Fattorelli responde seguidor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro (Artigo 192)
O artigo 192 da Constituição Federal trata da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de “promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade”. Nesta pergunta enviada por um seguidor durante a última live realizada pela ACD em 2022, a coordenadora nacional Maria Lucia Fattorelli respondeu sobre as mudanças feitas no artigo após a Emenda Constitucional nº 40/2003, incluindo a retirada do dispositivo que limitava os juros a no máximo 12% ao ano – o que estamos lutando para que retorne através do PLP 104/22 da nossa Campanha pelo Limite dos Juros. Confira.
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