívida Ativa para o lastro de operações que serão utilizadas para o pagamento da dívida pública do Estado ao governo federal. A Dívida Ativa é formada pelo conjunto de créditos que os estados têm a receber de contribuintes inadimplentes, sendo que a maior parte dessa dívida é incobrável pois muitos já faleceram e empresas faliram ou fecharam há muito tempo, sócios que não possuem bens, etc. Assim, somente uma pequena parte dessa Dívida Ativa é passível de arrecadação, pois são poucos os que têm condição de pagar. Esse discurso de usar a Dívida Ativa como lastro tem sido feito em outros entes federados e já foi repudiado por diversos órgãos de controle.

O plano do Rio de pagar a dívida para a União utilizando a Dívida Ativa como lastro de operações nos leva ao que temos denunciado como o esquema de Securitização de Créditos, explicado didaticamente em diversos materiais da ACD, como no artigo “Consignado turbinado de Recursos Públicos”. Nesse esquema, grande parte das receitas estatais não chegará aos cofres públicos, pois será desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema, semelhante a um “consignado”.

O Estado do RJ já provou do veneno do RRF, pois foi o pioneiro na primeira edição desse regime e viu que sua situação deteriorou extremamente. Mas pelo visto não aprenderam, ou há uma deliberada ação para piorar ainda mais as condições para que o caos seja justificativa para mais privatizações e contrarreformas!

#ÉHORAdeVIRARoJOGO