Audiência Pública na CFT: advogada afirma que projeto de securitização burla à Constituição

De acordo com a advogada e coordenadora do núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, Carmen Bressane, a legislação veda estados e municípios de emitir títulos da dívida local como meio de levantar recursos junto ao mercado financeiro, por isso alguns entes usam uma estatal como “laranja” para realizar uma operação de crédito e pressionam pela aprovação de propostas questionáveis como esse PLP 459, que afrontam toda a legislação vigente no país.

“O PLP 459 quer legalizar a operação de empresas que já estão operando à revelia da legislação”, criticou.