Tema no Jornal da Câmara sobre Privatização da Previdência

Hoje, o debate sobre a dívida pública foi repercutido pelos veículos de comunicação do Poder Legislativo. O Jornal da Câmara comenta sobre a sessão de ontem, quando foi discutido o Projeto de Lei 1992/2007, que privatiza a previdência dos servidores públicos. Esta é mais uma Reforma da Previdência defendida sob o argumento de um falacioso “déficit”, e criticada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP):

“O que eles estão fazendo é desmontando a máquina do serviço público. Eles querem dinheiro para fazer um fundo que será administrado por empresa de previdência privada. O problema do Brasil não é previdência, mas sim os juros da dívida que chegaram a R$ 180 bilhões”

Já no Senado, hoje foi aprovada a prorrogação até 2015 da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo destinar para onde quiser (principalmente ao pagamento da dívida pública) 20% das receitas que deveriam ir para importantes áreas sociais. A matéria ainda será votada em segundo turno pelos senadores no dia 20/12.

A Agência Senado repercute o discurso de vários senadores, denunciando o privilégio da dívida sobre as áreas sociais:

“A líder do PSOL, senadora Marinor Brito (PA), argumentou que quase 50% do Orçamento da União para 2012 serão destinados ao pagamento da dívida pública, enquanto áreas como saúde, assistência social, cultura e educação têm baixos investimentos.

A DRU, afirmou Marinor, ajuda o governo a priorizar a amortização da dívida em detrimento de setores que merecem mais investimentos.

– O país pratica a DRU há mais de 15 anos e continua praticando os maiores juros do mundo. Em nome do povo brasileiro e das políticas sociais, o PSOL vota contra a DRU! – disse a senadora.”

Ontem, o Senado também aprovou a regulamentação da Emenda Constitucional 29, em uma versão rebaixada que impediu o aumento dos recursos federais para a saúde. Em 2008, o Senado havia aprovado uma proposta que aumentaria em cerca de R$ 40 bilhões anuais os recursos desta importante área social, mas quando a matéria chegou ao Plenário da Câmara, a base do governo rejeitou esta proposta.

Ontem, o Senado teve a oportunidade de recuperar seu projeto original de 2008, mas para manter o privilégio da dívida pública, preferiu aprovar a proposta da Câmara.

Jornal da Câmara – 08/12/2011
Críticos questionam necessidade da reforma e deficit da Previdência

Para oposição, DRU prejudica programas sociais
Agência Senado – 08/12/2011 – 20h04.

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 06.12.2011

Os jornais de hoje destacam a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da entrega de mais recursos para o FMI. Caracterizada pelo governo como uma forma de aumentar o poder do Brasil no Fundo, na realidade a medida fortalece esta instituição que até pouco tempo se encontrava falida, e que agora terá mais dinheiro para empréstimos a países europeus, condicionados a medidas nefastas neoliberais, como o corte de gastos sociais.

Apesar do governo brasileiro alegar que, colocando mais dinheiro e aumentando a participação no Fundo, o país estaria mostrando sua força e independência frente a esta instituição, na realidade, para tanto o Brasil fará mais dívida interna, que paga os maiores juros do mundo, para receber juros irrisórios do FMI, conforme mostrou o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), citado na notícia do Portal G1: “É como se estivéssemos entrando no cheque especial para investir na poupança”.

Além disso, o país continuará executando as medidas recomendadas por esta instituição, tais como o “superávit primário” (corte de gastos sociais para o pagamento da dívida), as reformas da previdência (por meio do “Fator Previdenciário” e do PL 1992/2007, que privatiza a previdência dos servidores públicos), e a denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, imposta pelo FMI e que limita os gastos sociais e libera completamente os gastos com a dívida, que já consomem metade do orçamento federal.

Outra imposição do FMI que permanece até hoje é o ajuste fiscal dos estados, a partir da renegociação de suas dívidas com a União nos anos 90, que levou a medidas neoliberais como as privatizações. Estes fatos foram apontados ontem na Audiência Pública da Comissão Especial da Dívida, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que ouviu o jornalista Mauro Santayanna.

Conforme mostra o portal da ALMG, “Ele convocou os parlamentares mineiros a liderarem um movimento nacional para recuperar o poder político dos estados e municípios. “Assim teríamos condições de impor uma renegociação que interesse aos estados”, argumenta o jornalista.

Por fim, os jornais de hoje também noticiam a aprovação, pelo Senado Federal, do Novo Código Florestal, que anistia desmatadores e reduz áreas de proteção ambiental. Desta forma, privilegia-se o setor primário-exportador, que garante as chamadas “reservas internacionais” em dólares. Tais reservas, acumuladas pelo Banco Central, servem para “comprar” a confiança dos investidores da dívida pública.

O projeto ainda será votado novamente pela Câmara dos Deputados.

Câmara aprova aumento de participação do Brasil no FMI
Portal G1 – 06/12/2011 18h23- Atualizado em 06/12/2011 19h06

Novo pacto federativo é saída para dívida pública
Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – 06 de Dezembro de 2011

Portal G1 – 06/12/2011 22h22- Atualizado em 07/12/2011 00h19
Senado aprova novo Código Florestal