Em entrevista à TV 247, Fattorelli fala sobre a “Reforma Tributária” recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados

Nessa terça-feira (25/07) durante participação no programa “Boa Noite 247”, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli, analisou a “Reforma Tributária” recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, que promove alterações em tributos incidentes sobre o consumo de produtos e serviços. Ela ressaltou que a proposta foi votada numa velocidade assustadora, onde o texto foi modificado várias vezes sem conceder tempo necessário para que parlamentares avaliassem o que estavam votando, quanto mais a sociedade!

Segundo ela, a proposta aprovada apresenta diversas indefinições que põem em risco o controle da arrecadação pelos entes federados (Estados, DF e Municípios), uma vez que os atuais ICMS (imposto estadual sobre o consumo) e ISS (imposto municipal sobre serviços) serão substituídos pelo “Imposto sobre Bens e Serviços” (IBS) administrado por um “Conselho Federativo”, que vai centralizar e administrar a arrecadação. Outro ponto é a possibilidade de aumento da carga tributária sobre o consumo, com o possível estabelecimento de uma alíquota de 28% para o IBS, conforme estudo do IPEA (https://bit.ly/3OuVUiK) e prejuízo no financiamento da Seguridade Social (em âmbito federal Previdência, Assistência Social e Saúde) com a extinção da COFINS e PIS.

Ademais, Fattorelli também ressaltou a absurda manutenção das isenções sobre o rico setor do agronegócio e da mineração para exportação e também do regime especial para as instituições financeiras (bancos). Além da regressividade que impera no sistema tributário brasileiro, em que proporcionalmente as pessoas que possuem menor renda arcam com a maior fatia da carga tributária. Por fim, ela espera que no Senado Federal a proposta seja aperfeiçoada e que haja um maior debate com a sociedade sobre o tema.

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