ACÓRDÃO Nº 1580/18 – Tribunal Pleno (proíbe que governo do Paraná realize operações de cessão de direitos creditórios)
Decisão determinando que o governador, o secretário de Estado da Fazenda e os gestores da Companhia Paranaense de Securitização (PRSec) não realizem operações de cessão de direitos creditórios.